Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do ...

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Q3383770
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383770 Direito Processual Penal
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual penal que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem como que impede a criação de tribunais de exceção. 
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