Questões de Concurso
Para legislativa
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843902
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
Estudo aponta desigualdade de língua na web
Alguns povos têm dificuldade em encontrar conteúdo na internet em seu próprio idioma
O aplicativo Instagram até pode ser baixado nos celulares de Bangladesh, na Ásia. Mas quem quiser configurá-lo para o
bengali, língua oficial do país, infelizmente não terá essa opção. O jeito é escolher outro idioma.
Essa é a realidade de diversos povos mundo afora. Um estudo divulgado pela organização Whose Knowledge, em parceria
com a Universidade de Oxford, do Reino Unido, mostra que diversas línguas não são bem representadas no mundo virtual.
Segundo o relatório, essa desigualdade afeta principalmente asiáticos e africanos: 90% deles precisam utilizar outra língua
que não a sua para navegar entre conteúdos e aplicativos.
O mundo tem hoje cerca de 7.151 línguas vivas (ou seja, efetivamente faladas), de acordo com o Ethnologue, iniciativa que
reúne estudiosos do tema. Por um lado, dá para imaginar a dificuldade de criar conteúdo para atender todos os habitantes do
planeta; por outro, há aquelas que apontam uma desigualdade exacerbada.
O estudo mostra, por exemplo, que 77% dos internautas em todo o mundo navegam na internet em apenas dez idiomas.
Esse número indica que muita gente acaba usando uma segunda língua em suas atividades on-line.
Um outro exemplo é o punjabi, falado por cerca de 104 milhões de pessoas na região entre Índia e Paquistão. Nem mesmo
os aplicativos mais populares, como Facebook e Google Maps, estão disponíveis na língua.
(PEIXOTO, Fabrícia. Estudo aponta desigualdade de língua na web. Revista Qualé. Disponível em: https://revistaquale.com.br. Acesso em: outubro de 2025.)
Apesar de serem classificados morfologicamente de forma diversa, os termos destacados a seguir possuem a mesma classificação sintática, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843901
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
Estudo aponta desigualdade de língua na web
Alguns povos têm dificuldade em encontrar conteúdo na internet em seu próprio idioma
O aplicativo Instagram até pode ser baixado nos celulares de Bangladesh, na Ásia. Mas quem quiser configurá-lo para o
bengali, língua oficial do país, infelizmente não terá essa opção. O jeito é escolher outro idioma.
Essa é a realidade de diversos povos mundo afora. Um estudo divulgado pela organização Whose Knowledge, em parceria
com a Universidade de Oxford, do Reino Unido, mostra que diversas línguas não são bem representadas no mundo virtual.
Segundo o relatório, essa desigualdade afeta principalmente asiáticos e africanos: 90% deles precisam utilizar outra língua
que não a sua para navegar entre conteúdos e aplicativos.
O mundo tem hoje cerca de 7.151 línguas vivas (ou seja, efetivamente faladas), de acordo com o Ethnologue, iniciativa que
reúne estudiosos do tema. Por um lado, dá para imaginar a dificuldade de criar conteúdo para atender todos os habitantes do
planeta; por outro, há aquelas que apontam uma desigualdade exacerbada.
O estudo mostra, por exemplo, que 77% dos internautas em todo o mundo navegam na internet em apenas dez idiomas.
Esse número indica que muita gente acaba usando uma segunda língua em suas atividades on-line.
Um outro exemplo é o punjabi, falado por cerca de 104 milhões de pessoas na região entre Índia e Paquistão. Nem mesmo
os aplicativos mais populares, como Facebook e Google Maps, estão disponíveis na língua.
(PEIXOTO, Fabrícia. Estudo aponta desigualdade de língua na web. Revista Qualé. Disponível em: https://revistaquale.com.br. Acesso em: outubro de 2025.)
Alguns elementos e expressões linguísticas são empregados com o objetivo de contribuir com a construção da coesão e
coerência textuais. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843900
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
Estudo aponta desigualdade de língua na web
Alguns povos têm dificuldade em encontrar conteúdo na internet em seu próprio idioma
O aplicativo Instagram até pode ser baixado nos celulares de Bangladesh, na Ásia. Mas quem quiser configurá-lo para o
bengali, língua oficial do país, infelizmente não terá essa opção. O jeito é escolher outro idioma.
Essa é a realidade de diversos povos mundo afora. Um estudo divulgado pela organização Whose Knowledge, em parceria
com a Universidade de Oxford, do Reino Unido, mostra que diversas línguas não são bem representadas no mundo virtual.
Segundo o relatório, essa desigualdade afeta principalmente asiáticos e africanos: 90% deles precisam utilizar outra língua
que não a sua para navegar entre conteúdos e aplicativos.
O mundo tem hoje cerca de 7.151 línguas vivas (ou seja, efetivamente faladas), de acordo com o Ethnologue, iniciativa que
reúne estudiosos do tema. Por um lado, dá para imaginar a dificuldade de criar conteúdo para atender todos os habitantes do
planeta; por outro, há aquelas que apontam uma desigualdade exacerbada.
O estudo mostra, por exemplo, que 77% dos internautas em todo o mundo navegam na internet em apenas dez idiomas.
Esse número indica que muita gente acaba usando uma segunda língua em suas atividades on-line.
Um outro exemplo é o punjabi, falado por cerca de 104 milhões de pessoas na região entre Índia e Paquistão. Nem mesmo
os aplicativos mais populares, como Facebook e Google Maps, estão disponíveis na língua.
(PEIXOTO, Fabrícia. Estudo aponta desigualdade de língua na web. Revista Qualé. Disponível em: https://revistaquale.com.br. Acesso em: outubro de 2025.)
De acordo com o texto, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843899
Português
Autopsicografia
(Poesias. Fernando Pessoa. Lisboa: Ática, 1942. 15ª ed. 1995. Adaptado.)
Em seu poema “Autopsicografia”, Fernando Pessoa:
(Poesias. Fernando Pessoa. Lisboa: Ática, 1942. 15ª ed. 1995. Adaptado.)
Em seu poema “Autopsicografia”, Fernando Pessoa:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843666
Direito Constitucional
O município Alfa, no segundo quadrimestre do exercício financeiro de 2025, verificou que suas despesas com pessoal ultrapassaram os limites globais definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em função disso, o Tribunal de Contas notificou o Chefe do
Executivo Municipal para adotar providências, pois o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Diante desse cenário, o prefeito apresentou projeto de lei à Câmara Municipal,
prevendo a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança mediante:
I. A extinção de cargos e funções.
II. A redução dos valores atribuídos aos cargos e às funções que estiverem providos.
III. A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as disposições normativas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que são inconstitucionais as medidas indicadas em
I. A extinção de cargos e funções.
II. A redução dos valores atribuídos aos cargos e às funções que estiverem providos.
III. A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as disposições normativas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que são inconstitucionais as medidas indicadas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843665
Direito Financeiro
Em face do desequilíbrio financeiro temporário do município Alfa, o prefeito Antônio encaminhou projeto de lei à Câmara autorizando a contratação de operação de crédito no montante de cem milhões de reais, com finalidade de custear o pagamento
da folha de pessoal ativo, inativo e pensionista do próprio município. A lei municipal, aprovada e publicada, autorizou expressamente que a operação de crédito possa ser contratada “junto a instituições financeiras estatais ou privadas”. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o município Alfa pode contratar a operação de crédito?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843664
Direito Civil
Em uma tarde de sábado, um grave incêndio seguido de explosão em uma fábrica de fogos de artifício causou danos materiais
e morais a diversos imóveis e a seus respectivos moradores, que residiam nas redondezas. As investigações periciais e o laudo
técnico confirmaram que a explosão foi causada por uma falha no sistema de armazenamento de pólvora da fábrica, decorrente
de uma negligência grave na fiscalização interna. Os vizinhos, diante do fatídico, buscam a reparação civil pelos prejuízos sofridos. A respeito da situação hipotética e das normas do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843663
Direito Civil
Em janeiro de 2024, Betina, renomada designer de interiores, celebrou um contrato com seu amigo de longa data, Carlos,
para a prestação de serviços de consultoria e elaboração de um projeto de arquitetura de interiores para sua nova residência.
Eles optaram por formalizar o acordo por meio de um documento digital com assinatura eletrônica. Após sete meses de
trabalho, com todas as etapas acordadas sendo devidamente cumpridas e os pagamentos realizados pontualmente, ambos,
em uma conversa informal, decidiram extinguir o contrato de forma amigável, por entenderem que a mistura entre a
amizade e a relação profissional estava propensa a gerar desconforto. Betina, então, informou a Carlos que, para a rescisão
ser válida, seria necessária a assinatura de um termo de distrato, em razão da forma escrita utilizada para a celebração do
contrato original. Considerando o cenário hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843662
Direito Civil
Em janeiro de 2024, Roberto, proprietário de um terreno de grande valor em área urbana consolidada, celebra um negócio
jurídico com a Empresa Alfa, uma renomada construtora. O valor de mercado do terreno, conforme avaliação pericial, é de
R$ 1.500.000,00. Na transação, Roberto assume a obrigação de transferir a propriedade do terreno para a Empresa Alfa e, em
contrapartida, receber dois apartamentos de luxo, cada um avaliado em R$ 600.000,00, totalizando R$ 1.200.000,00. A Empresa
Alfa se compromete, ainda, a pagar a diferença de R$ 300.000,00 em dinheiro, por meio de um cheque administrativo, no ato da
assinatura da escritura pública. Diante das implicações de cada tipo de contrato (compra e venda e permuta) para a lavratura da
escritura pública e o recolhimento de impostos, e ausência de negociação quanto ao ônus da documentação, Roberto questiona
a natureza jurídica do negócio. Com base na situação hipotética e na legislação civil brasileira, assinale, a seguir, a natureza
jurídica do negócio e sua correta fundamentação.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843661
Direito Tributário
A despesa total da Câmara Municipal de Itumbiara deve respeitar limite percentual, estabelecido pela Constituição da
República, sobre o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente arrecadada ou recebida
no exercício anterior. O Presidente da Câmara consultou o Procurador do Legislativo sobre quais receitas do município têm
natureza tributária. Possuem natureza tributária os valores cobrados pelo município de Itumbiara, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843660
Direito Tributário
Conforme previsto no art. 29 da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais e, ainda, no art. 187 da Lei nº 5.172/1966 – Código
Tributário Nacional, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência,
recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF) quanto ao concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843659
Direito Tributário
O prefeito municipal de Itumbiara apresentou um Projeto de Lei instituindo uma nova contribuição. O referido Projeto de
Lei foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal para análise da legalidade e
constitucionalidade da proposição, tendo o Presidente da Comissão solicitado ao Procurador do Legislativo parecer jurídico
sobre a matéria. Sobre as contribuições que podem ser instituídas pelo município de Itumbiara, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública.
( ) Contribuição para custeio de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
( ) Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o desenvolvimento tecnológico, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica.
( ) Contribuição para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
A sequência está correta em
( ) Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública.
( ) Contribuição para custeio de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
( ) Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o desenvolvimento tecnológico, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica.
( ) Contribuição para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843658
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
O município de Vila Feliz celebrou contrato de prestação de serviços de transporte com a empresa Transluz Ltda. Após o término
contratual, o ente público contratou, mediante nova licitação, a empresa Transportes Villes S.A., que passou a prestar os mesmos
serviços, nas mesmas instalações, recontratando parte dos empregados dispensados pela empresa anterior. Diante dessa
situação, com base na legislação e na jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843657
Direito Administrativo
Leandro, advogado de uma empresa pública, depara-se com um caso em que determinado empregado público celetista,
admitido mediante concurso público e, posteriormente, designado para exercer função de confiança, foi dispensado sem
justa causa. O empregado ajuíza reclamação trabalhista, alegando que a dispensa de empregado público celetista, ainda que
ocupante de função de confiança, exige motivação, em respeito aos princípios da Administração Pública. A empresa pública,
por sua vez, sustenta que a dispensa é discricionária, por se tratar de empregado submetido ao regime celetista e regido pela
CLT. Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a dispensa de empregados públicos
celetistas concursados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843656
Direito do Trabalho
Em processo seletivo simplificado para contratação temporária em determinada Câmara Municipal, um candidato foi aprovado e contratado sob o regime da CLT para exercer a função de assistente técnico por período de um ano, prorrogável por
mais um ano. Ao final do segundo ano, o contrato foi rescindido. O empregado, alegando que as atividades desempenhadas
eram de caráter permanente e que a contratação temporária desvirtuou a finalidade legal, busca o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes a uma dispensa sem justa
causa. Considerando a legislação e a jurisprudência sobre contratos por prazo determinado na Administração Pública e a
descaracterização do contrato temporário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843655
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em processo no qual o Poder Legislativo figura como parte, o juiz de primeiro grau proferiu decisão interlocutória indeferindo
produção de prova pericial, considerada crucial para a demonstração do direito do ente público. A decisão não foi submetida
a reexame obrigatório do Tribunal. Nesse contexto, qual o recurso cabível, segundo o Código de Processo Civil (CPC) e a
jurisprudência, para impugnar a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial e obter seu imediato reexame pelo Tribunal?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843654
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um vereador de determinado município ajuíza, perante Vara com competência para feitos da Fazenda Pública, ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, objetivando modificar contrato de concessão firmado pela Câmara Municipal com
uma firma privada de publicidade, propondo Ação contra a Câmara Municipal. Posteriormente ao fato, a própria Câmara
Municipal, representada por sua procuradoria, ajuíza ação anulatória em juízo federal, alegando repasses federais envolvidos
no contrato que atrairiam a competência para a Justiça Federal. Analisando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843653
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Atuando como Procurador do Legislativo de determinado município, considere ser representante do Poder Legislativo, que
possui contrato com ente privado para a prestação de serviços de TI. O contratado, sem qualquer prova ou motivação real
plausível, interrompe a prestação, alegando insegurança jurídica em face de questionamentos administrativos, sem sequer
indicar quais questionamentos ou apresentar qualquer prova da existência destes. O Poder Legislativo pretende obter, em
juízo, ordem para a retomada imediata dos serviços, sob pena de multa diária, enquanto discute eventual rescisão contratual
ou penalidade no mérito da questão. Segundo as normas do Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843652
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere, hipoteticamente, uma situação na qual um ente público estadual (Estado X) ajuíza ação de execução de título extrajudicial contra sociedade empresária contratada no município do Estado Y para prestação de serviços públicos, e o contratado, por sua vez, argui que parte da obrigação deverá ser direcionada a outro ente público estadual (Estado Y), sob o fundamento de coobrigação contratual entre os entes. É correto afirmar que, segundo as normas do Código de Processo Civil (CPC):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843651
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no Brasil, estabelece um regime sancionatório com
o intuito de assegurar o cumprimento das normas e prevenir fraudes nas contratações públicas. O regime prevê uma série
de sanções que podem ser aplicadas a licitantes e contratados que descumprirem suas obrigações contratuais ou se
envolverem em práticas ilegais, como a fraude e a corrupção. A respeito do regime sancionatório da Lei de Licitações, analise
as afirmativas a seguir.
I. A prescrição da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ocorrerá em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, da data em que cessou.
II. A personalidade jurídica somente poderá ser desconsiderada por determinação judicial, sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa normativa ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
III. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis (em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional seja formado de servidores estatutários), que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de quinze dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A prescrição da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ocorrerá em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, da data em que cessou.
II. A personalidade jurídica somente poderá ser desconsiderada por determinação judicial, sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa normativa ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
III. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis (em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional seja formado de servidores estatutários), que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de quinze dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Está correto o que se afirma apenas em
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