O princípio da legalidade serve de limite para a atuação a...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350578
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem
como dos poderes e princípios da administração pública, julgue
o item a seguir.
O princípio da legalidade serve de limite para a atuação
administrativa estatal.