Questões de Concurso
Para ministério público
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Q3752730
Direito Civil
Em 2020, Inés e Javier, ambos espanhóis, sendo ela residente e
domiciliada em Barcelona (Espanha) e ele em Florença (Itália),
decidiram casar-se durante uma estadia temporária no Brasil, sem
realizar pacto antenupcial. Concluída a celebração, o casal fixou o
primeiro domicílio conjugal em Buenos Aires, lá permanecendo
por quatro anos. Em 2024, mudaram-se para Curitiba, onde
residem até o momento.
Considerando a situação apresentada e conforme as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta quanto à lei aplicável ao regime de bens do casal.
Considerando a situação apresentada e conforme as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta quanto à lei aplicável ao regime de bens do casal.
Q3752729
Direito Eleitoral
Durante a campanha para as eleições municipais, Ana, então
Prefeita do Município Beta e candidata à reeleição, permitiu o uso
de bem imóvel de propriedade desse ente federativo pelo Partido
Político Alfa, ao qual estava filiada, em benefício direito de sua
candidatura. Diante desses fatos, o Partido Político Sigma
ingressou com representação em face de Ana.
O processo teve o seu curso normal e, logo após a proclamação dos candidatos eleitos, tendo sido Ana reeleita para um segundo mandato em primeiro turno de votação, o expediente foi encaminhado ao Ministério Público para emissão de parecer.
Considerando as disposições da Lei nº 9.504/1997 e o momento processual em que o parecer foi solicitado, assinale a opção que indica a manifestação correta do Promotor Eleitoral.
O processo teve o seu curso normal e, logo após a proclamação dos candidatos eleitos, tendo sido Ana reeleita para um segundo mandato em primeiro turno de votação, o expediente foi encaminhado ao Ministério Público para emissão de parecer.
Considerando as disposições da Lei nº 9.504/1997 e o momento processual em que o parecer foi solicitado, assinale a opção que indica a manifestação correta do Promotor Eleitoral.
Q3752728
Direito Eleitoral
O Partido Político Alfa requereu o registro dos candidatos que
concorreriam na eleição para vereador do Município Sigma. Desse
total, 30% (trinta por cento) eram do sexo feminino. No curso da
campanha eleitoral, observou-se que as candidatas não realizaram
propaganda eleitoral e, no dia da eleição, tiveram votação
inexpressiva, sendo que a grande maioria não contou com um
único voto.
Os fatos foram levados ao conhecimento do Promotor Eleitoral, o qual concluiu corretamente que
Os fatos foram levados ao conhecimento do Promotor Eleitoral, o qual concluiu corretamente que
Q3752727
Direito Eleitoral
Maria pretendia ser candidata ao cargo de vereadora no Município
Alfa pelo Partido Político Delta. Joana, que não era correligionária
de qualquer agremiação partidária, mas que tinha grande
admiração por Maria – embora não se conhecessem pessoalmente
–, criou um grupo em aplicativo de mensagens eletrônicas,
reunindo algumas pessoas que atuavam na mesma área
profissional da candidata. Nesse grupo, Joana informou que
ofereceria vale combustível aos integrantes do grupo, em seu
posto de gasolina, caso Maria fosse eleita, condicionando o
benefício ao empenho dos eleitores em convencer outras pessoas
a votarem nela.
Ao tomar conhecimento da iniciativa, Maria agradeceu publicamente a Joana pela ação.
Diante desses fatos, o Promotor Eleitoral concluiu, de forma correta, que
Ao tomar conhecimento da iniciativa, Maria agradeceu publicamente a Joana pela ação.
Diante desses fatos, o Promotor Eleitoral concluiu, de forma correta, que
Q3752726
Direito Urbanístico
Carlos, Maria, Lucas e Sofia, moradores do Município de Vila Velha
(ES), procuraram a Defensoria Pública Estadual para regularizar a
situação dos imóveis onde residem. Durante o atendimento, foram
informados da possibilidade de reconhecimento da propriedade
por meio do instituto da usucapião especial de imóvel urbano,
prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), bem como
sobre as consequências legais dele decorrentes.
Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 sobre a usucapião, é incorreto afirmar que
Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 sobre a usucapião, é incorreto afirmar que
Q3752725
Direito Administrativo
Após um longo e complexo processo licitatório, o Município de
Vitória (ES) concluiu a fase de julgamento e declarou vencedora a
sociedade empresária Alfa, cuja proposta foi considerada a mais
vantajosa para a Administração. Encerradas as etapas recursais,
iniciou-se o procedimento de convocação da licitante para a
formalização do contrato administrativo correspondente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie as afirmativas a seguir, referentes à convocação e à contratação do licitante vencedor, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de regência.
( ) O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
( ) Caso o convocado não assine o termo de contrato, ou não aceite nem retire o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie as afirmativas a seguir, referentes à convocação e à contratação do licitante vencedor, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de regência.
( ) O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
( ) Caso o convocado não assine o termo de contrato, ou não aceite nem retire o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3752724
Legislação Federal
Após tomar posse no cargo de Analista do Ministério Público do
Estado do Espírito Santo, Carlos participou, na qualidade de
ouvinte, de uma palestra ministrada por um Promotor de Justiça
da referida instituição, cuja temática central envolvia aspectos
jurídicos e administrativos relacionados à celebração de
consórcios públicos.
Considerando o conteúdo discutido e as disposições da Lei nº 11.107/2005, que estabelecem as normas gerais sobre contratos de consórcios públicos, avalie as assertivas a seguir e assinale a opção incorreta.
Considerando o conteúdo discutido e as disposições da Lei nº 11.107/2005, que estabelecem as normas gerais sobre contratos de consórcios públicos, avalie as assertivas a seguir e assinale a opção incorreta.
Q3752723
Direito Ambiental
O saneamento básico compreende o conjunto de serviços
públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados ao
abastecimento de água potável, ao esgotamento sanitário, à
limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, bem como à
drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas.
Em razão de sua importância para a implementação dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, a Política Nacional De Saneamento Básico busca a universalização do acesso a esses serviços.
À luz das disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
( ) O lixo proveniente de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
( ) Os recursos hídricos, por constituírem elemento essencial à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integram o conjunto de serviços públicos de saneamento básico.
As assertivas são, respectivamente,
Em razão de sua importância para a implementação dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, a Política Nacional De Saneamento Básico busca a universalização do acesso a esses serviços.
À luz das disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
( ) O lixo proveniente de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
( ) Os recursos hídricos, por constituírem elemento essencial à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integram o conjunto de serviços públicos de saneamento básico.
As assertivas são, respectivamente,
Q3752722
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
(Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados
pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado
para o atendimento de finalidades públicas, na persecução do
interesse público, com o objetivo de executar as competências
legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Considerando as normas da LGPD aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, analise as disposições a seguir.
I. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
II. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados em lei.
III. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.
Está correto o que se afirma em
Considerando as normas da LGPD aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, analise as disposições a seguir.
I. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
II. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados em lei.
III. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.
Está correto o que se afirma em
Q3752721
Legislação Federal
O Governador do Estado do Espírito Santo demonstrou interesse
em proceder à desapropriação de um grande terreno pertencente
ao Município de Vitória, por motivo de utilidade pública. Dessa
forma, o referido agente político solicitou estudos de viabilidade
sobre a medida almejada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o Estado do Espírito Santo
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o Estado do Espírito Santo
Q3752720
Direitos Humanos
A proteção internacional dos direitos dos povos indígenas abrange
tanto instrumentos normativos, como a Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto decisões da
Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que
consolidam entendimentos sobre o direito à terra, à consulta
prévia e à autodeterminação.
Considerando essas normas e a jurisprudência interamericana, assinale a opção correta sobre os direitos dos povos indígenas.
Considerando essas normas e a jurisprudência interamericana, assinale a opção correta sobre os direitos dos povos indígenas.
Q3752719
Direitos Humanos
No julgamento de mérito da ADPF 347, o Supremo Tribunal
Federal (STF) reconheceu a situação de violação massiva de
direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e declarou o
chamado “estado de coisas inconstitucional”. A decisão implicou a
determinação de medidas voltadas à superação desse quadro e à
efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Considerando o conteúdo da decisão e as medidas concretas efetivamente estabelecidas pelo Tribunal, assinale a opção correta.
Considerando o conteúdo da decisão e as medidas concretas efetivamente estabelecidas pelo Tribunal, assinale a opção correta.
Q3752718
Direitos Humanos
No julgamento do referendo da medida cautelar na ADPF 976, o
Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação sistemática
de direitos fundamentais da população em situação de rua e
validou a adoção de medidas estruturais voltadas à proteção dessa
coletividade.
Considerando o teor da decisão e as providências efetivamente determinadas pelo Tribunal, assinale a opção que indica corretamente medida imposta pelo STF.
Considerando o teor da decisão e as providências efetivamente determinadas pelo Tribunal, assinale a opção que indica corretamente medida imposta pelo STF.
Q3752717
Direitos Humanos
No caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte Interamericana de
Direitos Humanos, 2017), o Tribunal examinou as violações
ocorridas durante incursões policiais na comunidade homônima,
no Rio de Janeiro, em 1994 e 1995.
Considerando o teor da decisão, assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de devida diligência e imparcialidade aplicados às investigações de violência policial e sexual.
Considerando o teor da decisão, assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de devida diligência e imparcialidade aplicados às investigações de violência policial e sexual.
Q3752716
Direitos Humanos
Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no julgamento da ADI 4275/DF, sobre o direito das
pessoas transexuais, transgêneras e travestis à requalificação civil
de nome e gênero, assinale a afirmativa correta quanto aos
requisitos e ao procedimento para o exercício desse direito.
Q3752715
Direitos Humanos
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação
Racial e Formas Correlatas de Intolerância representa importante
marco normativo no combate às desigualdades raciais no âmbito
interno e internacional. Considerando o conteúdo e os objetivos
dessa Convenção, assinale a opção correta.
Q3752714
Direito Constitucional
O órgão de execução do Ministério Público do Estado Alfa (MPEA),
com atribuição, recebeu para parecer um processo no qual
litigavam o Município Beta e o servidor público municipal
ocupante de cargo em comissão. Discutia-se, nesse processo, a
implementação de um direito fundamental de segunda dimensão,
de estatura constitucional, supostamente assegurado aos
servidores públicos.
Ao analisar os autos, o Promotor de Justiça constatou que o Município, em sua contestação, alertara o juízo de que demandas similares vinham sendo ajuizadas em diversos quadrantes da federação, sendo que a respectiva tese já fora apreciada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que, ao seu ver, recomendaria a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Nessa situação, é correto afirmar que
Ao analisar os autos, o Promotor de Justiça constatou que o Município, em sua contestação, alertara o juízo de que demandas similares vinham sendo ajuizadas em diversos quadrantes da federação, sendo que a respectiva tese já fora apreciada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que, ao seu ver, recomendaria a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Nessa situação, é correto afirmar que
Q3752713
Direito Constitucional
Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Alfa iniciou
debates internos com o objetivo de extinguir o regime próprio de
previdência social dos servidores públicos municipais, ocupantes
de cargos de provimento efetivo. Ao serem ouvidos,
representantes dos servidores se posicionaram em sentido
diametralmente oposto a essa ideia, defendendo a
desconformidade constitucional da proposição legislativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática constitucional vigente,
Na situação descrita, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática constitucional vigente,
Q3752712
Direito Constitucional
O Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa
parlamentar, editou a Lei Estadual nº X que institui a taxa de
licenciamento e fiscalização ambiental, a ser paga pelas empresas
que viessem a instalar atividades potencialmente poluidoras no
território estadual, sujeitas à fiscalização das autoridades
ambientais de Alfa.
Nos termos da referida lei, o valor da taxa seria fixado por ato normativo infralegal do Chefe do Poder Executivo, em proporção razoável aos custos da atividade estatal, observando-se o teto estabelecido na própria Lei nº X, sendo o valor atualizado de acordo com os índices legais de correção monetária. O prazo de vencimento da taxa seria igualmente definido em ato infralegal do referido agente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
Nos termos da referida lei, o valor da taxa seria fixado por ato normativo infralegal do Chefe do Poder Executivo, em proporção razoável aos custos da atividade estatal, observando-se o teto estabelecido na própria Lei nº X, sendo o valor atualizado de acordo com os índices legais de correção monetária. O prazo de vencimento da taxa seria igualmente definido em ato infralegal do referido agente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
Q3752711
Direito Constitucional
Alguns estados de determinada região do país passaram a
defender que instituições financeiras oficiais adotassem uma
política de concessão de créditos com juros favorecidos, destinada
ao financiamento de atividades econômicas prioritárias realizadas
na referida região, de modo a promover o seu desenvolvimento e
reduzir as desigualdades regionais. Essa iniciativa, contudo,
despertou reação contrária de outros estados, que não seriam
contemplados por benefício similar.
Considerando os balizamentos previstos na Constituição da República, é correto asseverar que
Considerando os balizamentos previstos na Constituição da República, é correto asseverar que
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