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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048175
Direito Administrativo
No ano de 2018, João concedeu benefício fiscal sem
observar as formalidades legais, tendo sido posteriormente
comprovado dano ao patrimônio público e evidenciado não
existir qualquer dolo por parte de João. O processo para a
apuração da conduta de João está em curso, não tendo havido,
ainda, sentença condenatória.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que João deverá ser
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que João deverá ser
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048174
Direito Constitucional
No que se refere aos servidores públicos, observada a CF e a
jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.
I A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras incorporadas no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não subsistem após a conversão do regime de trabalho.
II A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos em exercício quando da promulgação da CF, não implica efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação em concurso público.
III As formas de provimento derivado consistentes na ascensão, transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos são compatíveis com a CF.
Assinale a opção correta.
I A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras incorporadas no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não subsistem após a conversão do regime de trabalho.
II A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos em exercício quando da promulgação da CF, não implica efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação em concurso público.
III As formas de provimento derivado consistentes na ascensão, transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos são compatíveis com a CF.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048173
Direito Administrativo
Após procedimento licitatório, determinado estado
formalizou contrato com empresa privada para a prestação de
serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada
a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio
firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas
do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em
desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar
recomposição de preços.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048172
Direito Administrativo
À luz da CF, da Lei n.º 9.784/1999 e da jurisprudência do STF,
assinale a opção correta, acerca dos poderes administrativos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048171
Direito Administrativo
Esses agentes atuam com plena liberdade funcional,
desempenhando suas atribuições com prerrogativas e
responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição Federal
de 1988 e em leis especiais. Têm normas específicas para sua
escolha, sua investidura, sua conduta e seu processo por crimes
funcionais e de responsabilidades, que lhe são privativos.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 27.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros (com adaptações).
Assinale a opção que indica corretamente a espécie de agente público a que o trecho precedente se refere.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 27.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros (com adaptações).
Assinale a opção que indica corretamente a espécie de agente público a que o trecho precedente se refere.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048170
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os
itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para adotar a teoria do risco integral.
II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de fiscalização e vigilância.
III É possível a responsabilização civil do Estado por danos ocasionados aos particulares em decorrência da implementação de política diretiva de fixação de preços para determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica.
Assinale a opção correta.
I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para adotar a teoria do risco integral.
II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de fiscalização e vigilância.
III É possível a responsabilização civil do Estado por danos ocasionados aos particulares em decorrência da implementação de política diretiva de fixação de preços para determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048169
Direito Constitucional
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a
opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048167
Direito Constitucional
Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção
correta, a respeito do Ministério Público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048166
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais,
assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais
superiores.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048165
Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o
julgamento da ADI quando houver
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048164
Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF,
assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada
diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048162
Direito Constitucional
A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2105356
Arquitetura
O projeto arquitetônico de edificações segue o caráter evolutivo e de retroalimentação das etapas descritas na ABNT
NBR 16.636. Em cada etapa existe um contínuo inter-relacionamento de interdependência entre as diferentes especialidades envolvidas na elaboração do projeto completo da edificação. Sobre as atividades a serem desenvolvidas para
produção de subsídios ao projeto, a serem fornecidos pelo empreendedor, assinale a afirmativa correta no que se
refere às etapas incluídas nesta fase.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2105354
Arquitetura
Em uma ocupação informal, localizada na área urbana de determinado município do Pará, um grupo de moradores
deste imóvel, que não possui título e nem boa-fé, decide entrar com uma ação coletiva para adquirir o domínio legal. De
acordo com a Lei nº 10.257/2001, a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante
sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis, desde que obedeça à Seção V da Lei.
Diante do exposto, pode-se afirmar que a área deverá estar localizada em área urbana:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2105352
Arquitetura
Considerando as definições instituídas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, o termo controle social significa:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2105350
Arquitetura
Uma empresa tem como projeto a ampliação de um empreendimento previamente licenciado que, para o seu funcionamento, precisará utilizar recursos ambientais potencialmente poluidores. Dessa forma, referida construção dependerá de:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2105349
Arquitetura
Analise as definições dos serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos tratados na NBR
16.636.
I. Elaboração de análise e avaliações para seleção e recomendação de alternativas para a concepção arquitetônica ou urbanística e de seus respectivos elementos, instalações e componentes.
II. Representação do conjunto dos elementos conceituais, desenvolvida e elaborada por profissional habilitado, necessária à materialização de uma ideia, realizada por meio de princípios técnicos e científicos, visando à consecução de um objetivo ou meta, adequando-se aos recursos disponíveis, leis, regulamentos locais e alternativas que conduzam à viabilidade da decisão.
III. Coleta das informações de referência que representem as condições preexistentes, de interesse para instruir a elaboração do projeto.
Assinale a associação correta.
I. Elaboração de análise e avaliações para seleção e recomendação de alternativas para a concepção arquitetônica ou urbanística e de seus respectivos elementos, instalações e componentes.
II. Representação do conjunto dos elementos conceituais, desenvolvida e elaborada por profissional habilitado, necessária à materialização de uma ideia, realizada por meio de princípios técnicos e científicos, visando à consecução de um objetivo ou meta, adequando-se aos recursos disponíveis, leis, regulamentos locais e alternativas que conduzam à viabilidade da decisão.
III. Coleta das informações de referência que representem as condições preexistentes, de interesse para instruir a elaboração do projeto.
Assinale a associação correta.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2105348
Arquitetura
João herdou um imóvel que está em sua família há gerações; passou então a ser proprietário de um casarão com perfil
histórico no centro de Belém. Datada do fim do século XIX, a residência apresenta forte influência portuguesa. A casa
pátio possui dois pavimentos e sua fachada é revestida de azulejos com desenhos em formas geométricas nas cores
brancas e azuis, provavelmente vindos de Portugal. Há lambrequins de madeira sob o beiral e o terreno é limitado por
uma grade como nos similares portugueses. João deseja, então, solicitar o tombamento, como forma a manter preservada toda a história e arquitetura de sua residência. A partir dos dados elucidados, assinale a alternativa correta no
que se refere a tal tombamento.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2105347
Arquitetura
Ao determinar o horário de insolação sobre uma superfície, é possível concluir que, em certas épocas do ano, é excessivo.
Com base no exposto, pode-se utilizar dispositivos de proteção solar em edificações para impedir que a radiação solar direta
atinja em excesso as superfícies.
Em relação à figura anterior, que ilustra uma máscara produzida por um dispositivo de proteção solar, assinale a afirmativa correta.
Em relação à figura anterior, que ilustra uma máscara produzida por um dispositivo de proteção solar, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2105346
Arquitetura
O espaço urbano não se constitui apenas pela tradicional combinação de áreas edificadas e áreas livres intimamente
relacionadas entre si ou fragmentadas e desarticuladas, conforme o caso. Do espaço urbano também fazem parte as redes
de infraestrutura que possibilitam seu uso e, de acordo com sua concepção, se transformam em elemento de associação
entre a forma, a função e a estrutura. [...] Sistema viário: compõe-se de uma ou mais redes de circulação, de acordo com
o tipo de espaço urbano, para receber veículos, automotores, bicicletas, pedestres etc. O conjunto de vias de circulação
é complementado pela rede de drenagem pluvial que assegura o uso do sistema sob quaisquer condições climáticas.
(Mascaró, 2005.)
Analisando o trecho anterior, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os diferentes tipos de pavimentos são classificados como: pavimentos flexíveis, conhecidos geralmente como asfálticos, pavimentos semiflexíveis, geralmente formados por blocos de concreto ou paralelepípedos de pedra e pavimentos rígidos, conhecidos vulgarmente como de concreto.
( ) No que se refere ao sistema viário, a infraestrutura de drenagem é mais custosa se comparada com a infraestrutura de pavimentação.
( ) Pavimentações do tipo articulados são as mais econômicas para as vias públicas para pedestres, aconselhando-se seu uso para grandes trechos.
( ) As declividades verticais das vias para pedestres geram rampas até o limite máximo de 20%. De 20% a 40% há mistura de escadas com patamares ou rampas. A partir de 40% somente escadas podem ser executadas.
( ) As deficiências de infraestrutura urbana reduzem a qualidade de vida e prejudicam a produtividade, diminuindo a renda das pessoas. Um dos maiores desafios do crescimento equilibrado e duradouro das populações é provê-las de serviços urbanos em quantidades e qualidade suficientes.
A sequência está correta em
(Mascaró, 2005.)
Analisando o trecho anterior, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os diferentes tipos de pavimentos são classificados como: pavimentos flexíveis, conhecidos geralmente como asfálticos, pavimentos semiflexíveis, geralmente formados por blocos de concreto ou paralelepípedos de pedra e pavimentos rígidos, conhecidos vulgarmente como de concreto.
( ) No que se refere ao sistema viário, a infraestrutura de drenagem é mais custosa se comparada com a infraestrutura de pavimentação.
( ) Pavimentações do tipo articulados são as mais econômicas para as vias públicas para pedestres, aconselhando-se seu uso para grandes trechos.
( ) As declividades verticais das vias para pedestres geram rampas até o limite máximo de 20%. De 20% a 40% há mistura de escadas com patamares ou rampas. A partir de 40% somente escadas podem ser executadas.
( ) As deficiências de infraestrutura urbana reduzem a qualidade de vida e prejudicam a produtividade, diminuindo a renda das pessoas. Um dos maiores desafios do crescimento equilibrado e duradouro das populações é provê-las de serviços urbanos em quantidades e qualidade suficientes.
A sequência está correta em
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