Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirma...

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Q1332701
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |
Q1332701 Direito Constitucional
Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirmar que:
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