Quando a lei estabelece a única solução possível diante de d...

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Q62124
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |
Q62124 Direito Administrativo
Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos
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