Com base no art. 2º da Lei nº 8.842/1994, é CORRETO afirmar...

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Q1845964
Legislação Federal Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 ,
Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social |
Q1845964 Legislação Federal
Com base no art. 2º da Lei nº 8.842/1994, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.842/1994, art. 2º: "Art. 2° Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade." Como o enunciado cobra expressamente o art. 2º, a alternativa correta é a letra B.

Tema central: conceito legal de idoso
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque altera o rol dos sujeitos obrigados. A Lei nº 8.842/1994, art. 3º, inciso I, dispõe literalmente: "Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;" A alternativa exclui o Estado, e essa omissão contraria a regra legal.
B
Certa
A alternativa B está juridicamente correta porque reproduz exatamente o conceito normativo fixado pela Lei nº 8.842/1994 para os efeitos da Política Nacional do Idoso. O ponto decisivo da questão é a definição legal expressa contida no art. 2º.
C
Errada
Incorreta porque cria exceção inexistente. A Lei nº 8.842/1994, art. 3º, inciso III, estabelece literalmente: "III - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;" A alternativa acrescenta a ressalva "exceto se comprovado problema de saúde grave ou gravíssimo", que não consta da lei.
D
Errada
Incorreta porque introduz previsão jurídica que não está na Lei nº 8.842/1994. Segundo a base, o art. 2º nem os princípios e diretrizes correlatos da lei preveem nomeação de "Tutor especial em juízo" para idoso incapaz de gerir bens. O erro está em atribuir à lei efeito normativo estranho ao dispositivo cobrado.
E
Errada
Incorreta por contrariar frontalmente a abrangência legal do tema. A Lei nº 8.842/1994, art. 3º, inciso II, dispõe literalmente: "II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;" A alternativa restringe esse processo apenas às pessoas em envelhecimento, quando a lei afirma exatamente o contrário.
Pegadinha da questão
A banca misturou o conceito do art. 2º com princípios do art. 3º e inseriu pequenas alterações de texto legal: omissão do Estado, criação de exceção inexistente e restrição indevida do alcance do envelhecimento.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado indicar artigo específico, confronte primeiro a literalidade desse dispositivo antes de avaliar princípios correlatos.
  • Em alternativas que reproduzem lei, verifique se houve omissão de sujeito obrigatório, como família, sociedade e Estado.
  • Desconfie de expressões acrescentadas pela banca que criem exceções não previstas no texto legal.
  • Quando a lei trouxer definição expressa, como no art. 2º, ela basta para resolver a questão.

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Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

Art. 1   É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

No Estatuto do Idoso considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 anos de idade, mas a questão refere-se a Política Nacional do Idoso, que considera idoso a pessoa maior de sessenta anos de idade.

nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado CURADOR especial em juízo.

 I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

  IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; - A legislação não traz a exceção.

Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.

 II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

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