Questões de Concurso

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Q1914840 Legislação Federal
A Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar n.o 105/2001) prevê um rol de instituições financeiras obrigadas a conservar sigilo nas suas operações e nos serviços por elas prestados. Além das instituições expressamente listadas, a referida lei admite que outras sociedades venham a ser consideradas como instituições financeiras em razão da natureza de suas operações, desde que tal se dê por decisão
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Q1914836 Direito Eleitoral
À luz do que dispõe a legislação eleitoral e do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a opção correta. 
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Q1914835 Direito Eleitoral
Tendo em vista que a legislação eleitoral obriga os agentes públicos detentores de cargos eletivos a seguirem determinadas imposições legais, sob pena de serem responsabilizados, julgue os itens seguintes.

I Na circunscrição do pleito, a revisão da remuneração dos servidores pode ir além da recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral.
II Independentemente do período do ano eleitoral, é permitida a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.
III É proibido aos candidatos comparecerem, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sob pena de pagamento de multa eleitoral.

Assinale a opção correta.  
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Q1914833 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos recursos, dos incidentes, dos precedentes e julgados vinculantes, assinale a opção correta à luz do vigente CPC e do entendimento dos tribunais superiores.
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Q1914830 Direito Constitucional
   Um militar, para a defesa de seus direitos, impetrou mandado de segurança (MS) no STJ para questionar ato coator que, conforme sua alegação, teria sido praticado pelo comandante do Exército com abuso de poder, violando o seu direito líquido e certo. Embora a autoridade supostamente coatora tenha prestado informações e defendido o mérito do ato praticado, o relator do MS constatou que, na realidade, o responsável pela prática do ato teria sido um coronel subordinado hierarquicamente ao comandante. Os demais requisitos legais do writ constitucional foram todos atendidos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ acerca da disciplina do mandado de segurança e da teoria da encampação. 
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Q1914825 Direito Civil
No que concerne às normas sobre gestão pública, a LINDB estabelece que o intérprete considere
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Q1914817 Direito Administrativo
   Sílvia, Patrícia e Ricardo, agentes públicos do estado do Acre, cometeram ato de improbidade administrativa no mesmo dia, no exercício de suas funções: Sílvia cumpria mandato eletivo; Patrícia ocupava cargo comissionado; e Ricardo atuava em função de confiança.
Nessa situação hipotética, eventual ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreverá no mesmo prazo no que diz respeito 
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Q1914815 Direito Administrativo
   Três agentes públicos, no exercício de suas funções, praticaram atos de improbidade administrativa: Pedro realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares; Lucas agiu ilicitamente na arrecadação de tributo; e Caio deixou de prestar contas, mesmo estando obrigado a fazê-lo e tendo condições de realizá-lo, com vistas a ocultar irregularidade.
Nessa situação hipotética, conforme prevê a Lei n.º 8.429/1992, constitui conduta que atenta contra os princípios da administração pública aquela praticada por
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Q1914812 Filosofia do Direito
O conceito de política como “o conjunto dos esforços que se faz em vista de participar do poder ou influenciar a divisão do poder entre os estados ou entre os diversos grupos no interior do mesmo Estado” foi definido por
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Q1914811 Filosofia do Direito
Em relação a regras e princípios, é correto afirmar que
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Q1914810 Filosofia do Direito
A teoria segundo a qual o direito subjetivo constitui o poder ou domínio da vontade livre do homem que o ordenamento protege e confere é denominada teoria
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Q1914804 Direito Civil
   No dia 10/1/2010, Lúcio, motoboy autônomo, foi contratado para realizar a entrega de uma maleta em endereço indicado pelo cliente. No trajeto, ele foi parado em um posto de fiscalização, onde se constatou haver armas de fogo escondidas sob o fundo falso da maleta transportada. Lúcio foi preso em flagrante e, em sequência, foi-lhe decretada prisão preventiva. No dia 30/3/2011, o inquérito foi arquivado por não terem sido colhidos indícios de que Lúcio sabia do conteúdo ilícito transportado. Naquela mesma data, ele foi solto. Em 20/2/2015, o motoboy ajuizou ação postulando reparação pelos danos morais sofridos em razão da custódia cautelar.
Nessa situação hipotética, a pretensão do autor da demanda, na data em que a ação foi ajuizada, 
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Q1914803 Legislação do Ministério Público
   Marília foi aprovada em concurso público de provas e títulos para o cargo de promotor de justiça substituto do estado do Acre.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre. 
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Q1914802 Legislação do Ministério Público
Levando em consideração as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre, assinale a opção correta. 
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Q1914798 Direito Constitucional
Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogativas dos deputados federais
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Q1914795 Direito Constitucional
O Estado Liberal do Direito, em contraposição ao Estado Constitucional de Direito, caracteriza-se 
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Q1914789 Direito Penal
Conforme o que a LEP prevê relativamente ao preso e ao egresso, assinale a opção correta.
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Q1914787 Direito Penal
Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), assinale a opção correta.
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Q1914781 Direito Processual Penal
A medida assecuratória cabível para a restrição de bens móveis e imóveis e que visa assegurar a reparação do dano causado à vítima denomina-se  
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Q1914775 Direito Penal
   Amanda estava em um ponto de ônibus, quando foi surpreendida por um indivíduo que, munido de arma de fogo, subtraiu-lhe a bolsa mediante grave ameaça. Após garantir a posse dos pertences da vítima, o agente, ainda se valendo da arma de fogo, constrangeu-a a fornecer a senha de seu cartão bancário, a fim de sacar dinheiro de sua conta-corrente, e, em seguida, fugiu.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o agente criminoso praticou
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Respostas
1081: B
1082: A
1083: C
1084: A
1085: C
1086: C
1087: C
1088: B
1089: A
1090: D
1091: E
1092: E
1093: B
1094: B
1095: C
1096: C
1097: A
1098: D
1099: D
1100: A