O sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos, compatível com o sistema nacional, consta da Constituição do Estado de Alagoas e define critérios de outorga de direitos de uso da água, com base em diretrizes como a gestão interestadual de recursos hídricos, o aproveitamento do potencial hídrico subterrâneo e a integração das águas superficiais e subterrâneas.