Questões de Concurso para Advocacia Pública | Qconcursos.com

Q62132

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62132 Direito Processual Civil - CPC 1973

Disponibilizada sentença desfavorável a Antônio no Diário da Justiça eletrônico no dia 12 de março de 2009 (quintafeira) e, considerando que dia 16 de março (segunda-feira) é feriado na comarca local, o último dia do prazo para Antônio interpor o recurso adequado é

A

24 de março de 2009.

B

25 de março de 2009.

C

28 de março de 2009.

D

30 de março de 2009.

E

31 de março de 2009.

Q62131

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62131 Direito Administrativo

Em relação ao direito à pensão por morte, é correto afirmar que

A

o direito à pensão por morte prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que for devida.

B

não prescreverão as prestações não reclamadas no prazo de 10 (dez) anos contados da data em que forem devidas.

C

integrarão a pensão por morte as parcelas remuneratórias pagas ao servidor falecido, em decorrência de local de trabalho.

D

não prescreverão as prestações não reclamadas no prazo quinquenal.

E

não prescreverá o direito à pensão por morte.

Q62130

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62130 Direito Administrativo

Sujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram

A

o terceiro setor.

B

as fundações públicas.

C

as empresas públicas.

D

o primeiro setor.

E

o segundo setor.

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Q62129

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62129 Legislação Estadual

À vista das disposições da Lei estadual nº 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

A

Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor público estatutário que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, ficar tetraplégico.

B

O pagamento dos benefícios previdenciários não é atingido pelo teto constitucional nos casos de aposentadoria por invalidez.

C

Será considerado para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

D

Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse regime.

E

Comprovada a existência de relação homoafetiva do servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte.

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Q62128

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62128 Direito Administrativo

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será

A

aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

posto em disponibilidade sem qualquer remuneração.

D

exonerado, com direito a computar o tempo de serviço público para todos os efeitos legais.

E

posto em disponibilidade, com proventos integrais.

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Q62127

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62127 Direito Administrativo

É peculiaridade do contrato administrativo a

A

alteração do objeto por consenso.

B

rescisão por onerosidade excessiva.

C

existência de cláusulas exorbitantes.

D

rescisão por desinteresse de quaisquer das partes.

E

incidência de sanções mútuas por descumprimento das obrigações.

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Q62126

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62126 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

É atribuição do Procurador Geral do Estado:

A

Convocar o procurador do Estado, previamente à instauração de processo disciplinar, para apurar as razões de sua conduta desconforme.

B

Propor ao Governador do Estado a posse dos nomeados para os cargos do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado.

C

Prover os cargos iniciais da carreira, os cargos em comissão e os do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.

D

A iniciativa de lei dispondo sobre criação de cargos de Procuradores do Estado e de servidores do quadro de apoio da Instituição.

E

Aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria.

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Q62125

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62125 Direito Administrativo

A modalidade de licitação que se realiza entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

A

tomada de preços.

B

concorrência.

C

técnica e preço.

D

pregão.

E

convite.

Q62124

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62124 Direito Administrativo

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos

A

complexos.

B

de gestão.

C

vinculados.

D

discricionários.

E

de expediente.

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Q62121

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62121 Direito Administrativo

A concepção de que o funcionário público realiza os atos administrativos em nome da Administração Pública, e, por isso, as realizações advindas dessa atividade são institucionais e não do próprio funcionário, diz respeito ao princípio da

A

publicidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

impessoalidade.

E

moralidade.

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Q62120

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62120 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funções essenciais à Justiça, estabelece que os Procuradores dos Estados

A

não podem ser submetidos à avaliação periódica de desempenho após a estabilidade.

B

ingressam na carreira por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

C

exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica de seus Estados e Municípios.

D

têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

E

possuem vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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Q62119

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62119 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a importância do povo como o sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida

A

pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular do processo legislativo.

B

pela livre manifestação da vontade popular mediante a apresentação de requerimentos ao Poder Público amparados pela assinatura de, no mínimo, dois por cento do eleitorado do Estado.

C

mediante pleno acesso aos órgãos públicos e às autoridades políticas.

D

pelo voto direto, secreto, censitário e periódico e pela possibilidade de livre acesso às audiências públicas com o Governador do Estado.

E

mediante solicitação ao Governo e à Assembleia Legislativa estadual para a utilização de espaços públicos para a realização de passeatas, reivindicações e manifestações políticas.

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Q62118

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62118 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República

A

elaborar súmulas vinculantes.

B

aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.

C

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

D

realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central.

E

comandar e presidir o Tribunal de Contas da União.

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Q62117

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62117 Direito Constitucional

O Poder Legislativo da União

A

é integrado por Deputados Federais, eleitos pelo sistema majoritário.

B

desempenha legislaturas com duração de quatro anos, pelo fato de os mandatos dos Deputados Federais e Senadores terem esse período de duração.

C

recebe a denominação de Assembleia Legislativa e sua estrutura é unicameral.

D

pode instituir comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

E

representa a vontade do povo por meio do Senado Federal.

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Q62116

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62116 Direito Constitucional

Compete à União

A

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

B

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

C

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

D

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

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Q62115

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62115 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF)

A

é integrado por Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e com mais de 20 anos de exercício de atividades jurídicas.

B

compõe-se de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

possui natureza de Tribunal Constitucional, e, por isso, é órgão autônomo que não pertence à estrutura do Poder Judiciário.

E

compõe-se de onze Ministros, dos quais não se exige que provenham dos quadros do Poder Judiciário.

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Q62114

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62114 Direito Constitucional

Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a do depositário infiel, bem como a do devedor de encargos trabalhistas.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

E

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil ou trabalhista.

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Q62113

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62113 Direito Constitucional

Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar que

A

a proposta de emenda constitucional, após ter sido discutida e aprovada no Congresso Nacional, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.

B

na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição Federal deverá ser emendada.

C

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.

D

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

E

matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, pela solicitação da maioria absoluta da Câmara ou do Senado Federal.

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Q62112

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62112 Direito Constitucional

É uma característica do Estado Federal brasileiro a

A

delegação de competência remanescente à União.

B

autonomia dos Municípios.

C

centralização político-administrativa das unidades federadas.

D

autonomia dos Territórios.

E

soberania dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

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Q62111

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62111 Noções de Informática

Dentre três opções do BrOffice.org Writer 2.4, uma tabela pode ser inserida em um documento por meio da opção

A

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B

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C

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D

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E

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