Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 62

Q1979157

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979157 Direito Civil

A respeito das garantias reais, dispõe o Código Civil que

A

o bem hipotecado não pode ser alienado.

B

o credor pode ficar com o bem dado em garantia se a dívida não for paga no vencimento.

C

o penhor se constitui pela transmissão da propriedade da coisa empenhada.

D

todo credor tem penhor legal sobre os bens que lhe forem confiados a reparo ou melhoramento.

E

o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

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Q1979156

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979156 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, na empreitada,

A

os riscos correm sempre por conta do dono.

B

a obrigação de fornecer os materiais, em regra, se presume.

C

o empreiteiro goza do prazo legal de carência de 180 dias para entrega da obra.

D

o contrato não se extingue pela morte de qualquer das partes, salvo se houver sido celebrado em caráter personalíssimo.

E

o empreiteiro só responde pela inutilização dos materiais se esta decorrer de dolo ou culpa grave.

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Q1979155

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979155 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, consideram-se bens

A

móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

B

móveis o direito à sucessão aberta.

C

móveis as energias que tenham valor econômico.

D

imóveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

E

imóveis os materiais provenientes da demolição de algum prédio.

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Q1979154

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979154 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a capacidade de direito

A

é atributo de toda pessoa e se inicia com o nascimento com vida, colocando-se a salvo, porém, os direitos do nascituro, desde a concepção.

B

exsurge com dezesseis anos completos.

C

exsurge com dezoito anos completos.

D

inicia-se com a concepção e se subordina ao nascimento com vida.

E

permite que qualquer pessoa exerça pessoalmente os atos da vida civil.

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Q1979153

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979153 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova

A

só revoga a anterior se regular inteiramente a matéria.

B

começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.

C

possui, em regra, efeitos repristinatórios.

D

sempre revoga a anterior, se tiverem o mesmo objeto.

E

tem efeitos prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

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Q1978950

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978950 Direito Civil

A Lei nº 13.655/2018 introduziu disposições na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) que visam promover maior segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, dentre as quais:

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa sempre terá efeito ex tunc.

C

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta a evolução da interpretação jurídica dada à matéria, vedada a manutenção de ato praticado em desacordo às novas orientações.

D

As circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente serão consideradas apenas para fins de mitigação de sanções a ele aplicáveis.

E

Na esfera administrativa é vedado decidir com base em valores abstratos.

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Q1971999

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971999 Direito Civil

Na posse de má-fé, o possuidor tem direito
I. às benfeitorias úteis;
Il. aos frutos colhidos e percebidos;
Ill. ao ressarcimento das benfeitorias necessárias;
IV. a despesas de produção e custeio.
Na análise dos itens acima, é correto o que se afirma em

A

l e Il, somente.

B

Il e IV, somente.

C

Ill e IV, somente.

D

l e Ill, somente.

E

lI e III, somente.

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Q1971997

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971997 Direito Civil

Entende-se parentesco por afinidade o vínculo existente entre parentes do cônjuge ou companheiro limitados aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos. Nesse sentido, é parente por afinidade

A

sobrinho.

B

primo.

C

mãe.

D

nora.

E

tio.

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Q1971992

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971992 Direito Civil

O meio de defesa da propriedade que instrumentaliza o direito de reavê-la quando o proprietário não possuidor se vê privado da posse de bem imóvel detido injustamente por terceiro é dotado de caráter

A

mantenedor da posse.

B

reivindicatório.

C

reintegrativo.

D

de interdição.

E

expropriatório.

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Q1971991

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971991 Direito Civil

Um adolescente encontrou um gato na rua que estava desaparecido e cujo dono havia divulgado nos postes das redondezas uma recompensa a quem o achasse. O jovem devolveu o animal ao dono e, por conseguinte, a recompensa

A

é inexigível em razão de tratar-se de menor incapaz.

B

é indevida pois o anúncio informal não é documento hábil para constituir a obrigação de recompensa.

C

é devida, uma vez que se trata de ato jurídico bilateral na forma de contrato informal.

D

deve ser honrada, pois o anúncio público obriga o dono do animal a cumprir o prometido.

E

é inexigível, pois decorre de ato jurídico unilateral em que apenas a vontade de uma das partes é fonte da obrigação.

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Q1971990

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971990 Direito Civil

O evento futuro e incerto que, enquanto não verificado, impede que o negócio jurídico gere efeitos é denominado de condição

A

suspensiva.

B

potestativa.

C

resolutiva.

D

causal.

E

mista.

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Q1971989

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971989 Direito Civil

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. O lapso temporal entre a publicação e O começo da vigência da lei é denominado

A

vacatio constitutiones.

B

iter legislativo.

C

novatio legis.

D

vacatio legis.

E

reformatio legis.

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Q1971988

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971988 Direito Civil

Uma pessoa realiza obra em terreno de sua propriedade e, ao escavar o solo, encontra uma mina de ouro. O episódio pode ser classificado como um exemplo de

A

ato jurídico.

B

ato-fato jurídico.

C

negócio jurídico.

D

fato natural extraordinário.

E

fato Jurídico em sentido estrito.

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Q1969746

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969746 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o termo inicial do negócio jurídico

A

consiste numa condição suspensiva.

B

consiste numa condição resolutiva.

C

subordina a sua existência.

D

suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

E

subordina a sua eficácia a evento futuro e incerto.

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Q1969745

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969745 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a herança

A

só se transmite aos herdeiros depois de concluído o inventário.

B

não pode ser disposta integralmente por testamento quando existirem herdeiros necessários.

C

transmite-se definitivamente aos herdeiros necessários independentemente de aceitação.

D

pode ser parcialmente renunciada pelo herdeiro.

E

defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

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Q1969743

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969743 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a ilicitude do motivo determinante do negócio jurídico

A

enseja a sua anulabilidade mesmo que não seja comum a ambas as partes.

B

enseja a sua anulabilidade somente quando for comum a ambas as partes.

C

enseja a sua nulidade mesmo que não seja comum a ambas as partes.

D

enseja a sua nulidade somente quando for comum a ambas as partes.

E

não enseja a sua invalidade, mesmo que comum a ambas as partes.

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Q1969742

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969742 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a constituição da propriedade fiduciária de coisa móvel infungível

A

opera o desdobramento da posse.

B

depende de instrumento público..

C

torna o devedor possuidor indireto da coisa.

D

independe do registro do contrato.

E

não pode ser pactuada com escopo de garantia.

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Q1969741

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969741 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a morte presumida da pessoa

A

não pode ser judicialmente declarada sem que haja requerimento de algum dos seus sucessores.

B

pode ser declarada mesmo sem decretação de ausência.

C

só pode ser declarada se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

D

não autoriza a abertura da sucessão antes de decorridos dez anos do trânsito em julgado da sentença que a declarar.

E

pode ser registrada em registro público independentemente de declaração judicial em casos de catástrofes naturais.

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Q1968295

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1968295 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o usufruto de imóvel, quando não resulta de usucapião, consiste em direito

A

pessoal constituído pelo contrato.

B

real constituído pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis.

C

pessoal constituído decurso da prescrição aquisitiva.

D

real constituído pelo contrato.

E

pessoal constituído pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Q1968294

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1968294 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos,

A

poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

B

poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, tanto comuns quanto particulares.

C

poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que comuns.

D

é vedada convenção que preveja a livre disposição dos bens imóveis particulares.

E

é reputada sem efeito convenção que preveja a livre disposição dos bens imóveis, tanto comuns quanto particulares.

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