Questões de Concurso para Tribunal | Qconcursos.com

Q3992658

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992658 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Resolução nº 395/2017), analise as afirmativas abaixo.

I. O Tribunal Pleno poderá instituir Câmaras Extraordinárias, com competência para processar e julgar processos incluídos nas Metas Nacionais do Judiciário para o segundo grau de jurisdição e outros que lhes sejam distribuídos em face de acúmulo de processos, dando-se preferência àqueles que ainda não tenham relator sorteado.
II. Para os fins previstos no artigo 942, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, nas Câmaras Cíveis e de Direito Público, atuarão, em regime de acumulação, dois desembargadores, integrantes do Órgão Especial, em ordem crescente de antiguidade, conforme escala prevista no Regimento.
III. As Câmaras Extraordinárias funcionarão por tempo indeterminado, até seja cessado o acúmulo de processos, que ensejou sua autorização, mediante deliberação do Tribunal Pleno.
IV. A Câmara Regional sediada em Caruaru possui competência para processar e julgar feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I, II e III apenas

C

I e IV apenas

D

IV apenas

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Q3992657

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992657 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 11.419/2006, que deu os primeiros passos a respeito da Informatização do Processo Judicial no Brasil e estabelece importantes conceitos e institutos, assinale a alternativa incorreta.

A

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no primeiro dia útil seguinte ao dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico

B

Transmissão eletrônica é toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores

C

A assinatura eletrônica é uma formas de identificação inequívoca do signatário, seja assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos

D

A Lei de Informatização do Processo Judicial aplica-se indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição

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Q3992656

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992656 Direito Processual Penal

Acerca das ações mandamentais de habeas corpus e de mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A

O habeas corpus, conforme regramento preconizado pelo Código de Processo Penal, tem por objeto a salvaguarda do ser humano, individual ou coletivamente, protegendo-o em sua liberdade e incolumidade física, quer contra ataques atuais, quer contra ataques iminentes

B

O processo penal guia-se pela inércia do Juiz, porém as autoridades judiciais poderão dar habeas corpus de ofício

C

A ausência de justa causa é motivo para concessão de habeas corpus, caso imponha ofensa ou risco de ofensa à liberdade ambulatorial

D

O mandado de segurança é usado de forma limitada no Processo Penal, remetendo-se o Código de Processo Penal, no tratamento dessa ação mandamental, expressamente à sistemática do habeas corpus

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Q3992655

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992655 Direito Processual Penal

Sobre os recursos em Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O recurso em sentido estrito deve ser interposto em cinco dias e arrazoado em mais cinco

B

A apelação é o recurso interposto contra decisões definitivas diversas das sentenças condenatórias e absolutórias, desde que não previstas no rol do recurso em sentido estrito

C

Os recursos de apelação, quando interpostos contra decisões do Tribunal do Júri, poderão ter os mesmos reclamos daqueles que ataquem sentenças dos juízes singulares

D

A apelação terá efeito suspensivo, obstando a colocação do réu em liberdade se interposta em audiência pelo Promotor de Justiça contra sentença absolutória

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Q3992654

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992654 Direito Processual Penal

Sobre as prisões não definitivas existentes no Direito Processual Penal brasileiro, analise as afirmativas abaixo.

I. Prisão temporária é modalidade de constrição cautelar voltada à investigação criminal.
II. A prisão em flagrante poderá ocorrer em face de crimes que estejam acontecendo, ou também que acabaram de acontecer. Mas, não em face daqueles que sejam encontrados logo depois, ainda que em poder de instrumentos ou objetos do crime; para estes, poderá o Delegado de Polícia representar pela prisão temporária.
III. A prisão preventiva será decretada pelo Juiz e terá sua duração máxima de 30 dias, se o crime investigado for hediondo.
IV. A prisão em flagrante é lavrada por autoridade competente, em regra o Delegado de Polícia, que poderá conceder fiança para crimes cuja pena máxima não seja superior a quatro anos.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV apenas

B

I e II apenas

C

I e IV apenas

D

II e III apenas

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Q3992653

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992653 Direito Processual Penal

As audiências realizadas nos Fóruns representam parte relevante da vida forense. O contato humano e a ritualística do Direito e da Justiça formam um ambiente único, no qual a abstração e a aridez dos conceitos jurídicos conflitam com as vidas humanas, com os problemas sociais e com os efeitos práticos suportados pelas pessoas de carne e osso. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

Os espectadores das audiências ou das sessões poderão manifestar aprovação ou desaprovação sobre as decisões judiciais, expressão da garantia constitucional de liberdade de opinião e de expressão

B

A polícia das audiências compete aos respectivos juízes, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem e, para isso, poderão requisitar a força pública, que ficará exclusivamente à sua disposição

C

A exceção é o segredo. As audiências, as sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e realizados com assistência dos funcionários da Justiça

D

O Juiz fará retirar da sala aqueles que desobedecerem seus legais comandos

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Q3992652

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992652 Direito Processual Penal

A obra “As Minas de Prata”, do grande José de Alencar, é romance histórico que se passa no Brasil-colônia, na época da União das Coroas Ibéricas, por volta de 1609. Conta, em síntese, as tramas de Estácio, jovem determinado a encontrar as minas de prata de seu pai, Robério Dias. A estória passa por intrigas diversas, envolvendo políticos, clérigos, amores. Um dos pontos mais marcantes da obra é a temática da honra, quiçá da superioridade dos valores éticos sobre os ganhos materiais. Nessa toada, a refletir o peso social das aparências, numa discussão é lançado: “A honra é como a mulher de César, que nem deve ser suspeitada” (As minas de prata (texto integral). Epub (versão para Kindle). p. 631). Sabe-se que a legitimidade social das decisões judiciais vem, em boa parte, da aparência de honestidade, correção, retidão. Para garantir-lhes ao processo penal, o Código de Processo Penal elenca a sistemática de suspeição e de impedimento.
Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. A dissolução do casamento não gera efeitos para as regras de impedimento e suspeição havendo filhos fruto daquela relação.
II. O Juiz não deve julgar caso tendo como parte o sogro ou o genro, mesmo que dissolvido o casamento que deu origem a tais vínculos de afinidade.
III. O clima de embate, em litígios de grave importância, leva, por vezes, a exaltação e até a injúria contra o magistrado. Caso ocorra, é dever funcional do Juiz reconhecer sua suspeição.
IV. Serventuários e funcionários da justiça possuem sistemática própria sobre suspeição e impedimento, distinta da dos juízes, diante da particularidade de suas funções processuais.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV

B

I e II apenas

C

I e III apenas

D

II, III e IV apenas

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Q3992651

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992651 Direito Penal

Sobre a temática da ação penal condenatória, assinale a alternativa correta, analisando as referidas situações concretas.

A

Após receber ofício do Sr. Diretor da cadeia pública, sobre o suicídio de réu preso, deverá o Juiz de Direito declarar, prontamente, a extinção da punibilidade

B

Ocorre perempção sempre que, em ação penal pública ou privada, deixar a acusação de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos

C

No Processo Penal brasileiro, admite-se o perdão tácito

D

Há renúncia, causa de extinção da punibilidade, caso o querelante ou o Ministério Público não ofereçam ação penal em face de todos os envolvidos

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Q3992650

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992650 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa que apresenta a conduta que não é incriminada.

A

O furto (artigo 155, do Código Penal) é qualificado pela fraude comum e qualificado de forma mais rigorosa se a fraude for cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático

B

O furto de coisa comum (artigo 156, do Código Penal) tem por objeto material coisa comum, ou seja, aquele bem pertencente à Administração Pública e que pode ser usada por qualquer do povo

C

O roubo (artigo 157, do Código Penal) tem especial agravação da pena se houver emprego de arma branca; e a resposta penal será mais dura se houver emprego de explosivo; e ainda mais dura se houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido

D

No estelionato (artigo 171, do Código Penal), a coisa, móvel ou imóvel, deve ser obtida pelo estelionatário através do engano da vítima, enquanto na apropriação indébita (artigo 168, do Código Penal) a obtenção da coisa pelo autor se dá pelo recebimento da respectiva detenção ou posse

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Q3992649

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992649 Direito Penal

Sobre o crime de violação de sigilo funcional (artigo 325, do Código Penal), assinale a alternativa que apresenta a conduta que não é incriminada.

A

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo

B

Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública

C

Utilizar, imprudentemente, do acesso restrito

D

Facilitar a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo

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Q3992648

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992648 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas abaixo.

I. A conduta de falsificar documento público tem ameaça penal tão grave quanto o crime de usar documento público falsificado.
II. Falsificar cartão de crédito ou de débito é punido como figura equiparada ao estelionato.
III. Falsidade ideológica consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento público ou privado verdadeiro.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

III apenas

D

I apenas

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Q3992647

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992647 Direito Administrativo

Na estrutura do Estado, principalmente após os ventos do positivismo jurídico, separou-se o binômio legalidade-ilegalidade de moralidade-imoralidade. Atualmente, no Direito brasileiro, diferencia-se o conceito de conduta ilegal daquele de conduta imoral, restando-se em algum lugar entre um e outro o conceito de improbidade.

Ao explicar tal cenário, Renato Kim Barbosa e Rafael de Oliveira Costa explicam de maneira precisa assim: “Contudo, existem diversas correntes que buscam explicar a relação entre moralidade e probidade. Uma primeira posição entende que a probidade administrativa decorre do princípio da moralidade administrativa. Já uma segunda posição advoga que a probidade administrativa é mais ampla que a moralidade administrativa, conjugando-a com outros princípios – v.g., legalidade, impessoalidade, eficiência e própria moralidade administrativa. A recente redação conferida ao artigo 1º, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, parece encampar essa posição, estabelecendo a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao sistema de improbidade administrativa.” (Nova Lei de improbidade administrativa: atualizada de acordo com a Lei n. 14.230/2021, São Paulo: Almedina, 2022, cap. 1, n. 2). Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Atos de improbidade administrativa podem ofender princípios da administração pública, porém apenas se a conduta for dolosa, com exclusão daquelas culposas

B

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, em desconformidade com a lei, é, por si só, ato de improbidade administrativa

C

O sistema jurídico da improbidade administrativa possui princípios próprios, não se lhe aplicando a sistemática do direito administrativo sancionador, a do direito civil ou a dos direitos difusos e coletivos

D

Apenas funcionários públicos com vínculo estatutário submetem-se aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa

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Q3992646

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992646 Direito Penal

O princípio da legalidade é pedra fundamental do Direito Penal brasileiro, marcando, por isso, a própria abertura do Código em seu dispositivo prefacial. Registra, também, sua presença no elevado artigo 5º, da Constituição Federal, especificamente em seu inciso XXXIX. Nessa linha, o grande jurista Luis Jiménez Asúa afirma com precisão: “Ernest Beling, que expôs a teoria da tipicidade pela primeira vez, deu a ela, desde seu primeiro livro, um valor decisivo na construção técnica do crime, e recentemente estudou o significado do princípio nulla poena sine lege para a determinação dos conceitos fundamentais dos delitos. Ora, visto que não há crime sem um tipo legal claramente formulado, é possível, no sentir de Beling, levar o princípio nullum crimen sine lege adiante, dizendo: 'não há crime sem tipicidade' (kein Verbrechen ohne Tatbestand).” (La Ley e el Delito: princípios de derecho penal. 13ª edição, Buenos Aires: Abeledo-Perrot Editorial Sudamericano, 1984, p. 97-98, tradução livre). Atento às advertências lançadas no trecho, analise as afirmativas abaixo.

I. O Direito Penal expressa suas previsões punitivas no tipo penal ou tipo legal incriminador, que é o modelo de conduta prevista na lei penal, que pode ser classificado como crime, contravenção ou ato de improbidade administrativa.
II. O autor do crime é a pessoa humana, também designado como sujeito ativo de crime. Excepcionalmente, nos termos da lei e da Constituição, é possível atribuir responsabilidade penal à pessoa jurídica.
III. É possível existir um fato que seja ilícito, mas que não seja correspondentemente típico, isto é, que não se subsuma a um tipo penal incriminador e ainda assim seja ilícito.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

I e III apenas

D

II e III apenas

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Q3992645

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Abel propôs ação judicial que foi julgada parcialmente procedente. Na sua compreensão, a sentença apresenta fundamentação genérica, onde apenas foi parafraseado ato normativo. Contra essa decisão, opôs embargos de declaração. Assinale a alternativa correta quanto ao cenário processual descrito no enunciado.

A

Os embargos não devem ser conhecidos, pois a legislação prevê o recurso de apelação como a forma de impugnação contra sentença

B

A interposição de embargos de declaração não é dotada de efeito suspensivo e não interrompe o prazo para interposição de recurso

C

Não cabem embargos de declaração porque a sentença não empregou em sua fundamentação conceitos jurídicos indeterminados

D

A omissão identificada na sentença justifica o cabimento dos embargos de declaração

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Q3992644

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do instituto da competência, assinale a alternativa correta.

A

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor

B

As partes podem modificar a competência somente em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações

C

Juízo aleatório é aquele em que a ação pode ser proposta no foro de domicílio ou de residência das partes, ou onde celebrado o negócio jurídico discutido na demanda

D

A incompetência absoluta pode ser alegada até o momento da conclusão para sentença

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Q3992643

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do tema das provas, assinale a alternativa correta.

A

A distribuição diversa do ônus da prova não pode ser estipulada por convenção das partes

B

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que vier a ser proposta

C

O juiz apreciará a prova constante dos autos em relação à parte que a promoveu, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento

D

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o ônus da prova ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído

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Q3992642

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do processo de execução, assinale a alternativa incorreta.

A

A execução será suspensa, no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução

B

Quando não for localizado o executado, a execução será suspensa

C

A concessão do parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil enseja a extinção da execução

D

Na hipótese de não localizados bens penhoráveis, suspende-se a execução

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Q3992641

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992641 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A

Equiparam-se ao conceito de autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições

B

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

C

É federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada

D

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que notificado judicialmente

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Q3992640

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992640 Legislação Federal

A respeito da ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O requisito da pré-constituição das associações legitimadas a propor ações civis públicas poderá ser dispensado pelo juízo mediante prestação de caução

B

As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa

C

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são legitimados à propositura de ação civil pública

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Q3992639

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992639 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do tema do litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta.

A

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei, por convenção das partes ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes

B

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença

C

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos

D

O requerimento de limitação de litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar

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