Uma Lei municipal hipotética prevê que “é proibida a realização de manifestações em vias públicas que prejudiquem a mobilidade urbana”. Um prefeito determina a proibição de toda manifestação pública no Município durante seis meses, inclusive atos pacíficos realizados em praças, parques ou ruas com baixo fluxo de veículos.

À luz da hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.