Questões de Concurso Para legislativa

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Q3880634 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias,
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Q3880633 Direito Constitucional
Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é incompatível com o Plano Plurianual.

De acordo com a Constituição Federal, essa emenda
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Q3880632 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Ainda, a Lei não poderá autorizar a abertura de créditos
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Q3880631 Contabilidade Pública
Um Município tem 100% de participação na entidade X. A entidade X é proprietária de um edifício que está arrendado e ocupado pelo Município, que o utiliza como a sua sede administrativa .

Assinale a opção que indica a classificação do edifício no Balanço Patrimonial consolidado
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Q3880630 Contabilidade Pública
Uma entidade do setor público possui uma edificação que é definida como patrimônio cultual, por conta de sua relevância histórica.

Com relação ao reconhecimento desta edificação, a NBC TSP 07– Ativo Imobilizado
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Q3880629 Contabilidade Pública
Ao analisar uma Demonstração das Variações Patrimoniais, um analista constatou que as contas intraorçamentárias foram excluídas.

Ele concluiu que a demonstração é
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Q3880628 Contabilidade Pública
Uma entidade do setor público apresentava, em sua Demonstração dos Fluxos de Caixa, uma geração de caixa na atividade operacional, por conta de empréstimo de curto prazo contraído de terceiros.

A apresentação foi considerada incorreta, uma vez que
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Q3880627 Contabilidade Pública
No Balanço Orçamentário de uma entidade do setor público, é apresentado um Superávit Financeiro, em saldos de exercícios anteriores.

Em relação a este saldo, é correto afirmar que
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Q3880626 Contabilidade Pública
Em 31/12/2025, um hospital do setor público adquiriu ventiladores de teto para os quartos de seus pacientes por R$ 20.000. Os ventiladores exigem manutenção mensal. O hospital recebeu do fornecedor, de modo gratuito, o primeiro ano de manutenção. Ainda, pagou, antecipadamente, pela manutenção de 2027 e 2028, que custou o total de R$ 12.000. A manutenção é reconhecida de modo linear.

No Balanço Patrimonial do hospital, em 31/12/2025, a despesa antecipada referente à manutenção é reconhecida como ativo
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Q3880625 Contabilidade Pública
Na elaboração das demonstrações de uma entidade do setor público, a distorção do registro contábil de um fato foi considerada material. Isso significa, tecnicamente, que a distorção,
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Q3880624 Contabilidade Pública
Com relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, analise o que se afirma a seguir:

I. urgência para aumentar a arrecadação pública.
II. necessidade de evidenciar, com qualidade, os fenômenos patrimoniais.
III. busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público.

A elaboração de um plano de contas com abrangência nacional, cuja metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades permitem a obtenção de dados que atendem aos diversos usuários da informação contábil, tornou-se imprescindível por conta do que se afirma em
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Q3880623 Contabilidade Pública
De acordo com Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a aplicação consistente dos princípios contábeis, das políticas e da base de elaboração para as informações financeiras e não financeiras prospectivas aprimora a utilidade de
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Q3880622 Auditoria
Com relação ao relatório da Auditoria Interna, é correto afirmar que
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Q3880621 Contabilidade Pública
De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Entre as suas finalidades está comprovar a legalidade e avaliar os resultados, nos órgãos e entidades da administração federal,quanto à eficácia e eficiência, da gestão,
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Q3880605 Contabilidade Pública
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
A Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado Alfa analisou a tabela a seguir, que trata dos dados orçamentários de uma autarquia estadual (valores em $ mil):

Imagem associada para resolução da questão

Considerando a tabela registra os dados da execução orçamentaria em 31.12.XX, é correto afirmar que o montante dos recursos a serem contabilizados como restos a pagar não processados é de ($ mil):
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Q3880604 Direito Financeiro
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
O Estado Alfa editou, em 15.10.XX, três créditos adicionais com as seguintes características:

Crédito “A”: foi utilizado para reforçar a dotação para despesas com custeio de unidades de saúde;
Crédito “B”: Incluiu dotação para atendimento de despesas que não foram inicialmente previstas no orçamento.
Crédito “C”: teve por finalidade atender às despesas urgentes decorrentes de calamidade pública reconhecida na forma da legislação aplicável.

Considerando as disposições legais referentes à abertura de créditos adicionais, é correto afirmar que o crédito: 
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Q3880603 Administração Financeira e Orçamentária
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
Durante a execução orçamentária do município Alfa, e tendo ocorrido o fato gerador de obrigação assumida antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação, deve-se reconhecer o impacto patrimonial da despesa respectiva.

Nesta hipótese, as despesas deverão ser registradas ao fim do exercício como restos a pagar não processados “em liquidação”. Considerando as normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público, assinale a opção que indica um lançamento contábil correto para registro desta despesa:
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Q3880602 Contabilidade Pública
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
Analise as afirmativas a seguir a respeito do balanço orçamentário e dos quadros demonstrativos que o integram:

I. Na ocorrência de superávit orçamentário, as receitas arrecadadas são maiores que as despesas empenhadas, sendo os valores respectivos utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
II. Além do quadro principal, o balanço orçamentário é composto pelo quadro de demonstração da execução de operações de crédito e pelos quadros de execução de restos a pagar processados e não processados;
III. A utilização do superávit financeiro para abertura de créditos adicionais pode justificar a demonstração, no balanço orçamentário, de situação de desequilíbrio entre a previsão da receita atualizada e a dotação atualizada.

Está correto o que se afirma em
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Q3880601 Contabilidade Pública
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
O quadro principal do balanço orçamentário dispõe sobre as despesas e receitas previstas e executadas. Neste sentido, assinale a opção que veicula a informação correta que deve constar do quadro principal deste documento contábil:
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Q3880600 Legislação Estadual
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
Sobre o alcance do direito de acesso à informação regulamentado pela Lei Estadual nº 18.025/2013, analise as afirmativas a seguir:

I. O acesso irrestrito à informação pública abrange as às informações produzidas em qualquer etapa dos processos de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.
II. Abrange o acesso as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras.
III. Incluem a divulgação de dados relativos à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, emprego ou função, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores, de maneira individualizada.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Respostas
6221: B
6222: A
6223: D
6224: A
6225: E
6226: B
6227: C
6228: A
6229: C
6230: E
6231: D
6232: A
6233: D
6234: A
6235: C
6236: B
6237: A
6238: C
6239: B
6240: C