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Q308271
Direito Processual Civil - CPC 1973
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ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Em relação às causas de impedimento e suspeição de magistrados e membros do Ministério Público, previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que, não sendo parte no processo, aplicam-se ao membro do parquet exatamente as mesmas causas de impedimento e suspeição dos magistrados, ao passo que, em sendo parte, aplicam-se ao membro do Ministério Público apenas algumas, mas não todas, as causas de suspeição do juiz.
Q308269
Direito Processual Civil - CPC 1973
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
De acordo com o Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes; quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; ou, quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Verificada uma situação de conflito de competência, este pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público, quando for parte no processo, ou de ofício pelo juiz.
Q308268
Direito Processual Civil - CPC 1973
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
O sistema do Código de Processo Civil brasileiro admite possibilidade de intervenção facultativa do Ministério Público.
Q308267
Direito Processual Civil - CPC 1973
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
De acordo com o art. 82 do Código de Processo Civil, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Nesse sentido, é correto afirmar que, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, o juiz da causa promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
Q308250
Direito Processual Civil - CPC 1973
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Nas ações de usucapião, o Ministério Público poderá indicar até três testemunhas para serem ouvidas na audiência de justificação de posse.
Q308224
Criminologia
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
A teoria do self-control, como teoria geral da criminalidade, parte de uma determinada imagem do delito e do delinqüente elaborada sobre a base de investigações interdisciplinares. Sustenta que o delito, em geral, é um comportamento que requer escassa elaboração e esforço; e devem ser mais produtos do aproveitamento de uma oportunidade.
Q308218
Direito Processual Penal
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Ao julgar procedente o recurso em sentido estrito da decisão do Tribunal do Júri baseada em erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança, deverá o Tribunal de Justiça efetuar diretamente a retificação dessa aplicação.
Q308211
Direito Processual Penal
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar indícios da existência de causa excludente da ilicitude do fato.
Q308204
Direito Processual Penal
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
O juiz excepcionalmente, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu que não estiver preso por sistema de videconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para responder à gravíssima questão de ordem pública.
Q308200
Direito Processual Penal
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Segundo o CPP, os juízes, tribunais e a parte interessada, sob a forma de representação, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
Q308199
Direito Constitucional
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
O procurador-geral da República, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Q308194
Direito Processual Penal
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
O requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo conterá, obrigatoriamente, a narração do fato, com todas as circunstâncias; a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
Q308193
Direito Penal
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Na prática de contravenções penais, é aplicável a ação controlada ou o flagrante esperado retardado, previsto na Lei n. 9.034/95 (“Lei do Crime Organizado”).
Q308190
Direito Eleitoral
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
No crime eleitoral de injúria (art. 326 do Código Eleitoral), a retorsão imediata do ofendido à agressão verbal do ofensor, caracterizadora de outra injúria, é hipótese de perdão judicial.
Q308177
Direito Penal
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Em sede de crimes patrimoniais, as imunidades penais absolutas e relativas não se aplicam: se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; ao estranho que participa do crime; e se o crime é praticado contra pessoa com idade apenas superior a 60 (sessenta) anos.
Q308176
Direito Penal
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Nos crimes contra a dignidade sexual, tratando-se da vítima menor de 14 anos, ou enferma ou deficiente mental sem o necessário discernimento para o ato, a situação em que o proxeneta e o cliente que pratica a conjunção carnal enquadram-se no delito de estupro de vulnerável; enquanto o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local responderão, tão somente, pelo crime de favorecimento à prostituição, na modalidade de conduta equiparada. Já, quando a vítima explorada sexualmente for menor de 18 e maior de 14 anos, o cliente que pratica a conjunção carnal responderá pelo crime de favorecimento à prostituição.
Q308175
Direito Penal
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
De acordo com o Código Penal, no crime de homicídio e lesão corporal, a pena é aumentada de um terço se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
Q308173
Direito Penal
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
A reincidência real ocorre quando o sujeito pratica a nova infração após cumprir, total ou parcialmente, a pena imposta em face do crime anterior; enquanto a reincidência ficta, aceita pelo Código Penal, ocorre quando o sujeito comete o novo crime após haver transitado em julgado sentença que o tenha condenado por delito anterior.
Q308168
Direito Penal
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
O crime de usurpação de função pública é considerado crime eventualmente permanente; o crime de seqüestro é exemplo de crime necessariamente permanente; e os crimes de bigamia, homicídio e furto são considerados crimes instantâneos de efeitos permanentes.
Q308167
Direito Penal
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Na hipótese do acusado, processado pelo delito de prevaricação, restar provado durante a instrução criminal que ele não era funcionário público ao tempo do cometimento do fato, a ausência de uma elementar leva a atipicidade na modalidade relativa.
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