Nos casos de extinção de concessão por encampação, o poder...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350577
Legislação Federal
Texto associado
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem
como dos poderes e princípios da administração pública, julgue
o item a seguir.
Nos casos de extinção de concessão por encampação, o
poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão,
deve proceder aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida
à concessionária.