Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 552

Q3242798

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242798 Direito Administrativo

Ana, uma auxiliar legislativa recém-contratada, está estudando o funcionamento da administração pública para entender melhor as diferenças entre administração direta e descentralização administrativa. Durante uma reunião na Câmara, foi levantada a questão de como os serviços públicos podem ser delegados a outras entidades. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo exemplifica um caso de descentralização administrativa?

A

A delegação de serviços públicos a uma autarquia municipal.

B

A atuação da Câmara de Vereadores em assuntos internos.

C

A edição de um decreto regulamentando o funcionamento de um órgão público.

D

A criação de uma secretaria municipal pelo prefeito.

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Q3242797

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242797 Direito Tributário

O município de Bebedouro deseja instituir uma taxa sobre a coleta de lixo domiciliar. Essa taxa:

A

é inconstitucional, pois serviços públicos não podem ser remunerados por taxas.

B

deve ser cobrada apenas de empresas, excluindo residências particulares.

C

depende da comprovação de especificidade e divisibilidade do serviço.

D

está vinculada à arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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Q3242796

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242796 Direito Administrativo

O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato:

A

permite à empresa contratada explorar o serviço indefinidamente.

B

deve ser precedido de licitação e formalizado por contrato administrativo.

C

confere ao concessionário a titularidade do serviço público.

D

exime o município de fiscalizar a execução do serviço.

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Q3242795

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242795 Direito Administrativo

João, servidor público, praticou um ato administrativo com desvio de finalidade. Qual o destino do ato?

A

Será ratificado pela autoridade competente.

B

Será revogado pela Administração por conveniência.

C

Será convalidado, desde que haja interesse público.

D

Será anulado devido à sua ilegalidade.

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Q3242794

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242794 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Bebedouro criou uma Comissão de Estudo para analisar os impactos de uma nova legislação. Essa comissão:

A

não possui poder para solicitar documentos ou informações externas.

B

é uma comissão temporária criada para cumprir um objetivo específico.

C

deve ser composta exclusivamente por membros da Mesa Diretora.

D

é uma comissão permanente e sua atuação é indefinida.

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Q3242793

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242793 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.

A

Livros, jornais e periódicos são imunes a impostos sobre o papel utilizado na sua produção.

B

Os partidos políticos são imunes à tributação apenas em relação a atividades estritamente políticas.

C

Templos religiosos são imunes a todos os tributos, independentemente de sua finalidade.

D

As entidades religiosas podem ser tributadas se exercem atividades comerciais.

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Q3242792

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242792 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Bebedouro decidiu convocar o secretário de saúde do município para prestar informações sobre o uso de recursos no combate à pandemia. Essa prerrogativa do Poder Legislativo é exemplo de função:

A

de controle externo.

B

normativa.

C

executiva.

D

jurisdicional.

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Q3242791

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242791 Direito Tributário

Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso em que o município perdeu o direito de constituir o crédito tributário porque o lançamento não foi realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário, é correto afirmar que:

A

a prescrição é aplicável somente a impostos, enquanto a decadência se aplica a taxas e contribuições.

B

a decadência impede o lançamento do crédito tributário após cinco anos do fato gerador.

C

a prescrição ocorre cinco anos após o lançamento do crédito tributário, independentemente de sua cobrança.

D

ambos os prazos podem ser interrompidos pela declaração de inconstitucionalidade do tributo.

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Q3242790

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242790 Direito Constitucional

No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:

A

a obrigação de submeter todas as suas decisões legislativas ao Tribunal de Contas do Estado.

B

independência política absoluta em relação aos estados e à União.

C

participação obrigatória em todas as decisões nacionais.

D

a observância de normas constitucionais que preservam a autonomia dos entes federativos.

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Q3242789

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242789 Direito Administrativo

O prefeito de Bebedouro utilizou verba pública destinada à saúde para financiar eventos culturais. Essa conduta caracteriza ato:

A

regular, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

B

de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

D

irregular, mas sem caracterizar improbidade administrativa.

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Q3242788

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242788 Direito Constitucional

As constituições podem ser classificadas sob diversos aspectos. Uma constituição que seja rígida, escrita e outorgada possui quais características?

A

Não admite alteração em nenhum de seus dispositivos e foi elaborada pelo poder legislativo ordinário.

B

Exige procedimento mais solene para alteração, está consolidada em documento único e foi imposta por autoridade superior.

C

Pode ser alterada com os mesmos procedimentos de uma lei ordinária e foi elaborada pelo povo diretamente.

D

É de fácil modificação, consuetudinária e promulgada por representantes do povo.

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Q3242787

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242787 Direito Constitucional

Associe as espécies legislativas da primeira coluna com suas respectivas finalidades na segunda coluna.

Primeira coluna.

1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.

Segunda coluna.

(__) Normatiza assuntos internos do Legislativo.
(__) Altera a Constituição.
(__) Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.
(__) Detalha normas gerais previstas na Constituição.

Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.

A

1 − 2 − 4 − 3.

B

3 − 1 − 2 − 4.

C

4 − 1 − 3 − 2.

D

4 − 3 − 1 − 2.

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Q3242786

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242786 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

A

Todas as normas constitucionais são autoaplicáveis e têm eficácia plena.

B

As normas de eficácia plena são aquelas que exigem regulamentação para sua aplicação.

C

As normas de eficácia limitada produzem efeitos diretos e independem de regulamentação.

D

As normas de eficácia contida podem ser restringidas por legislação infraconstitucional.

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Q3242785

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242785 Direito Constitucional

O município de Bebedouro criou um novo imposto que começou a ser cobrado imediatamente após sua publicação, mas gerou controvérsias quanto à sua validade. Qual princípio constitucional foi violado?

A

Legalidade.

B

Capacidade contributiva.

C

Anterioridade.

D

Isonomia.

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Q3242784

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242784 Direito Ambiental

A instalação de uma indústria química foi condicionada à realização de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA). Nesse caso, o EPIA:

A

deve ser conduzido exclusivamente pelo IBAMA.

B

deve ser realizado pelo empreendedor e aprovado pelo órgão ambiental competente.

C

é opcional e depende da solicitação de moradores locais.

D

substitui a necessidade de licenciamento ambiental.

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Q3242783

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o conteúdo de um projeto de lei em tramitação. Qual procedimento deve ser adotado?

A

A emenda será votada diretamente em plenário, sem necessidade de apreciação pelas comissões.

B

A aprovação da emenda exige quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara.

C

A emenda será submetida a nova apreciação pelas comissões pertinentes antes da votação em plenário.

D

A emenda deve ser rejeitada, pois não pode alterar o projeto original.

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Q3242782

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242782 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo, a empresa contratada solicitou reajuste dos valores devido ao aumento inesperado de insumos. Tal pedido está amparado:

A

na cláusula de equilíbrio econômico-financeiro.

B

na regra da mutabilidade dos contratos.

C

no princípio da supremacia do interesse público.

D

na discricionariedade administrativa.

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Q3242781

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242781 Direito Constitucional

Uma empresa de Bebedouro foi multada por despejar resíduos industriais em um rio. Essa sanção administrativa:

A

deve ser imposta em conjunto com a obrigação de reparação do dano ambiental.

B

é inaplicável se o dano ambiental não for comprovado por laudo técnico.

C

pode ser substituída por advertência, caso seja a primeira infração.

D

é cabível apenas se houver dolo comprovado.

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Q3242780

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242780 Direito Constitucional

Um candidato a vereador em Bebedouro teve sua candidatura impugnada por ausência de filiação partidária. Essa decisão está embasada:

A

no princípio da democracia direta, que exige vínculo partidário.

B

no Código Eleitoral, que veda a participação de candidatos independentes.

C

na Constituição Federal, que exige filiação partidária para candidaturas eletivas.

D

na Lei de Inelegibilidades, que trata da fidelidade partidária.

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Q3242779

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242779 Direito Constitucional

Caso um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal seja sancionado pelo prefeito e publicado, mas contenha vício de iniciativa, ele será:

A

passível de questionamento por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

B

nulo desde a publicação, por ser incompatível com a Constituição.

C

revogado automaticamente pelo Poder Legislativo.

D

ratificado pelo silêncio do Legislativo.

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