Alternativa correta: A - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

1. Tema central: Esta questão aborda as atribuições privativas do assistente social, ou seja, aquelas que apenas este profissional pode exercer por força da lei. Entender essas funções é fundamental para não confundir as atividades exclusivas do serviço social com tarefas que podem ser realizadas por outros membros da equipe multiprofissional.

2. Base teórica: Segundo a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão do assistente social, são atividades privativas do profissional o treinamento, a avaliação e a supervisão direta de estagiários do curso de Serviço Social. Isso significa que somente assistentes sociais registrados no CRESS podem assumir a responsabilidade direta pelo estágio profissionalizante em Serviço Social.

3. Justificativa da alternativa correta: A alternativa "A" está correta porque faz referência direta ao que está previsto no artigo 5º, inciso V da Lei nº 8.662/1993: “treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social de nível superior”. Esse é um dever exclusivo do assistente social, pois envolve a formação adequada dos futuros profissionais da área.

4. Análise das alternativas incorretas:

• B - realização de visitas domiciliares: Essa atividade não é privativa do assistente social; pode ser realizada por outros profissionais, como psicólogos ou enfermeiros, dependendo do contexto.
• C - convocação do responsável para informar sobre alta e óbito: Trata-se de procedimento administrativo que pode ser feito por outros membros da equipe multidisciplinar, não sendo exclusivo do assistente social.
• D - acolher e orientar famílias e indivíduos em situação de violação de direitos: Apesar de ser uma atividade típica do serviço social, não é exclusiva e pode ser desenvolvida também por outros profissionais.
• E - pesagem e medição de crianças e gestantes: Essa tarefa é normalmente atribuída a profissionais da área de saúde, como técnicos de enfermagem, e não faz parte das atribuições do assistente social.

5. Estratégias para interpretar a questão: Ao ler o termo “atribuições privativas”, atente-se para o que está expresso em lei ou resoluções específicas do CRESS/CFESS. Palavras como “supervisão direta de estagiários” geralmente remetem a funções regulamentadas por lei. Cuidado com alternativas que descrevem ações importantes, mas não exclusivas, pois são pegadinhas comuns!

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Gab. A

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

 não são consideradas atribuições profissionais: 

• marcação de consultas e exames, bem como solicitação de autorização para tais procedimentos aos setores competentes; solicitação e regulação de ambulância para remoção e alta;

• identificação de vagas em outras unidades nas situações de necessidade de transferência hospitalar;

• pesagem e medição de crianças e gestantes;

• convocação do responsável para informar sobre alta e óbito;

• comunicação de óbitos;

• emissão de declaração de comparecimento na unidade quando o atendimento for realizado por quaisquer outros profissionais que não o Assistente Social;

• montagem de processo e preenchimento de formulários para viabilização de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), medicação de alto custo e fornecimento de equipamentos (órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção), bem como a dispensação destes. (CFESS, 2010, p.44-45)

As competências e as atribuições privativas de assistentes sociais estão definidas, respectivamente, nos artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 8662/93. Sendo assim, faz-se necessário ratificar que a Visita Domiciliar não é uma atribuição e/ou competência do assistente social, e sim um instrumento de trabalho de que o profissional dispõe.

https://www.cressrj.org.br/wp-content/uploads/2021/02/VERSAO-FINAL-Termo-de-Orientacao-Visita-Domiciliar.pdf

A questão solicita conhecimento da Lei nº 8.662 de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências.

Analisando as alternativas, temos que:

A – Correta. Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social. A alternativa constitui uma atribuição privativa do/a assistente social, conforme o “Art. 5º” da Lei nº 8.662 de 1993.

A, B, e C – Incorretas. As alternativas constituem competências do/a assistente, conforme o “Art. 4º” da Lei nº 8.662 de 1993.

Gabarito: A

Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

IV - (Vetado);

V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

Lei 8.662, de 7 de junho de 1993.

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Lei 8.662, de 7 de junho de 1993.