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Q707793
Direito Administrativo
Acerca do controle da Administração Pública, analise
as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.
II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.
II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Q707791
Direito Administrativo
Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras
sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a
alternativa correta.
I. A culpa do agente público é de natureza objetiva,
sendo assim dizemos que não há a necessidade da
comprovação de sua culpa ou dolo.
II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo
disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão
genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo
abalizada doutrina administrativista.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Q707790
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos
ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com
dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado;
nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso
contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos
limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o
seu direito de regresso.
II. Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas
jurídicas privadas podem ser responsabilizadas
objetivamente por seus atos, caso elas sejam
prestadoras de serviço público.
III. A teoria do risco administrativo não foi adotada no
sistema brasileiro, razão pela qual não se admite
o afastamento da responsabilização estatal pela
ocorrência culpa exclusiva da vítima.
Estão corretas as afirmativas:
Q707789
Direito Administrativo
Acerca da aquisição de bens pela administração,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. A desapropriação é procedimento administrativo pelo
qual o Poder Público ou delegatário autorizado visa
alcançar a transferência compulsória da propriedade
de alguém, mediante prévia e justa indenização, paga
em dinheiro, salvo os casos que a própria Constituição
enumera, em que o pagamento é feito com títulos da
dívida pública ou da dívida agrária. II. A desapropriação é forma originária de aquisição
de propriedade, sendo capaz de gerar o título
constitutivo de propriedade por força própria, ou
seja, independentemente de título jurídico anterior.
Mesmo na desapropriação amigável tem-se igual
entendimento, dado que, neste caso, o expropriante
e o expropriado ajustam seus interesses apenas em
relação à indenização, às condições de pagamento e à
transferência do bem.
III. Na desapropriação indireta, também chamada de
apossamento administrativo, o Estado apropria-se de um
bem imóvel particular, e sua consequente integração ao
patrimônio público, sem a observância das formalidades
do procedimento expropriatório previsto na legislação
de regência.
Estão corretas as afirmativas:
Q707787
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Assinale a alternativa correta. Considerando as regras
do Estatuto dos servidores públicos do Município
do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se
concederá:
Q707786
Direito Administrativo
Aos servidores abrangidos pelo regime próprio de
previdência, de que trata a Constituição da República,
serão aposentados compulsoriamente, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição:
Q707781
Direito Administrativo
Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:
Q707780
Direito Administrativo
A respeito da classificação do ato administrativo quanto
à formação da vontade, podem ser:
Q707779
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de
ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada
empresa, que disputa a concessão de serviço público
de transporte coletivo.
Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:
Q707777
Direito Constitucional
A Reforma do Estado, em 1998, que culminou na
Emenda Constitucional nº 19, incluiu na Constituição
da República regras que são consequência direta do
princípio da eficiência. Assim, analise as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa correta .
I. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta
poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado
entre seus administradores e o poder público, que tenha
por objeto a fixação de metas de desempenho para o
órgão ou entidade
II. O servidor público estável poderá perder o cargo
mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas
de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos
servidores públicos, constituindo-se a participação nos
cursos um dos requisitos para a promoção na carreira,
facultada, para isso, a celebração de convênios ou
contratos entre os entes federados.
Estão corretas as afirmativas:
Q707776
Gestão de Pessoas
Assinale a alternativa correta sobre a identificação
dos efeitos perversos da gestão de pessoas a serem
evitados
Q707775
Gestão de Pessoas
Assinale a alternativa correta sobre a qual é a primeira
etapa da construção do mapa sucessório.
Q707774
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que constitui
contrato de gestão.
Q707773
Gestão de Pessoas
Assinale a alternativa correta sobre a noção de
pressuposições básicas entre os elementos do
comportamento organizacional.
Q707772
Administração Geral
Assinale a alternativa correta sobre qual é o modelo
de desenho de cargos apregoado pelos engenheiros
da administração científica no início do século XX.
Taylor, Gantt e Gilbreth, que utilizaram princípios de
racionalização do trabalho para projetar cargos, definir
métodos padronizados e treinar pessoas para obter a
máxima eficiência possível.
Q707771
Gestão de Pessoas
Considerando que no âmbito da Gestão de Pessoas,
convém não apenas definir conceitos básicos, mas
também estabelecer um sistema conceitual que lhes
confira coerência, assinale a alternativa correta.
Q707770
Gerência de Projetos
Considerando que as partes interessadas no projeto
podem assumir vários papéis assinale a alternativa
correta sobre eles.
Q707769
Legislação Federal
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Sistema
de Administração de Recursos de Tecnologia da
Informação (SISP), de acordo com o Decreto-Lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967.
Q707768
Administração Geral
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa
correta sobre a teoria de Drucker sobre o processo de
administração.
Q707767
Administração Geral
Considerando os princípios formulados na visão de
Henry Ford sobre as características do trabalhador
especializado na produção em massa, assinale
a alternativa que indica uma característica não
correspondente a tais princípios.
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