Questões de Concurso Para segurança pública

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Q4350590
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350590 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e das garantias fundamentais, com base na CF e na jurisprudência do STF. 
A liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão prevista no inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 constitui norma constitucional de eficácia limitada, pois o exercício desse direito somente se torna possível após a edição de lei que estabeleça as respectivas qualificações profissionais. 
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Q4350589
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350589 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e das garantias fundamentais, com base na CF e na jurisprudência do STF. 
O exercício do direito de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, independe de autorização, embora a Constituição exija prévio aviso à autoridade competente e determine que a reunião não pode frustrar outra anteriormente convocada para o mesmo local. 
Alternativas
Q4350588
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350588 Direito Constitucional
Acerca da repartição constitucional de competências, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF. 
A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito não autoriza os estados a regulamentar, por lei própria, condições para o exercício da profissão de motoboy.
Alternativas
Q4350587
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350587 Direito Constitucional
Acerca da repartição constitucional de competências, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF. 
Em razão da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o município pode estabelecer, para infração relacionada ao transporte irregular de passageiros, sanção administrativa mais gravosa que aquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 
Alternativas
Q4350586
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 11.462 de 2023 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350586 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos. 
No sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de bens e serviços no âmbito da administração pública federal direta, poderá ser adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto por grupo de itens quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e quando for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica. 
Alternativas
Q4350585
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350585 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos. 
Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.º 14.133/2021, é vedado à administração pública realizar modificação unilateral nas condições originalmente pactuadas em contrato.
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Q4350584
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350584 Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa e às organizações sociais, julgue o item que se segue.
As organizações sociais integram a administração pública segundo seu conceito constitucional, sendo os funcionários de tais organizações classificados como empregados públicos.
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Q4350583
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350583 Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa e às organizações sociais, julgue o item que se segue.
Caso um servidor público de uma autarquia, agindo nessa qualidade, cause dano a terceiro, a pessoa que sofrer o dano poderá cobrar em juízo a reparação civil diretamente do mencionado servidor, se este tiver agido com culpa ou dolo.
Alternativas
Q4350582
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Operações societárias ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350582 Direito Empresarial (Comercial)
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa e às organizações sociais, julgue o item que se segue.
Na fusão societária, a responsabilidade por ato de improbidade da sucessora limita-se à reparação integral do dano até o valor do patrimônio transferido, sem que lhe sejam aplicáveis as demais sanções legalmente previstas por atos anteriores à fusão, salvo se comprovada simulação ou evidente intuito de fraude. 
Alternativas
Q4350581
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350581 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
No direito administrativo, o desvio de poder implica vício quanto à competência do ato administrativo.  
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Q4350580
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350580 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para os destinatários é de 5 anos, contados da percepção do primeiro pagamento. 
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Q4350579
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350579 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Segundo o entendimento do STF, o poder de polícia sobre o trânsito local não pode ser delegado a nenhuma sociedade de economia mista. 
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Q4350578
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350578 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade serve de limite para a atuação administrativa estatal. 
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Q4350577
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350577 Legislação Federal
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Nos casos de extinção de concessão por encampação, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, deve proceder aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária.
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Q4350556
Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350556 Legislação Estadual
Considerando aspectos relativos à Constituição do Estado de Alagoas, julgue o próximo item. 
O sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos, compatível com o sistema nacional, consta da Constituição do Estado de Alagoas e define critérios de outorga de direitos de uso da água, com base em diretrizes como a gestão interestadual de recursos hídricos, o aproveitamento do potencial hídrico subterrâneo e a integração das águas superficiais e subterrâneas.
Alternativas
Q4350555
Direito Constitucional Constituições Estaduais , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350555 Direito Constitucional
Considerando aspectos relativos à Constituição do Estado de Alagoas, julgue o próximo item. 
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, o território alagoano tem os limites que lhe são assegurados pela tradição, por documentos históricos, por leis e julgados, sendo a sede do governo alagoano a capital Maceió, havendo a possibilidade de governo itinerante com a mudança da capital para cidades do interior, a partir da visita do governo do estado.
Alternativas
Q4350554
História e Geografia de Estados e Municípios História e Geografia do Estado de Alagoas ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350554 História e Geografia de Estados e Municípios
Acerca das manifestações culturais populares de Alagoas, julgue o item subsequente. 
A chegança é uma manifestação cultural popular alagoana classificada como folguedo junino, sendo caracterizada por uma dança de origem afro-indígena, feita em roda com batidas de pés e palmas ao som de cantorias.  
Alternativas
Q4350553
História e Geografia de Estados e Municípios História e Geografia do Estado de Alagoas ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350553 História e Geografia de Estados e Municípios
Acerca das manifestações culturais populares de Alagoas, julgue o item subsequente. 
A literatura de cordel é uma manifestação cultural popular alagoana expressa em poemas rimados e ilustrados, que traduzem a vida cotidiana, o modo de viver, a arte e a tradição local. 
Alternativas
Q4350552
Sociologia Cultura e sociedade , Noção antropológica de cultura , Cultura e identidade nacional ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350552 Sociologia
Acerca das manifestações culturais populares de Alagoas, julgue o item subsequente. 
Os folguedos populares, manifestações culturais alagoanas que contemplam festas, músicas, apresentações como as cavalgadas, dança de coco e reisados, tiveram origem nos engenhos de cana-de-açúcar no período colonial, sendo resultado do sincretismo e da mestiçagem cultural de elementos indígenas, africanos e ibéricos. 
Alternativas
Q4350551
História e Geografia de Estados e Municípios História e Geografia do Estado de Alagoas ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350551 História e Geografia de Estados e Municípios
A respeito dos municípios alagoanos e de sua organização, hierarquia e distribuição territorial, julgue o item a seguir. 
A macrocefalia urbana em Alagoas se evidencia pela forte desigualdade demográfica e pela concentração de atividades na capital Maceió e na cidade média de Arapiraca, em contraste com os demais municípios do estado. 
Alternativas
Respostas
281: E
282: C
283: C
284: E
285: C
286: E
287: E
288: E
289: C
290: E
291: C
292: E
293: C
294: C
295: C
296: E
297: E
298: C
299: C
300: C
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