Uma Lei municipal hipotética prevê que “é proibida a realização de manifestações em vias públicas que prejudiquem a mobilidade urbana”. Um prefeito determina a proibição de toda manifestação pública no Município durante seis meses, inclusive atos pacíficos realizados em praças, parques ou ruas com baixo fluxo de veículos.

À luz da hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.

Leia o texto e analise: Suponha-se que a Constituição estabelecesse que “a lei disciplinará mecanismos de proteção contra práticas abusivas em relações digitais de consumo”. Durante a omissão legislativa, uma empresa sustenta que não pode ser responsabilizada judicialmente por prática abusiva em ambiente digital, porque a norma constitucional dependeria integralmente de lei futura para produzir qualquer consequência jurídica.

Analise as assertivas:

I. A empresa está correta, porque normas dependentes de complementação legislativa não possuem qualquer eficácia jurídica antes da edição da lei regulamentadora.

II. A empresa está correta, porque somente normas de eficácia plena podem servir de parâmetro interpretativo em relações privadas e consumeristas.

III. A alegação é incorreta, pois normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica mínima, vinculam os Poderes Públicos e podem orientar interpretação, controle de omissões e proteção de direitos já previstos no ordenamento.

IV. A alegação é incorreta, porque toda norma constitucional de eficácia plena produz imediatamente todos os efeitos concretos previstos para a futura legislação regulamentadora.

Assinale abaixo a alternativa correta.

Leia o texto e analise: Uma lei estadual, aprovada pelo procedimento legislativo ordinário previsto na Constituição Estadual, determina que decisões judiciais proferidas por juízes estaduais só poderão produzir efeitos depois de ratificação pelo Poder Executivo. A norma foi aprovada sem violação das regras procedimentais estaduais, mas contraria diretamente a garantia de inafastabilidade da jurisdição e a separação dos Poderes previstas na Constituição Federal.

Considerando o texto, analise as assertivas, julgando-as como VERDADEIRAS ou FALSAS.

( ) A lei é constitucional, pois sua regularidade formal perante a Constituição estadual basta para demonstrar sua validade no sistema federativo.

( ) A lei é inconstitucional materialmente, pois, embora o procedimento legislativo possa ter sido regular, seu conteúdo viola normas constitucionais federais de observância obrigatória.

( ) A lei é inexistente, pois toda norma estadual que contrarie a Constituição Federal deixa automaticamente de produzir qualquer efeito sem necessidade de controle.

( ) A lei é válida até que o Senado Federal suspenda sua execução, pois apenas o controle difuso pode afastar lei estadual incompatível com a Constituição.

Assinale a alternativa correta. 

O Regimento Geral do Centro Universitário Fundação Santo André distribui entre o Conselho Universitário e o Reitor competências relativas à organização normativa, à escolha da administração superior e à condução da atividade universitária. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

O Regimento Geral do Centro Universitário Fundação Santo André disciplina a periodicidade das reuniões do Conselho Universitário, sua convocação e os requisitos para funcionamento e deliberação do colegiado. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta. 

Considerando as disposições do Estatuto da Fundação Santo André relativas ao funcionamento e às deliberações do Conselho Fiscal, assinale a alternativa correta.

A Fundação Santo André pretende promover a renovação de parte de seu patrimônio. Para tanto, estuda alienar um veículo de sua propriedade, considerado desnecessário às atividades administrativas, e, em operação distinta, alienar um imóvel integrante de seu patrimônio.

Considerando os requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Fundação Santo André, assinale a alternativa correta.

A disciplina estatutária da Fundação Santo André - FSA e do Centro Universitário Fundação Santo André - CUFSA estabelece correspondência entre determinados cargos, contemplando, ainda, diferentes soluções para situações que afetem o exercício da Presidência e da Vice-Presidência.

À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

Leia o trecho de uma manifestação jurídica:

A adoção de medidas preventivas destinadas a redução de riscos constitui importante instrumento de gestão pública. Não obstante, tais medidas devem observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, de modo que sua implementação não resulte em restrições desproporcionais aos direitos dos administrados. Além disso, compete aos agentes públicos avaliar os riscos associados às providências propostas e justificar adequadamente as decisões adotadas. Desse modo, a atuação preventiva somente será legítima quando estiver fundamentada em critérios objetivos e compatíveis com as normas aplicáveis.

Considerando os aspectos linguísticos e argumentativos do texto, avalie as afirmações.

I. No segmento “destinadas a redução de riscos”, a ausência do acento indicativo de crase está de acordo com a norma-padrão.

II. “Não obstante” introduz uma ideia de ressalva ou oposição em relação à afirmação anterior.

III. “De modo que” estabelece uma relação de consequência entre a implementação das medidas e a necessidade de evitar restrições desproporcionais.

IV. Em “compete aos agentes públicos avaliar os riscos”, a construção está de acordo com a norma-padrão de regência e concordância.

V. “Desse modo” introduz uma conclusão decorrente da argumentação desenvolvida anteriormente.

É correto apenas o que se afirma em:

Considere o trecho a seguir e a conformidade gramatical de suas flexões:

"Haviam [1] bastante [2] motivos para que a comissão mantivesse [3] inclusos [4] os relatórios no parecer final."

Para ajustar o trecho estritamente à norma-padrão da língua portuguesa, deve-se alterar:

Leia o trecho:

A manifestação jurídica deve demonstrar conformidade com o ordenamento jurídico, compatibilidade com os princípios administrativos e aptidão para produzir efeitos juridicamente seguros. O parecer deve ainda ser claro quanto aos fundamentos que sustentam a conclusão apresentada.

Considerando a regência nominal, assinale a alternativa correta.

Leia as construções abaixo:

I. O parecer jurídico visa à análise da legalidade do ato administrativo.

II. A autoridade informou ao interessado a decisão proferida no processo.

III. O servidor aspirava ao cargo de Consultor Jurídico.

IV. A Administração preferiu adotar a solução consensual do que prosseguir com a demanda judicial.

Considerando a norma-padrão da língua portuguesa, assinale a alternativa correta.

Leia o trecho:

A comissão deverá encaminhar o processo à autoridade competente e proceder à análise dos documentos apresentados, dando ciência às partes interessadas quanto à necessidade de complementação das informações.

Considerando o emprego do acento indicativo de crase, assinale a alternativa correta.

Analise a situação a seguir:

Um Consultor Jurídico deverá encaminhar ofício diretamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando informações necessárias à instrução de processo administrativo.

Considerando o contexto de redação oficial e o emprego dos pronomes de tratamento, assinale a alternativa que apresenta a forma adequada de dirigir-se diretamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. 

Leia o trecho de uma manifestação jurídica:

A Administração pretende revisar determinado procedimento. Essa medida, contudo, somente poderá ser adotada após a análise dos requisitos previstos na legislação. Tal providência é necessária para evitar que a revisão produza efeitos incompatíveis com decisões anteriormente proferidas. Por essa razão, a autoridade competente deverá examinar previamente os documentos constantes dos autos.

Considerando os mecanismos de coesão e a progressão argumentativa, assinale a alternativa correta. 

Leia o período hipotético, elaborado para uma manifestação jurídica:

A Administração identificou inconsistências na execução contratual. Embora os fatos ainda estejam em fase de apuração, já foram determinadas providências destinadas à preservação dos documentos pertinentes. Além disso, a autoridade competente solicitou manifestação do setor jurídico. Assim, a adoção de medidas cautelares deverá ser analisada à luz dos elementos já disponíveis.

Considerando as relações estabelecidas pelos conectivos destacados, assinale a alternativa correta. 

A inteligência artificial generativa tem provocado debates sobre a autoria na criação artística. Embora algoritmos consigam sintetizar padrões estéticos e reproduzir estilos consolidados, a obra de arte historicamente se valida pela experiência subjetiva e pela intenção consciente do criador. Assim, o impasse contemporâneo não reside na capacidade técnica da máquina, mas na redefinição do valor atribuído à intenção humana.

Considerando o texto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O debate central sobre a presença da inteligência artificial no campo artístico gira em torno da redefinição dos conceitos de autoria e intenção, superando a mera discussão sobre a execução técnica das obras.

PORQUE

II. A validação histórica da obra de arte fundamenta-se na experiência subjetiva e no propósito consciente do criador, elementos que os algoritmos apenas simulam ao sintetizar padrões estéticos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A internet e as redes sociais alteraram profundamente a dinâmica de circulação da informação no século XXI. Se, por um lado, democratizaram o acesso à produção e à difusão de conteúdos, por outro, favoreceram a formação de bolhas informacionais nas quais os indivíduos são expostos predominantemente a visões de mundo que corroboram suas próprias crenças preconcebidas. Considerando a estruturação e o sentido do texto, avalie as afirmações a seguir:

I. O texto estabelece uma relação de oposição entre a democratização do acesso à informação e a formação de bolhas informacionais.

II. A expressão 'corroboram suas próprias crenças preconcebidas' indica que as bolhas informacionais estimulam o pensamento crítico e a diversidade de opiniões.

III. Infere-se do texto que a circulação de informação na era digital possui um caráter ambivalente, apresentando aspectos positivos e negativos simultâneos.

É correto o que se afirma em: 

A Lei Federal nº 11.794/2008, estabelece em seu artigo 1º: "A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos nesta Lei. Assim, para evitar dúvidas quanto ao tipo de animal, ao significado de experimentos, à ocorrência de morte de animais e aos produtos a serem utilizados em pesquisas, o artigo 3º discrimina que, para as finalidades desta Lei entende-se por:

Na Seção III da Lei Federal nº 9.605/1998, que trata da poluição e outros crimes ambientais, em seu art. 54 estabelece:

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

O parágrafo 2º, porém, estabelece que a pena será de reclusão, de um a cinco anos, se o crime