Home Concursos Públicos Questões Q863442 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q863442 Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto | Q863442 Direito Processual Penal Assinale a alternativa correta. Alternativas A É cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado B A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus. C O habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos. D O habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo. E O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro