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Q871807
Direito Constitucional
De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social,
Q871806
Direito Constitucional
Considere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por
sindicato de servidores públicos municipais titulares de cargos públicos efetivos, em que se determinou o imediato pagamento
de vencimentos atrasados devidos aos servidores filiados ao autor. Frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem
judicial fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento
ao pedido e cientificou o Governador do Estado para que tomasse as providências cabíveis. Considerando a Constituição
Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF,
Q871805
Direito Constitucional
Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas
alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a
Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF, a referida lei municipal
Q871804
Direito Constitucional
Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir
que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos
redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, revela-se
Q871803
Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação editou lei instituindo gratificação financeira mensal, a ser acrescida ao subsídio pago ao
Governador e ao Vice-Governador, sendo devida em razão do exercício de segundo mandato eletivo no mesmo cargo. Essa
norma inspirou a previsão em Lei Orgânica Municipal de igual vantagem econômica para beneficiar Prefeito e Vice-Prefeito.
Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF,
Q871802
Direito Constitucional
Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
Q871801
Direito Constitucional
À luz da ordem jurídica vigente e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode propor ação declaratória de
constitucionalidade:
Q1332705
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria sagrou-se vencedora em demanda ajuizada contra a
Fazenda Pública, tendo transitado em julgado no ano de 2017
sentença condenatória ao pagamento de R$150.000,00, além
dos encargos moratórios. O advogado de Maria deseja executar a Fazenda Pública para a satisfação de tal crédito. Para
tanto:
Q1332704
Direito Tributário
Em ação de repetição de indébito tributário na qual Karen
figura como demandante, sendo o Município do Rio de Janeiro o demandado, o oficial de justiça realizou a citação da Fazenda Municipal no dia 08 de maio de 2017, segunda-feira,
tendo sido o mandado juntado aos autos (físicos) no dia 11 de
maio de 2017, quinta-feira. Desconsiderando feriados ou
dias sem expediente forense no período, o prazo fatal
para a apresentação de contestação é:
Q1332703
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em julgamento de apelação interposta pelo Município do Rio
de Janeiro, monocraticamente, o Desembargador Relator do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu contrariamente à tese recursal da Fazenda, negando provimento
ao seu recurso, em contrariedade a verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça. Nessa hipótese, desejando reverter a sucumbência, o Procurador do feito deve:
Q1332702
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuizou demanda objetivando a reparação de danos
materiais e morais em face do Município do Rio de Janeiro.
Após apresentação de contestação por parte do Procurador
que atuava no feito, na fase de saneamento e organização
processual, o juiz entendeu que a questão probatória estava
suficientemente provada, julgando procedente o pedido em
relação ao ponto, de modo antecipado, e determinando a
continuidade do feito em relação aos danos morais. Discordando dessa decisão, o Procurador do feito deve:
Q1332701
Direito Constitucional
Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirmar
que:
Q1332700
Direito Constitucional
A intervenção dos Estados em seus Municípios NÃO é autorizada na seguinte hipótese:
Q1332699
Direito Administrativo
Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta:
Q1332698
Direito Constitucional
Dentre os tributos municipais, NÃO se inclui:
Q1332697
Direito do Trabalho
Sobre o direito de greve, NÃO é correto afirmar que:
Q1332696
Direito Constitucional
Sobre a imunidade dos Vereadores, pode-se afirmar que:
Q1332693
Direito Civil
Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao direito das
obrigações, NÃO é correto afirmar que:
Q1332689
Direito Civil
Quanto ao domicílio, é correto afirmar que:
Q1332688
Direito Civil
Sobre as pessoas jurídicas, uma afirmação correta é que:
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