Com base na Lei nº 8.069/90, a condenação criminal do pai o...

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Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN - AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social |

Q1845965 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 8.069/90, a condenação criminal do pai ou da mãe implicará em destituição do poder familiar na seguinte situação:

condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

descumprimento do dever de sustento dos filhos menores, mediante ordem judicial.

dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.

praticar alienação parental dificultando a presença e o contato do outro na vida da criança ou adolescente.

não garantir aos filhos o direito à educação, deixando de efetuar a matrícula escolar ou frequência assídua nesse ambiente.

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