A intervenção dos Estados em seus Municípios NÃO é autorizad...

Questões de assuntos semelhantes

• A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios....
• No que se refere à repartição constitucional de competências e à regulação das hipóteses de intervenção, pilares do federalismo, assinale a opção...
• Julgue o item que se segue.Segundo a CF/88, compete à União permitir, nos casos determinados por lei ordinária, que forças estrangeiras transitem...
• Assinale a alternativa correta sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, considerando as disposições...
• atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo...