O juiz excepcionalmente, por decisão fundamentada, poderá re...

Para resolver a questão proposta, é necessário compreender o tema "Interrogatório por Videoconferência" no Direito Processual Penal, especificamente como ele é regulado pela legislação brasileira.

Tema Jurídico: A questão aborda o uso do sistema de videoconferência para o interrogatório de réus que não estão presos, mencionando uma condição específica: a necessidade de responder a uma "gravíssima questão de ordem pública".

Legislação Aplicável: O Código de Processo Penal (CPP) trata da possibilidade de interrogatório por videoconferência no artigo 185, que estabelece as situações em que essa prática é permitida. O CPP não menciona a necessidade de uma "gravíssima questão de ordem pública" como requisito para o uso da videoconferência.

Explicação do Tema: Segundo o art. 185, §2º, a videoconferência pode ser usada, entre outros motivos, para prevenir risco à segurança pública ou para garantir a participação do réu em atos processuais quando houver dificuldade de comparecimento. No entanto, a "gravíssima questão de ordem pública" não é um dos critérios estabelecidos pela legislação.

Exemplo Prático: Imagine um réu que vive em uma área rural de difícil acesso e não pode comparecer ao tribunal sem grande dificuldade. Neste caso, o juiz poderia decidir realizar o interrogatório por videoconferência para garantir a celeridade do processo e a participação do réu.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está ERRADA porque a legislação vigente não prevê a "gravíssima questão de ordem pública" como justificativa para o uso da videoconferência. A decisão deve ser fundamentada em outros critérios, como segurança ou dificuldades logísticas, conforme descrito no art. 185, §2º do CPP.

Pegadinhas no Enunciado: A menção à "gravíssima questão de ordem pública" pode confundir o candidato, levando-o a crer que se trata de um critério legítimo. Porém, a legislação não apoia essa ideia, e é importante estar atento aos termos exatos utilizados no Código de Processo Penal.

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ERRADA!!
O CPP refere-se ao interrogatório por videoconferência do RÉU PRESO!!

QUESTÃO: O juiz excepcionalmente, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu que não estiver preso por sistema de videconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para responder à gravíssima questão de ordem pública.

QUESTÃO ERRADA.

Acrescentando:
"Há uma ordem de preferência entre as formas de interrogatório:
(1º juiz se desloca ao presídio; 2º videoconferência; 3º transporte do preso ao juízo)." 
http://jus.com.br/artigos/23822/justica-penal-ideal-o-interrogatorio-por-videoconferencia-lei-n-11-900-09

IMPORTANTE: O INTERROGATÓRIO por videoconferência será feito somente na FASE JUDICIAL(art. 185, § 2º).

Hipóteses que autorizam o interrogatório do investigado por videoconferência são as seguintes:
a) suspeita de envolvimento em organização criminosa;
b) suspeita de possibilidade de fuga;
c) problema de locomoção do preso por questão de enfermidade ou problema equivalente;
d) possibilidade de influenciar o ânimo da vítima ou da testemunha.
e) quando o réu responder a relevante questão de ordem pública.

Segue questão, para reforçar o estudo: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q315313#

O trecho que trata sobre o interrogatório do réu preso é o artigo 185, principalmente no segundo trecho:

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

        § 1o  O interrogatório do réu preso será  realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

        § 2o  Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

        I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

        II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

        III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

        IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

   

Importante lembrar que  não é apenas o réu que vir a utilizar o recurso da videoconferência:

No artigo 222 temos importante regra instituída no parágrafo 3º:
§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

O réu deve, necessariamente, estar preso.

A questão diz que o réu "não está preso".