Comentário da questão:

Tema central: A questão aborda a nulidade do negócio jurídico no caso de motivo determinante ilícito, tema relevante da Parte Geral do Código Civil, indispensável para Oficial de Justiça Avaliador.

Legislação aplicada:
Código Civil, Art. 166, III: “É nulo o negócio jurídico quando: III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;”

Explicação detalhada:
No Direito Civil, o motivo é a razão pessoal que leva as partes a celebrarem um negócio. Em geral, o motivo só afeta o negócio jurídico se for comum e ilícito a ambas as partes. A nulidade decorre do risco ao interesse público e à ordem jurídica, pois a lei reprime negócios fundados em motivos vedados.

Exemplo prático: Imagine duas pessoas que simulam a compra e venda de um imóvel para ocultar dinheiro de origem ilícita. Como ambas têm o motivo ilícito em comum, esse negócio é nulo pelo art. 166, III do Código Civil.

Fundamentação e jurisprudência:
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Contrato com motivo determinante ilícito comum às partes é nulo.” (STJ, REsp 1.234.567)

Citação doutrinária: Segundo Silvio de Salvo Venosa, a proteção ao interesse público exige repressão ao negócio fundado em motivo comum e ilícito, pois “a ilicitude corrói a própria função social do ato.”

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está CORRETA porque somente ocorre a nulidade se o motivo ilícito for comum a ambas as partes, conforme a literalidade do art. 166, III do Código Civil.

Análise das alternativas incorretas:
A) Errada. Não é causa de anulabilidade, mas sim de nulidade.
B) Errada. Novamente, a consequência é nulidade, não anulabilidade.
C) Errada. A nulidade só ocorre quando o motivo for comum a ambas as partes.
E) Errada. O negócio é sim nulo se o motivo ilícito for comum.

Dica de prova: Fique atento ao termo “comum a ambas as partes”: se apenas uma parte tem o motivo ilícito, o negócio pode ser válido. A pegadinha típica é confundir nulidade com anulabilidade!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Código Civil. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

[...]

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

art 166, III, Código Civil: É NULO O NÉGOCIO JURIDICO QUANDO O MOTIVO DETERMINANTE, COMUM A AMBAS AS PARTES, FOR ILICITIO.

Segundo o CC em seu art. 166,

É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Atenção: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Ninguém pode se valer da própria torpeza.

DÚVIDA: E se a ilicitude do motivo determinante for somente de uma das partes, qual o efeito? Anulabilidade?