Questões de Concurso

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Q3383772 Direito Processual Penal
A arguição da exceção de litispendência nos crimes de ação penal pública incondicionada  
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Q3383771 Direito Processual Penal
Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público (MP) 
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Q3383770 Direito Processual Penal
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual penal que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem como que impede a criação de tribunais de exceção. 
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Q3383768 Direito Penal
        Durante o velório e sepultamento de uma pessoa pública de relevância nacional, com a presença de familiares e a cobertura da imprensa, um dos presentes aproximou-se do caixão e, de forma deliberada, fotografou o cadáver, que estava exposto. Posteriormente, ele divulgou as fotografias nas redes sociais, com legenda e comentários depreciativos, fazendo piadas acerca da aparência do falecido e incitando zombarias em larga escala.
Na situação hipotética precedente, a conduta narrada caracteriza crime
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Q3383767 Direito Penal
Em relação à prescrição penal, a seus termos iniciais e a suas causas suspensivas, assinale a opção correta. 
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Q3383766 Direito Penal
        Pedro, brasileiro residente no exterior, cometeu, fora do território brasileiro, crime de genocídio contra um grupo religioso e, posteriormente, retornou ao Brasil.
Nessa situação hipotética, Pedro 
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Q3383765 Direito Penal
No que se refere à omissão penalmente relevante, assinale a opção correta. 
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Q3383764 Direito Penal
Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta. 
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Q3383762 Direito Penal
O princípio da insignificância  
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Q3383761 Criminologia
Em relação às escolas penais e a sua evolução histórica e metodológica, assinale a opção correta. 
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Q3383760 Direito Penal
Assinale a opção correta no que se refere à teoria da imputação objetiva no direito penal.  
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Q3383759 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), assinale a opção correta. 
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Q3383758 Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca do PAD. 
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Q3383756 Direito Administrativo
De acordo com o entendimento do STJ em relação aos bens públicos, assinale a opção correta. 
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Q3383755 Direito Administrativo
Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta. 
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Q3383754 Direito Administrativo
        Um delegado de polícia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. A conduta foi praticada antes da vigência da Lei n.º 14.230/2021, que alterou a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Após a prolação da decisão condenatória e antes do seu trânsito em julgado, o STF fixou várias teses no Tema 1.199, de repercussão geral, tendo estabelecido os critérios que devem ser observados para a tipificação de atos de improbidade.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência aplicável do STF, julgue os itens a seguir. 
I Se a condenação houver apontado culpa gravíssima na responsabilidade subjetiva, o delegado de polícia continuará responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa.
II O delegado de polícia poderá ser beneficiado pela retroatividade da norma benéfica, prevista na Lei n.º 14.230/2021, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória.
III Deverá ser aplicado ao processo o novo regime prescricional de 8 anos previsto na Lei n.º 14.230/2021, que deve ser observado imediatamente, conforme o princípio do tempus regit actum.

Assinale a opção correta. 
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Q3383753 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.  
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Q3383752 Direito Administrativo
Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999. 
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Q3383749 Direito Internacional Público
A Convenção de Mérida prevê que cada Estado-parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procure adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas, os quais devem estar baseados em princípios de 
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Q3383746 Direito Constitucional
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe  
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Respostas
2901: D
2902: C
2903: C
2904: B
2905: B
2906: C
2907: D
2908: C
2909: D
2910: E
2911: D
2912: A
2913: B
2914: E
2915: A
2916: B
2917: A
2918: B
2919: A
2920: B