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Q2176725
Direito Processual Penal
Tendo em conta as regras de impedimento e suspensão, previstas nos artigos 252 a 258, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Q2110723
Direito Processual Penal
O acusado João é condenado pelo crime de tráfico
de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e
500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, interpõe recurso de apelação,
mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de mandar processar. A medida cabível para atacar a decisão é
Q2110722
Direito Processual Penal
Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será
admitida a interceptação telefônica.
Q2110721
Direito Processual Penal
O chamado flagrante esperado acontece quando
Q2110719
Direito Processual Penal
Um policial militar, acompanhado de seus colegas,
avista uma pessoa na via pública em atitude concretamente suspeita. Considerando que, ao perceber a
presença da polícia, ele tenta fugir, os policiais devem
Q2110718
Direito Processual Penal
No início de julgamento em plenário pelo Tribunal do Júri,
o Juiz Presidente verifica que estão presentes menos de
15 jurados daqueles convocados. Nesse caso, a providência deverá
Q2110717
Direito Processual Penal
Nos casos da competência do Tribunal do Júri, julgada
improcedente a denúncia e impronunciado o acusado,
pois insuficientes ou inexistentes indícios de autoria, o juiz
Q2110716
Direito Processual Penal
A chamada absolvição imprópria acontece quando
Q2110715
Direito Processual Penal
Considerando a hipótese em que o agente foi beneficiado
com a suspensão condicional do processo pelo prazo de
dois anos, com condições. Uma vez decorrido o prazo, a
defesa postula a extinção da punibilidade. Entretanto, o
Ministério Público pede a vinda da folha de antecedentes,
que noticia a prática de crime durante o período de suspensão. Nesse caso, o juiz
Q2110714
Direito Processual Penal
A competência no processo penal é fixada, como regra,
pelo lugar em que se consuma a infração. Por outro lado,
se a execução do crime tiver início no território nacional,
mas o crime se consumar no território exterior, a competência é do lugar em que foi praticado o último ato
executório.
Esse conceito caracteriza a teoria
Esse conceito caracteriza a teoria
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2372081
Direito Processual Penal
O juiz se declarará impedido se
Q1960390
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da
Penha”, foi aprovada em substituição a qualquer forma de classificação da violência de gênero como de
pequena ofensividade. A Lei criminalizou essa violência e diferenciou as mulheres, no universo da igualdade formal de direitos entre homens e mulheres, quando
na condição de vítima de violência doméstica e familiar. Responsabilizou e regulamentou a presença do
Estado no espaço privado, tornando-o público do ponto
de vista da defesa dos direitos. Nos casos de violência
doméstica e familiar, o artigo 12 determina que, feito o
registro da ocorrência, a autoridade policial, entre os
procedimentos, deverá de imediato
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1914760
Direito Processual Penal
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar
quando o agente for
Q1845171
Direito Processual Penal
Ao ingressar em um local de votação e tentar votar em
nome de outra pessoa, o agente é impedido pelo mesário
em serviço e, em razão disso, contra ele, efetua disparos
com arma de fogo, dando causa à sua morte. Considerando que o artigo 78 do CPP, ao estabelecer regras de
competência, prevê, em seu inciso IV, que, “no concurso
entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”,
e diante da ocorrência conjunta de um crime eleitoral e
um crime doloso contra a vida, é correto afirmar que,
Q1845160
Direito Processual Penal
Não prevalece de forma absoluta, no processo penal, o
princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão
pela qual, de forma dominante na jurisprudência, o tribunal não fica impedido de reformar a decisão em decorrência da análise plena do julgado, mesmo constatado
recurso exclusivo da acusação, desde que verificado e
fundamentado equívoco nela apontado, e que beneficie
o réu, o que é feito por força do artigo 617 do CPP, a contrario sensu, que permite concluir ser vedada somente a
reformatio in pejus e não a reformatio in mellius. A exceção a essa regra, por decisão de entendimento consolidado pela Corte Suprema, diz respeito
Q1845158
Direito Processual Penal
Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de
processo civil ao Código de Processo Penal não só
de forma subsidiária, mas também de forma expressa.
Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma-se como correta
Q1845157
Direito Processual Penal
O Ministério Público, nos termos da Constituição Federal
(art. 129, I), possui atribuição constitucional privativa para
o exercício da ação penal pública, possuindo também,
como consequência, a iniciativa de classificar a conduta
até então apurada e descrita na ação penal. Dispõe, ainda, a legislação vigente, que somente o Ministério Público
poderá determinar o arquivamento do inquérito policial
ou oferecer proposta de suspensão do processo. Tanto
num caso como noutro, os interessados – vítima ou investigado – devem ser ouvidos, excluindo de qualquer
participação, em consagração ao sistema acusatório, o
Poder Judiciário, uma vez que a decisão final, em havendo discordância quanto à manifestação ministerial, caberá
sempre ao Procurador Geral de Justiça. Nesse cenário
jurídico, recusando-se o d. Promotor de Justiça a oferecer
a proposta de suspensão do processo, por decisão fundamentada, e oferecendo de forma simultânea a denúncia,
qual o procedimento a ser adotado pelo magistrado?
Q1845156
Direito Processual Penal
A Constituição Federal, em seu artigo 5º , inciso XLII, define a prática do racismo como crime, dispondo ainda ser
ele inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. E a lei infraconstitucional vigente, no avanço das disposições anteriores à Constituição,
mas em observância ao que nela expresso, definiu condutas que se caracterizam como crimes de racismo, vetado, porém, o dispositivo em que considerados os crimes
nela definidos inafiançáveis e insuscetíveis de suspensão
condicional da pena. Na mensagem do veto, fez-se constar que o “julgador deve saber dosar de forma judiciosa
que se espera de todos aqueles que devem aplicar a lei”,
o que delegou ao seu intérprete final a definição e a forma de cumprimento da sanção do crime, firmando base
para as divergências de interpretação quanto à caracterização do ato tido como criminoso. Com o advento de novas leis, alterações foram introduzidas na norma definidora das condutas racistas, sendo também modificado o
Código Penal, com a introdução do crime de injúria racial,
observada a igualdade da pena básica para os crimes
de racismo, não afastando, porém, a divergência sobre
o tema, não havendo posição consolidada ou sedimentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e nem
manifestação da Corte Suprema sobre o tema, embora já
instada a tanto, com julgamento pendente de finalização.
Diante desse quadro apresentado, abstraído o debate
jurisprudencial e observada a literalidade da legislação
vigente, com relação à injúria racial, pode-se afirmar que
Q1845154
Direito Processual Penal
No curso de inquérito policial regularmente instaurado
para apurar crime de ação penal pública condicionada,
e antes de seu encerramento, o advogado regulamente
constituído pelo ofendido nos autos efetua requerimento ao Delegado de Polícia que o preside, pleiteando a
realização de várias diligências. Considerando findas as
investigações, e sem a realização das diligências requeridas, a autoridade policial lança o relatório final e encaminha os autos ao Ministério Público. Diante desse cenário,
é correto afirmar
Q1845153
Direito Processual Penal
Em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, é correto
afirmar que
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