Um cidadão compareceu à recepção de uma autarquia municipal e solicitou acesso a informações referentes a determinado contrato administrativo. O recepcionista informou que o interessado deveria justificar detalhadamente por que pretendia obter os dados, demonstrando interesse direto na contratação. Acrescentou que, somente após a análise dessa justificativa, o pedido poderia ser encaminhado ao setor responsável. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Em uma repartição municipal, determinado recepcionista costuma flexibilizar procedimentos para pessoas que conhece pessoalmente. Em uma ocasião, permitiu que um conhecido ingressasse em área administrativa de acesso controlado sem cumprir todas as etapas de identificação exigidas dos demais visitantes. Questionado, argumentou que conhecia aquela pessoa havia muitos anos, sabia que ela não representava risco e que sua conduta havia tornado o atendimento mais eficiente. Considerando os princípios aplicáveis à Administração Pública e as rotinas de recepção e controle de acesso, assinale a alternativa correta.

A recepção de uma secretaria municipal é responsável pelo apoio à organização da agenda do secretário. Para uma mesma manhã foram solicitados: uma reunião interna de rotina, uma audiência previamente confirmada com representantes de outra instituição e um encaixe solicitado posteriormente por terceiro interessado. Pouco antes do início das atividades, surgiu ainda uma convocação institucional cuja participação do secretário foi considerada necessária. Diante da situação, o procedimento administrativo mais adequado para o profissional responsável pela agenda consiste em: 

Uma pessoa comparece à recepção de um órgão municipal e solicita informações sobre determinado procedimento administrativo apresentado por seu vizinho. Para demonstrar conhecimento sobre o caso, informa corretamente o nome completo do interessado, seu endereço e o número aproximado do protocolo. O sistema interno disponível ao recepcionista contém outros dados pessoais relacionados ao procedimento. Considerando a proteção dos dados pessoais e as regras aplicáveis ao acesso às informações, assinale a alternativa incorreta. 

Ao receber presencialmente um documento destinado a determinado setor administrativo, o recepcionista responsável pelo protocolo verificou que o expediente continha anexos e apresentava indicação de urgência feita pelo remetente. Após registrar o recebimento no sistema informatizado, surgiu dúvida quanto às providências subsequentes. A respeito dos procedimentos de protocolo e controle documental, analise as afirmativas:

I. O registro adequado do documento contribui para a rastreabilidade de sua tramitação e para o controle de sua entrada na organização.

II. A indicação de urgência feita pelo remetente autoriza, por si só, o recepcionista a alterar a classificação administrativa do documento e a ordem institucional de tramitação, independentemente das regras internas.

III. A conferência dos documentos recebidos pode abranger a verificação da presença dos anexos indicados, sem que isso signifique julgamento do mérito do conteúdo apresentado.

IV. O encaminhamento do documento ao setor competente deve preservar mecanismos que permitam acompanhar sua movimentação, especialmente quando utilizado sistema informatizado de protocolo.

Está correto o que se afirma em:

Em determinado órgão público municipal, uma cidadã compareceu à recepção para obter informações sobre um requerimento protocolado anteriormente. Visivelmente irritada com a demora, passou a elevar o tom de voz e afirmou que somente deixaria o local após falar diretamente com o responsável pelo setor. O recepcionista verificou no sistema que o processo estava em análise, mas não possuía autorização nem informações suficientes para estimar a data de conclusão. Considerando as técnicas de atendimento humanizado, a postura profissional e os limites funcionais do servidor responsável pela recepção, a conduta mais adequada é: 

De acordo com o Código Tributário do Município de Relvado (RS), considere que determinado contribuinte adquiriu um imóvel pelo valor de R$ 300.000,00, sendo R$ 180.000,00 financiados por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e R$ 120.000,00 pagos com recursos próprios. Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que o valor do imposto Incidente sobre a transmissão será de:

No âmbito das entidades do setor público, as despesas orçamentárias podem ser classificadas em efetivas e não efetivas, conforme o impacto causado na situação patrimonial líquida. Nesse contexto, determinada despesa orçamentária é classificada como não efetiva quando sua realização não provoca, por si só, redução da situação patrimonial líquida. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que apresenta a operação que representa uma despesa orçamentária não efetiva.

Considerando as condutas que configuram crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma prática tipificada expressamente como crime. 

Suponha que, em uma execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública não requereu modalidade específica de citação. O juízo determinou a citação do executado pelo correio, com aviso de recepção. A carta foi entregue no endereço do executado, mas o aviso de recepção não retornou aos autos no prazo de 15 dias contado da entrega da correspondência à agência postal. Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n" 6.830/1980), nessa situação, a Fazenda Pública deverá: 

De acordo com a Lei Complementar n" 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A baixa ou a extinção de empresa de pequeno porte somente poderá ocorrer após a comprovação da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

( ) É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

( ) Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

No exercício de suas atribuições legais, determinado Fiscal Municipal identificou uma irregularidade praticada por um particular que exigia a adoção de medida administrativa. Nessa situação, a Administração Pública poderá impor unilateralmente ao particular o cumprimento de determinada obrigação, independentemente de sua concordância, desde que observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando os atributos dos atos administrativos, essa prerrogativa decorre do atributo denominado:

Com base no Código de Posturas do Município de Relvado (RS), instituído pela Lei Municipal no 476/2000, a localização e o funcionamento de bancas de jornais e revistas dependem de licença previa do Poder Executivo Municipal. Nos termos dessa lei, a licença concedida será expedida:

 Com o objetivo de estimular a instalação de novas indústrias, determinado Município encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que concede benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia de receita. A proposta prevê estimativa do número de beneficiários, metas objetivas e quantificáveis de desempenho, mecanismos de transparência e avaliação dos resultados, e estabelece prazo de vigência de seis anos para os benefícios tributários. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as regras aplicáveis à concessão de benefícios fiscais, a proposição:

Uma empresa pretende participar de uma licitação promovida por determinado Município e, para comprovar sua regularidade fiscal, requereu à autoridade administrativa a certidão negativa de débitos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). O requerimento foi protocolado em 10 de agosto de 2026 e, após uma consulta aos registros fiscais, constatou-se a inexistência de débitos tributários em nome da empresa. De acordo com o CTN, a certidão negativa deverá ser fornecida pela autoridade administrativa no prazo máximo de:

Nos termos da Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:

I. Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, a suspensão de direitos políticos é de cinco a oito anos.

II. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considere que, em 12/01/2026, determinado servidor público municipal constatou a ausência do pagamento de R$ 4.800,00, referentes ao auxílio-alimentação dos últimos seis meses do exercício de 2025 (R$ 800,00 por mês). Na mesma data, requereu administrativamente ao Município o pagamento retroativo. O direito foi formalmente reconhecido pela Administração somente em 2026. Nessa situação, o pagamento da despesa deverá ser realizado:

As autarquias são entidades integrantes da Administração Pública indireta, instituídas para o desempenho de atividades típicas do Estado. Considerando suas características e seu regime jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as regras previstas na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, acerca da definição do local da operação para fins de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), julgue as assertivas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): 

( ) O local da operação com bem móvel material é sempre o estabelecimento do fornecedor, independentemente de onde ocorra a entrega ao destinatário.

( ) Na prestação de serviço realizada fisicamente sobre pessoa física ou fruída presencialmente por pessoa física, considera-se local da operação o estabelecimento do fornecedor.

( ) No serviço de transporte de carga, considera-se local da operação o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário constante no documento fiscal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

No Município de Relvado (RS), determinado contribuinte realizou, durante o exercício, uma alteração na estrutura de seu imovel que modificou sua situação cadastral. De acordo com o Código Tributário do Município (Lei Municipal n" 1.686/2021), o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve considerar, como regra, a situação física do imóvel: