Questões de Concurso para Legislativa

Q3907313

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907313 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta a respeito da prestação de contas:

A

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça.

B

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 200 dias do recebimento.

C

No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo para emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas será de 30 dias.

D

Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

E

Os Tribunais de Contas entrarão em recesso ainda que existam contas pendentes de parecer prévio.

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Q3907312

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907312 Direito Administrativo

Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, _____________, publicidade e eficiência.”

A

maioridade

B

moralidade

C

modalidade

D

mensalidade

E

mobilidade

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Q3907311

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907311 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A

O Poder Executivo deve exercer o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários, enquanto o Tribunal de Contas exerce com exclusividade o controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

B

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia e subsequente, e não ocorrerá concomitante em nenhuma hipótese.

C

Poderá haver apenas a prestação ou tomada de contas anual, sendo vedado o levantamento, a prestação ou tomada de contas de responsáveis por bens ou valores públicos a qualquer tempo.

D

Cabe ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária, ou a outro indicado na legislação, exclusivamente, o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração.

E

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.

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Q3907310

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907310 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta a respeito de alguns dos itens que compõem o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).

A

Balanço Patrimonial; Balanço Extraorçamentário.

B

Demonstração das Variações Patrimoniais; Relatório Extraorçamentário.

C

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Balanço Financeiro.

D

Demonstração dos Fluxos de Caixa; Informação comparativa com o período seguinte.

E

Notas explicativas sucintas, sem descrição de políticas contábeis.

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Q3907309

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907309 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às despesas orçamentárias, analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
( ) Não pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
( ) Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
( ) Despesa orçamentária é aquela que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

A

V – F – V – F

B

V – V – V – F

C

V – V – F – F

D

F – V – F – F

E

F – F – F – F

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Q3907308

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907308 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá os seguintes elementos, EXCETO:

A

Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos em anexo.

B

Dispositivos diversos da previsão da receita e fixação da despesa.

C

Reserva de contingência.

D

Estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas.

E

Estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios subsequentes, em anexo.

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Q3907307

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907307 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A lei de diretrizes orçamentárias será orientada pela elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos, mas não orientará a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas II e IV estão corretas.

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Q3907306

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907306 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Assinale a alternativa que lista corretamente os critérios de classificação das receitas orçamentárias.

A

Natureza; fonte/destinação de recursos; e indicador de resultado primário.

B

Fonte/destinação de recursos; quantidade de recursos e indicador de resultado primário.

C

Objetivo; proveniência dos recursos; e indicador de resultado secundário.

D

Natureza; proveniência dos dados; e indicador de fonte secundária.

E

Qualificação e quantificação; destinação de resultados; e indicador de recuso terciário.

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Q3907305

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907305 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as asserções a respeito do Plano Plurianual (PPA) e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.
II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma generalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas de toda a administração pública exclusivamente para as despesas de capital.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3907304

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907304 Administração Financeira e Orçamentária

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas de créditos adicionais. A respeito da classificação dos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Créditos adicionais especiais são os destinados a comoção intestina ou calamidade pública e em caso de guerra.

B

Créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Créditos adicionais extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

D

Créditos adicionais suplementares os destinados a despesas urgentes e imprevistas.

E

Créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q3907303

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907303 Direito Financeiro

No que tange aos princípios do orçamento, assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da unidade ou totalidade.

A

Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

C

Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

D

Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

E

Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

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Q3907302

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907302 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das finanças públicas e da responsabilidade da gestão fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir.

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem __________________________________________, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.”

A

operações capazes de antecipar receitas e conceder garantias

B

desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

C

orçamentos capazes de gerar despesas com pessoal, da seguridade social e outras

D

instrumentos capazes de promover operações de crédito

E

elementos capazes de inscrever dívidas em Restos a Pagar

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Q3907301

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907301 Legislação Municipal

Juliane foi recentemente condenada por fraude em um órgão público estadual. Ela deseja se candidatar a um cargo público municipal em Francisco Morato. De acordo com a Lei Municipal 1.527/1994, ela poderá ser nomeada para o cargo?

A

Sim, pois a condenação não impede nomeação em cargos municipais.

B

Não, apenas se o cargo for em comissão.

C

Sim, independente do tipo de crime.

D

Sim, desde que haja autorização da Câmara Municipal.

E

Não, porque pessoas condenadas por crimes contra o patrimônio ou a administração pública não podem ser nomeadas.

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Q3907300

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907300 Legislação Municipal

Joana é idosa e ao visitar a prefeitura de sua cidade percebe que a entrada possui degraus e não há rampa de acesso. De acordo com a Lei Orgânica de Francisco Morato, o que o município deve garantir a Joana?

A

Cobrança de taxa para entrada em edifícios públicos.

B

Atendimento preferencial em filas apenas.

C

Acesso livre e seguro, eliminando barreiras arquitetônicas.

D

Transporte exclusivo para idosos, apenas.

E

Proibição de entrada em edifícios públicos.

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Q3907299

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907299 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal 1.527/1994, Seção VII, o funcionário estável poderá, sem vencimentos e por prazo de 2 anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente, afastar-se do serviço para tratar de interesses particulares por meio de:

A

Licença.

B

Férias.

C

Aposentadoria.

D

Bonificação.

E

Afastamento remunerado.

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Q3907298

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907298 Legislação Municipal

Leia o enunciado abaixo e complete a lacuna com a palavra correta, conforme a Lei Orgânica de Francisco Morato:

Cabe ao __________ a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.

A

Vice Presidente da Câmara.

B

Prefeito.

C

Vereador.

D

Secretário Municipal.

E

Governador.

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Q3907297

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907297 Regimento Interno

Em situações de necessidade, interesse público ou força maior, a Câmara Municipal de Francisco Morato pode:

A

Suspender suas atividades.

B

Ignorar os atos do Presidente.

C

Transferir sua sede permanentemente para outro município.

D

Realizar sessões em datas que acharem convenientes.

E

Funcionar, total ou parcialmente, em outro prédio ou local da cidade, mediante ato fundamentado do Presidente.

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Q3907296

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907296 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o provimento dos cargos no Município de Francisco Morato, é correto afirmar que:

A

Todos os cargos de carreira e isolados são ocupados apenas por nomeação em comissão.

B

Os cargos de carreira são de provimento efetivo, enquanto os isolados podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

C

Os cargos isolados são exclusivamente de provimento em comissão.

D

Nenhum cargo no município é de provimento efetivo.

E

Os cargos de carreira podem ser ocupados apenas temporariamente.

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Q3907295

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907295 Direito Administrativo

Quais destes são princípios que o Município de Francisco Morato deve seguir na sua organização?

A

Legalidade, impessoalidade e moralidade.

B

Sigilo total e interesse privado acima do público.

C

Apenas hierarquia e motivação.

D

Exclusivamente prática democrática.

E

Nenhum dos anteriores.

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Q3907294

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907294 Regimento Interno

Analise as afirmações abaixo sobre moções, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) As moções são proposições destinadas à manifestação da Câmara acerca de assuntos de relevância pública, submetidas à deliberação plenária;
( ) Entre as espécies de moções, incluem-se: de aplausos e congratulações, de louvor, de pesar, de repúdio e de desagravo;
( ) As moções podem ser utilizadas para alterar leis municipais diretamente, sem necessidade de aprovação plenária.

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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