Questões de Concurso
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Q1845965
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei nº 8.069/90, a condenação criminal do pai
ou da mãe implicará em destituição do poder familiar na
seguinte situação:
Q1845964
Legislação Federal
Com base no art. 2º da Lei nº 8.842/1994, é CORRETO
afirmar que:
Q1845963
Serviço Social
Constituem o tripé da Seguridade Social:
Q1845962
Serviço Social
São atribuições privativas do Assistente Social:
Q1845961
Serviço Social
Em relação às diversas manifestações da questão social,
além do domínio da instrumentalidade e instrumentos
técnico-operativos é necessário que o Assistente Social
tenha domínio das dimensões:
Q1830994
Direito Penal
A perturbação do trabalho ou sossego alheios, por meio de gritaria, algazarra, ou abusando de instrumentos
musicais ou sinais acústicos, nos termos da legislação brasileira, é conduta
Q1830993
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que deixar de
observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência
mental se apodere de arma de fogo, que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, incorre no
seguinte crime:
Q1830992
Direito Penal
Constitui efeito da condenação por crime tipificado na Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes
de preconceito de raça ou de cor, no caso de servidor público:
Q1830991
Direito Penal
Da ementa de julgamento de recurso em processo criminal envolvendo a condenação em primeiro grau da
parte ré por tráfico internacional de drogas, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, extrai-se a
seguinte narrativa:
“(...) a informação da ré foi fundamental para a localização de Fulano de Tal, para a decretação de sua
prisão, instauração de inquérito policial para investigar a participação de demais integrantes da organização
criminosa, bem como posterior propositura do processo nº xxx contra o integrante da organização criminosa
Fulano de Tal;”.
Com fundamento na Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei de Drogas, é possível deduzir, a partir dos
fatos narrados, que a parte ré
Q1830990
Direito Penal
A Lei nº 11.346/2006, na sua redação atualizada, prevê que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer
outros bens apreendidos nas ações de repressão aos crimes relacionados com o tráfico ilícito de drogas,
mediante autorização judicial, sem prejuízo de outras providências, poderão ser usados por órgãos
Q1830989
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, quanto às penas
restritivas de direito aplicáveis ao infrator pessoa física, é correto afirmar:
Q1830988
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, os instrumentos
utilizados na prática da infração ambiental, que forem apreendidos pela fiscalização, serão
Q1830987
Legislação de Trânsito
Tendo em vista as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações) aplicáveis às
Polícias Militares dos Estados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete ao órgão ou entidade executivo de trânsito estadual estabelecer, em conjunto com a Polícia
Militar, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, no âmbito de sua circunscrição.
( ) Compete à Policia Militar executar a fiscalização de trânsito, independentemente de celebração de
convênio, como agente do órgão ou entidade executivo de trânsito ou executivo rodoviário estadual.
( ) O policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via é agente
competente para lavrar o auto de infração.
( ) Os dados estatísticos de trânsito consolidados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito estadual
devem compreender os registros de acidentes de trânsito coletados pela Polícia Militar.
Assinale a sequência correta.
Q1830986
Direito Processual Penal
O artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, ao dispor sobre a fase preliminar ao oferecimento da denúncia no Juizado
Especial Criminal, preceitua:
“Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo
caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos
ou multas, a ser especificada na proposta”.
Trata-se de hipótese legal que autoriza a prevenção ou extinção do conflito, mediante o cumprimento de
uma pena consensualmente ajustada ou pagamento de multa, por meio de
Q1830985
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições gerais acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a
assertiva correta.
Q1830984
Direito Processual Penal
Texto associado
Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão.
A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de
urgência, prescreve:
“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em
situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado
do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”
Na hipótese relatada na questão anterior, o juiz será comunicado no prazo máximo de
Q1830983
Direito Processual Penal
Texto associado
Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão.
A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de
urgência, prescreve:
“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em
situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado
do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”
Quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, a
medida protetiva de urgência será ordenada
Q1830982
Legislação Estadual
Conforme previsto no Módulo II do Manual de Procedimento Operacional Padrão, ao tratar da abordagem a
infratores da lei, assinale a assertiva correta acerca do procedimento de conferência visual após disparos.
Q1830981
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com as disposições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e
alterações) acerca do acesso à justiça, analise as assertivas.
I- Os menores de dezesseis anos serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da
legislação civil ou processual.
II- A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes
colidirem com os de seus pais ou responsáveis.
III- É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e
adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
IV- Qualquer notícia a respeito da prática de ato infracional não poderá identificar a criança ou
adolescente, admitindo-se apenas a referência às iniciais do nome e sobrenome.
Estão corretas as assertivas
Q1830980
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) prevê a aplicação pela autoridade
judiciária competente de medidas socioeducativas para o adolescente que cometer ato infracional. Sobre tais
medidas, é correto afirmar:
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