O município de Bebedouro criou um novo imposto que começou ...
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Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242785
Direito Constitucional
O município de Bebedouro criou um novo imposto
que começou a ser cobrado imediatamente após sua
publicação, mas gerou controvérsias quanto à sua
validade. Qual princípio constitucional foi violado?