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Q3183190

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183190 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado processo, foi feito um pedido principal: a entrega do quadro de certo pintor famoso, o qual o autor alega ser seu e o réu se recusa a devolver, segundo o autor, de forma injusta. Foi feito pedido de tutela de urgência para que o quadro fosse retirado da posse do réu e guardado em depósito judicial ou com depositário fiel designado pelo Juiz, até o término do processo, resguardando a integridade do quadro e garantindo o resultado útil do processo. O réu, citado, compareceu aos autos, argumentou que o quadro é seu, que está em sua posse por mais de cinco anos e que desconhece qualquer direito do autor sobre ele. Pede que o quadro seja mantido sob sua custódia durante o curso do processo, por não existir motivos para a alteração da situação fática atual e que o quadro não está em situação de risco. Ambas as partes apresentaram provas de seu direito e pediram a produção de prova testemunhal, vez que as provas materiais das duas partes não são concretas e objetivas o bastante para afirmar que um ou outro esteja falando a verdade sobre os fatos. Considerando o caso concreto e as normas de Direito Processual Civil, é correto afirmar que:

A

A caracterização de abuso de direito de defesa e manifesto propósito protelatório são motivos expressamente previstos no Código de Processo Civil, os quais autorizam o Juiz a conceder tutela de urgência antecipatória, inclusive ex officio.

B

Caso o Juiz conceda uma tutela de urgência antecipatória em favor do réu, o quadro ficará sob custódia judicial em depósito ou sob a responsabilidade de depositário fiel, enquanto a medida estiver válida ou até o fim do processo.

C

Para a concessão da tutela de urgência, o Juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

D

Caso o Juiz conceda tutela de urgência, em qualquer momento, essa, por sua natureza, não demanda caução por parte do autor. O Juiz não pode exigir caução para a efetivação de medida de tutela de urgência, em nenhum caso, sob pena de restringir acesso à justiça.

E

A tutela de urgência classificada como de evidência é aquela em que o Juiz, percebendo a possibilidade de um prejuízo evidente a uma parte (periculum in mora), caracterizado por risco iminente ao resultado útil do processo em conjunto com a evidência de que a parte possa ter o direito, concede inaudita altera pars, medida satisfativa no sentido de resguardar o direito da parte.

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Q3183189

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183189 Direito Civil

Imagem associada para resolução da questão

João e Maria são casados e, após algumas dificuldades, recebem a notícia de que estão esperando um filho. Durante a gestação, o médico informou que o feto possui uma condição rara que pode ameaçar sua vida, não sabendo, porém, ainda, determinar se sobreviverá após o nascimento. Apesar disso, João e Maria decidem fazer um testamento, no qual deixam uma parte de sua herança destinada ao filho, caso ele nasça com vida. O bebê, posteriormente, nasce com vida e saudável. Com base na situação hipotética apresentada e nas normas que regem as pessoas naturais, conforme ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que o nascituro

A

não possui personalidade civil, mas tem a capacidade plena de exercer direitos patrimoniais, como a herança, desde a concepção.

B

possui personalidade civil plena desde a concepção, o que lhe confere a capacidade de exercer direitos, como o direito à herança, de forma autônoma.

C

possui personalidade civil desde a concepção, mas não possui capacidade civil até o nascimento com vida, ficando limitado a exercer apenas direitos da personalidade.

D

não tem personalidade civil, mas é protegido em relação aos direitos patrimoniais, como a herança, desde a concepção, podendo exercê-los apenas se nascer com vida.

E

não possui personalidade civil nem capacidade civil, mas, desde a concepção, já pode exercer plenamente todos os direitos, incluindo a herança, desde que nascente com vida.

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Q3183188

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183188 Direito Civil

Em 1º de janeiro de 2024 foi sancionada uma nova lei que altera as regras sobre a doação de bens em caso de separação ou divórcio. A lei estabelece que, em casos de separação, o cônjuge que tiver recebido doação do outro poderá ser obrigado a devolver o bem, caso haja comprovada má-fé ou não cumprimento de condições estipuladas. Durante o período de vacatio legis de trinta dias, o Congresso Nacional revisou e corrigiu alguns dispositivos substanciais da lei, esclarecendo as condições sob as quais a devolução do bem se aplica. A correção do texto foi publicada no Diário Oficial, em 31 de janeiro de 2024, com ajustes importantes de redação. Surge então a dúvida sobre a data em que a nova lei entra em vigor e quais são os efeitos da correção realizada durante o período de vacatio legis. Com base na situação hipotética apresentada e nas disposições contidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2024, considerando que a correção não alterou substancialmente o conteúdo da norma.

B

A vacatio legis de trinta dias deve ser contada a partir da publicação da correção do texto e a lei entra em vigor no dia 3 de fevereiro de 2024.

C

A nova lei entra em vigor no dia 31 de janeiro de 2024, pois a correção do texto feita dentro do período de vacatio legis não altera sua vigência.

D

A nova lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2024, mas os efeitos da correção do texto só terão validade a partir do dia 3 de fevereiro de 2024.

E

A nova lei entra em vigor trinta dias após a publicação da correção, considerando que a vacatio legis começa a contar após a publicação da correção do texto.

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Q3183187

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183187 Direito Civil

Em 2022, foi sancionada a Lei nº 13.900, que regulamentava a concessão de benefícios fiscais a pequenas empresas. Essa Lei revogou expressamente a Lei nº 12.800/2020, que tratava do mesmo tema e possuía critérios mais rigorosos para a concessão dos benefícios. Em 2024, a Lei nº 13.900 foi revogada pela Lei nº 15.050, silente quanto ao retorno da Lei nº 12.800. Após a entrada em vigor da Lei nº 15.050, a Secretaria da Receita Federal aplicou os critérios da Lei nº 12.800 para determinar a cobrança de tributos em casos ocorridos entre 2022 e 2024, sob o argumento de que a Lei nº 12.800 havia voltado a vigorar após a revogação da Lei nº 13.900, em 2024. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 12.800/2020 não voltou a vigorar automaticamente, pois a repristinação só ocorre se expressamente prevista na norma revogadora.

B

A Lei nº 12.800/2020 voltou automaticamente a vigorar após a revogação da Lei nº 13.900/2022, uma vez que sua aplicação era compatível com o novo ordenamento jurídico.

C

A revogação da Lei nº 13.900/2022 repristinou a vigência da Lei nº 12.800/2020, desde que os efeitos se limitem a situações futuras, respeitando o princípio da irretroatividade.

D

A Receita Federal pode aplicar os critérios da Lei nº 12.800/2020, mesmo sem repristinação, pois o princípio da segurança jurídica permite a retomada de normas mais rigorosas.

E

O princípio da irretroatividade autoriza que a Receita Federal aplique os critérios da Lei nº 12.800/2020 apenas para fatos geradores ocorridos antes de sua revogação pela Lei nº 13.900/2022.

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Q3183186

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183186 Direito Constitucional

No documentário “Estrela Bia”, que narra a trajetória de Beatriz Gomes, uma renomada jogadora de vôlei de quadra, há uma cena que retrata um momento de sua carreira durante um jogo nos anos 1990. Para a produção, foi contratada uma atleta dublê para representar a imagem e semelhança de Fernanda, uma jogadora reserva que participou ao lado de Beatriz Gomes em uma das pontuações durante o jogo. Fernanda alegou que sua imagem foi usada sem autorização e, por isso, ajuizou uma ação de indenização por danos morais e materiais contra a produtora. Beatriz, por sua vez, também ajuizou ação indenizatória em razão de não ter autorizado a publicação da biografia de sua vida esportiva. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe indenização por danos materiais, mas não por danos morais a Fernanda, pelo fundamento de uso de sua imagem.

B

Cabe indenização por danos morais a Fernanda, independentemente de prova de prejuízo ou de excesso na publicação.

C

É cabível apenas indenização por danos materiais a Beatriz, pelo motivo de não ter autorizado a publicação da biografia.

D

A autorização para o uso de imagens em obras biográficas literárias ou audiovisuais é exigível apenas para a pessoa biografada, sendo dispensada no caso de coadjuvantes.

E

A ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Fernanda, com base unicamente no uso de sua imagem sem autorização, deve ser julgada improcedente.

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Q3183185

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183185 Direito Constitucional

Sobre o texto da Constituição da República de 1988 e a interpretação que lhe confere o Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Compete, privativamente, ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União – que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – e os Ministérios Públicos dos Estados.

C

É constitucional – à luz da competência legislativa municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação da federal e estadual no que couber (Art. 30, I e II da CR/1988) – Lei Municipal que proíbe, em seu território, a vacinação compulsória e a respectiva imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas.

D

Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, sendo-lhe vedado avocar processos disciplinares em curso.

E

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo, entre outros: um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; um Desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um Juiz Estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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Q3183184

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183184 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta sobre a distribuição de competências dentre os entes federativos.

A

Por se tratar de direito fundamental é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

B

Compete à União, exclusivamente, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

C

A competência administrativa exclusiva da União pode ser delegada aos Estados e Municípios por meio de lei complementar, desde que haja autorização expressa do Congresso Nacional.

D

Inexistindo lei federal sobre normas gerais relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

E

Vige no regime constitucional federativo brasileiro o princípio da hierarquia entre os entes federados, que estabelece que, havendo conflito entre os seus interesses, devem prevalecer os da União, por serem mais amplos.

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Q3183183

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183183 Direito Constitucional

Considerando as diversas classificações sobre as Constituições consagradas na doutrina constitucionalista, assinale a afirmativa correta.

A

No Brasil, somente as constituições de 1934, de 1946 e, finalmente, a de 1988 foram promulgadas e as demais foram outorgadas.

B

Quanto à origem, a constituição cesarista pode ser definida como aquela outorgada, que, embora não passe por um processo de ratificação popular via plebiscito, possui conteúdo democrático, confirmado pelo detentor do poder soberano.

C

As constituições consuetudinárias, embora sejam resultados de costumes, jurisprudência e convenções de determinado povo, ao longo dos tempos, em determinado local, são documentadas em um texto único, composto desse conjunto de formulações vinculantes.

D

Quanto à forma, as constituições sumárias veiculam apenas princípios fundamentais e estruturais do Estado, enquanto as prolixas abordam todos os assuntos que os representantes do povo entenderem fundamentais, descendo a minúcias que, normalmente, cabem às normas infraconstitucionais.

E

A constituição dogmática é aquela sempre escrita, elaborada a partir de um processo jurídico-formal, sendo resultado de teorias preconcebidas e expressas de uma só vez pelo poder constituinte originário, ao passo que a constituição costumeira resulta da evolução histórica e do consenso social, sem uma forma escrita definitiva.

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Q3183182

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183182 Direito Constitucional

José, após carreira desempenhada como Oficial de Justiça perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, submeteu-se a concurso para ingresso na magistratura estadual, logrando aprovação e tendo tomado posse na Comarca de Ji-Paraná. Realizou vários cursos de atualização no Distrito Federal e foi convidado para atuar na condição de Juiz Auxiliar aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Em decorrência da qualidade do seu trabalho, veio a ser indicado para ocupar vaga no Conselho Nacional de Justiça. Nos termos da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros, dentre os quais, um Juiz Estadual indicado pelo:

A

Tribunal de Justiça.

B

Governador do Estado.

C

Presidente da República.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q3183181

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183181 Direito Administrativo

Marcos acabou de assumir a função de assessor jurídico em um conselho de fiscalização profissional. Assim que começou a exercer suas atribuições, deparou-se com três afirmações dadas por diretores do Conselho a respeito do regime jurídico dessas figuras:

I. Os conselhos de fiscalização profissional, como regra, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
II. Por não estarem incluídos no orçamento público e não se enquadrarem no conceito de Fazenda Pública, a execução de débito de conselho de fiscalização profissional não se submete ao sistema de precatório.
III. Os conselhos de fiscalização profissional necessitam, como regra, realizar concurso público, sendo que se adota o regime celetista a seus empregados.

Sobre as afirmações anteriores, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3183180

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183180 Direito Administrativo

Os agentes públicos de uma autarquia estadual de fiscalização ambiental realizaram operação em fazendas localizadas em determinado município. Ao verificarem infrações administrativas ambientais lavraram os respectivos autos de infração, cominando, posteriormente, na aplicação de multas. No que tange ao caso narrado e aos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O custeio dessa atividade de fiscalização, atinente ao poder de polícia, necessariamente será por meio da cobrança de impostos.

B

O exercício do poder de polícia pela autarquia é denominado pela doutrina de originário, por ser uma pessoa jurídica de direito público.

C

O poder de polícia, por representar uma atividade de império, não pode ser objeto de nenhuma delegação a pessoas de direito privado.

D

O chamado ciclo de polícia administrativa é composto por quatro atividades, quais sejam: ordem (as vezes substituído pela fase de legislação), consentimento, fiscalização e sanção.

E

No caso narrado, apesar de a autarquia possuir poder de polícia, está-se diante do exercício do poder disciplinar da Administração, que permite a apuração de infrações e a aplicação de eventuais penalidades.

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Q3183179

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183179 Direito Administrativo

O Direito Administrativo cada vez mais traz seu enfoque para a processualização, passando a assumir um espaço antes dedicado aos atos administrativos. No tocante à temática do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
II. Pelo princípio da oficialidade, o processo administrativo somente pode ser instaurado por requerimento de autoridades formalmente designadas para tal finalidade.
III. Embora a legislação e parte da doutrina usem de maneira intercambiável os termos “procedimento” e “processo”, tecnicamente procedimento administrativo pode ser compreendido como o rito do processo administrativo.

À luz dos enunciados anteriores, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q3183178

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183178 História e Geografia de Estados e Municípios

A área que corresponde ao atual estado de Rondônia foi denominada, originalmente, Território do Guaporé (nome do rio que em parte do seu curso é marco divisório entre o Brasil e Bolívia) e foi desmembrada dos estados do Amazonas e Mato Grosso. A denominação atual foi atribuída em homenagem ao sertanista Marechal Cândido da Silva Rondon, conhecido como desbravador dos sertões de Mato Grosso e da Amazônia, sendo responsável pela construção das linhas telegráficas que ligariam a região aos demais estados brasileiros.
(SANTOS, V. S. dos. O processo de ocupação de Rondônia e o impacto sobre as culturas indígenas. Itabaiana: GEPIADDE, ano 8, vol 16, jul/dez 2014, pp. 197-220.)

São processos articulados à ocupação de Rondônia, EXCETO:

A

A descoberta de ouro na região do rio Corumbiara, no século XVIII.

B

O primeiro e o segundo ciclos de exploração de cassiterita, entre 1879 e 1945.

C

A construção e o povoamento do Real Forte Príncipe da Beira, no período de 1776 a 1783.

D

A comissão Rondon e a linha telegráfica que atravessou os estados de Mato Grosso e Rondônia.

E

A colonização dirigida na Amazônia nas décadas 1970 e 1980, com a ocupação de terras ao longo da BR-364.

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Q3183177

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183177 História e Geografia de Estados e Municípios

A construção das Usinas Hidrelétricas (UHE) do Complexo do Madeira, Jirau e Santo Antônio, na região de Porto Velho, em 2008, impactou os modos de vida das populações residentes de comunidades tradicionais da região, dentre elas as populações indígenas, ribeirinhas, pequenos agricultores e extrativistas.
(ANDRADE, R. A. O. de (et.al.). Impactos na saúde indígena em Rondônia em decorrência das usinas hidrelétricas do Complexo do Madeira. Brazilian Journal Health Review, vol. 7, n. 3, pág. 1-14, may.jun 2024.)

A construção das usinas hidrelétricas do Complexo do Madeira, em Rondônia, provocou os seguintes impactos socioambientais sobre as populações indígenas e tradicionais da região, EXCETO:

A

Aumento da distribuição geográfica de doenças de veiculação hídrica como, por exemplo, a malária e a esquistossomose.

B

Ampliação do medo e da violência em torno dos empreendimentos hidrelétricos, seja em sua implantação ou a partir do seu funcionamento.

C

Ampliação da área de plantio, em decorrência da alteração na umidade relativa do ar que aumentou em função do tamanho dos reservatórios.

D

Alterações nos cursos de água que afetaram a vida aquática e impactaram as populações ribeirinhas, sobretudo comprometendo os estoques de pesca.

E

Aumento da insegurança alimentar nas regiões afetadas pelo empreendimento, além de ampliação do desmatamento, por exemplo, nas terras indígenas.

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Q3183176

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183176 História e Geografia de Estados e Municípios

Rondônia é um estado da região Norte do Brasil que se destaca na expansão agropecuária, cujo crescimento desse setor vemcausando grandes conflitos nas áreas protegidas do estado. O Vale do Guaporé, região conhecida por possuir vastas áreas de proteção ambiental que correspondem a, aproximadamente, 10% do total do estado, é considerado um espaço geográfico com vasto aspecto natural, cujo rio principal – o Guaporé – destaca-se por inúmeras atividades: pesca esportiva, ecoturismo, festivais de praia, entre outras.
(MACHADO, D. T. Conflitos na fronteira do Guaporé em Rondônia: áreas protegidas versus o avanço da agropecuária. GEONORDESTE, ano XXXI, num 1, jan/jun 2020, pp. 22-39.)

A respeito dos conflitos socioambientais na área do Vale do Guaporé, é INCORRETO afirmar que:

A

No Vale do Guaporé são encontradas Reservas Extrativistas (a exemplo de Cautário), Reservas Biológicas (como Guaporé), um Parque Nacional (PARNA Pacaás Novos) e um Parque Estadual (Serra dos Reis).

B

No Parque Estadual da Serra dos Reis, observa-se a presença de palmeiras como açaí, murumuru, babaçu e paxiúba, e ainda campos de várzea e terra firme, que, entretanto, têm sido alvo de extração ilegal de madeira.

C

Na Reserva Biológica Guaporé, localizada nos municípios de São Francisco do Guaporé e Alta Floresta do Oeste, os principais conflitos socioambientais se relacionam à exploração de ouro e terras raras nas áreas de terras indígenas.

D

No Vale do Guaporé existem quatro terras indígenas que sofrem constantes ameaças pelo avanço da agropecuária, pela extração ilegal de madeira, em decorrência da ação ilegal de garimpeiros que poluem os rios e em razão do desmatamento.

E

No PARNA Pacaás Novos, criado em 1979, observa-se, sobretudo na Serra do Onça, que integra sua área e se localiza a 30 km do município de São Miguel, processos de ocupação e impactos ambientais como desmatamento e expansão da malha viária.

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Q3183175

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183175 História e Geografia de Estados e Municípios

A hidrovia do rio Madeira está localizada dentro da chamada Bacia do Rio Madeira, que possui origem andina e é formada por rios andinos e brasileiros, representando 23% do total da bacia Amazônica. Trata-se de um rio de fundamental importância para a região Norte do país, especialmente para os estados do Amazonas e de Rondônia.
(FREITAS JR, M. de (et.al.). Transporte hidroviário, um estudo das hidrovias brasileiras e suas principais características. Revista do Observatorio de la Economía Latinoamericana. Curitiba, vo, 22, n.1, 2024, pp. 2642-2664.)

Sobre a hidrovia Madeira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É uma das mais importantes vias de transporte localizadas no chamado Corredor Logístico Norte, na região Amazônica.

B

É responsável pelo transporte de grãos como soja e milho, assim como de açúcar, provenientes de Mato Grosso, com destino a Porto Velho.

C

Apresenta problemas de infraestrutura como a ausência de portos de ancoragem de barcos em vários distritos localizados às suas margens.

D

Tem uma extensão de 1.800 km, dos quais 500 km tornaram-se navegáveis a partir da construção de eclusas, que passaram a controlar a formação de bancos de areia.

E

É a segunda hidrovia mais importante da região Norte, atrás apenas da hidrovia do Amazonas, rio do qual o Madeira é um dos principais afluentes da sua margem direita.

Q3183174

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183174 História e Geografia de Estados e Municípios

No estado de Rondônia, os principais sistemas meteorológicos ou mecanismos dinâmicos atmosféricos de grande escala que atuam no clima da região estão associados principalmente a: Alta da Bolívia (AB); a Zona de Convergência Intertropical (ZCIT); a Zona de Convergência do Atlântico Sul (ZCAS); as Linhas de Instabilidade (Lis); a Convecção Tropical associada a Sistemas Frontais e as Convecções Locais.
(SILVA, Marcelo José Gama da; SARAIVA, Fabio Adrano Monteiro; SILVA, A. A. G. da; SANTOS NETO, L. A.; QUERINO, C. A. S. . Clima. In: Alaerton Luiz Marcolan; Marcelo Curitiba Espindula. (Org.). Café na Amazônia. 21ed.Brasilia - DF: EMBRAPA, 2015, p. 39-54.)

A respeito do clima em Rondônia, analise as afirmativas a seguir.

I. A amplitude térmica anual no estado de Rondônia é bastante baixa, sendo que seus valores, ao longo do ano, são inferiores a 5°C.
II. A média anual da precipitação pluvial varia entre 1.340 mm e 2.340 mm, sendo a média dos meses de junho, julho e agosto inferior a 50 mm/mês.
III.O fenômeno da “friagem” pode ocorrer no estado nos meses de junho, julho e agosto, quando as temperaturas podem atingir valores inferiores a 10°C.
IV.O clima do estado apresenta uma variação regional de temperatura, sendo que o Sul apresenta médias superiores a 25,7°C e o Norte, uma média em torno de 23,2°C.
V. O verão é o período mais chuvoso do estado, uma vez que durante essa estação, observa-se uma grande atividade convectiva causada pela maior incidência de radiação solar.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e V, apenas.

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Q3183173

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183173 História e Geografia de Estados e Municípios

No Brasil, a ideia de colonização é adotada há pelo menos dois séculos e, em diferentes temporalidades e espacialidades, a noção de se humanizar o “vazio” [...] apresentou-se como opção de um dado desenvolvimento para atender a interesses econômicos e sociais de certos grupos hegemônicos da sociedade brasileira. Nesse sentido, a Amazônia já foi ocupada várias vezes, sempre obedecendo a critérios e circunstâncias do tempo em que a ocupação se deu. A ocupação sobre a Amazônia, projetada durante período militar, esteve ligada aos centros economicamente hegemônicos da sociedade brasileira daquele período, amplamente apoiada pelo estado. Assim, a migração para Rondônia [naquele período] esteve ligada a proposições políticas dos militares para a Amazônia.
(MOSER, L. M.; ERNESTO, E. S. A migração para Rondônia (Brasil) pós-década de setenta: um olhar a partir dos estudos culturais. Rev Hist UEG. Anápolis, vol 5, num 1, jan/jul 2016, pp. 74-102.)

São características do processo de colonização de Rondônia a partir da década de 1970, EXCETO:

A

A relativa proximidade do Território Federal de Rondônia à região Centro-Sul do Brasil foi um elemento que estimulou a migração de milhares de famílias de baixa renda daquela região para Rondônia a partir de 1970.

B

A distribuição de terras em Rondônia, promovida pelos governos militares, tinha como um de seus objetivos centrais, além de ocupar os vazios demográficos amazônicos, solucionar os conflitos por terras na Zona da Mata nordestina.

C

O PIC Ouro Preto, implantado pelo INCRA na década de 1970, correspondeu ao primeiro projeto de colonização estimulado pelos governos militares em Rondônia e destinava a cada migrante o equivalente a 100 hectares em lotes localizados inicialmente ao longo da BR-364.

D

A colonização dirigida, oficial ou particular, para o então Território Federal de Rondônia a partir da década de 1970, foi apresentada aos migrantes, assim como ao restante do Brasil, como um projeto de reforma agrária que teve muito êxito, apesar dos seus impactos socioambientais.

E

A estratégia de colonização promovida pelo estado, associada à intensa propaganda sobre as possibilidades de acesso à terra e aos ganhos econômicos oferecidas pela região, levou a um aumento expressivo da população no Território Federal de Rondônia a partir da década de 1970.

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Q3183172

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183172 História e Geografia de Estados e Municípios

Na Amazônia, a rede hidrográfica constitui papel determinante na ocupação, fixação e desenvolvimento da região. As populações amazônicas possuem raízes históricas e culturais vinculadas à pesca artesanal, sendo essa atividade o principal meio de sobrevivência em várias comunidades ribeirinhas.
(CRUZ, S. de S. L.; SILVA, R. G. da C. Território pesqueiro artesanal no estado de Rondônia: análise e reflexões. Revista Contribuciones a las ciencias Sociales, vol 16, num 2, pp. 818-843, 2023.)

O estado de Rondônia, inserido na região Amazônica, apresenta importante atividade de pesca artesanal. São características dessa atividade em Rondônia, EXCETO:

A

A localização de muitas comunidades na região é associada à presença de afluentes dos vários rios regionais, que conferem nomes a essas localidades.

B

A pesca artesanal em Rondônia, a despeito de suas raízes históricas e culturais, constitui-se na atualidade sobretudo em atividade de turismo e lazer.

C

As espécies de peixes mais comuns capturadas na atividade de pesca artesanal em Rondônia correspondem ao curimatã, pacu, bagre, tambaqui e filhote.

D

A área de atuação pesqueira artesanal em Rondônia é caracterizada pela presença de importante e rica biodiversidade, tanto em relação à floresta quanto aos rios.

E

O desenvolvimento da pesca artesanal implica tanto a pesca quanto o armazenamento do pescado por curto período e sua comercialização nas cidades da região amazônica.

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Q3183171

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183171 História e Geografia de Estados e Municípios

O território federal do Guaporé foi criado pelo Decreto-Lei nº 5.812, a partir da anexação de áreas pertencentes aos estados do Amazonas e de Mato Grosso. Considerando a data de criação do território de Guaporé e a respeito do contexto histórico que levou à criação do estado de Rondônia ao longo do século XX, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A criação do território de Guaporé ocorreu no contexto de exploração econômica dos minérios existentes na região, a exemplo da cassiterita e do cobre.
( ) A partir das mudanças ocorridas no Brasil após 1954, observa-se a alteração do nome da região de Território Federal do Guaporé para Território Federal de Rondônia, em 1956.
( ) A estratégia de fixação de populações no território de Guaporé/Rondônia se articulou ainda à criação de colônias agrícolas, a exemplo das colônias de IATA (1945) e Paulo Leal (1959).
( ) A partir da década de 1960, o projeto de abertura da atual BR-364 possibilitou a interligação das capitais de Mato Grosso, Rondônia e Acre, estimulando o desenvolvimento regional.
( ) A criação dos Territórios Federais, no contexto do governo de Getúlio Vargas, tinha como um de seus objetivos estimular a ocupação humana nas áreas subaproveitadas economicamente.

A sequência está correta em

A

V, V, V, F, V.

B

F, F, V, V, F.

C

F, V, V, V, V.

D

V, V, V, F, F.

E

F, F, F, F, V.

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