Questões TCE-SP 2026 para Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Q4384720

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384720 Contabilidade Pública

Durante o exercício, uma entidade pública apresentou os seguintes valores, em R$ mil:

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No mesmo período, foram arrecadados R$ 180 mil referentes a créditos tributários, cuja VPA havia sido reconhecida no exercício anterior. Nesse caso, o resultado patrimonial do período apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais é:

A

déficit patrimonial de R$ 390 mil.

B

superávit patrimonial de R$ 30 mil.

C

superávit patrimonial de R$ 210 mil.

D

superávit patrimonial de R$ 390 mil.

E

déficit patrimonial de R$ 210 mil.

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Q4384721

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384721 Contabilidade Pública

Uma entidade pública apresenta R$ 10 milhões em caixa e equivalentes de caixa, dos quais R$ 2,5 milhões, considerados significativos, correspondem a depósitos de terceiros classificados nesse grupo, mas indisponíveis para uso pela entidade.
Quanto à evidenciação, é correto afirmar que

A

os R$ 2,5 milhões dispensam divulgação em nota explicativa, pois sua classificação como caixa e equivalentes já assegura evidenciação suficiente na Demonstração dos Fluxos de Caixa e no Balanço Patrimonial.

B

os R$ 2,5 milhões devem ser, obrigatoriamente, reclassificados para o ativo não circulante, pois recursos indisponíveis não podem permanecer entre caixa e equivalentes nem ter sua restrição evidenciada apenas em nota explicativa.

C

os R$ 2,5 milhões devem ser destacados em nota explicativa, com indicação da restrição de uso, devendo a entidade divulgar os componentes de caixa e equivalentes e conciliá-los com os valores apresentados no Balanço Patrimonial.

D

somente os R$ 7,5 milhões disponíveis devem permanecer como caixa e equivalentes, enquanto os R$ 2,5 milhões restritos devem ser registrados exclusivamente em contas de controle, sem divulgação adicional nas demonstrações.

E

os R$ 10 milhões podem permanecer como caixa e equivalentes sem divulgação adicional, desde que a indisponibilidade dos R$ 2,5 milhões decorra de depósitos de terceiros e não de restrição imposta por decisão judicial.

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Q4384722

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384722 Direito Previdenciário

A seguridade social é regida pelo princípio da

A

irredutibilidade do valor dos benefícios, segundo o qual o valor nominal dos benefícios da seguridade social não pode ser reduzido.

B

contributividade, segundo o qual as prestações da seguridade social devem ser custeadas pelos trabalhadores, por meio de contribuições sociais.

C

solidariedade, segundo o qual as prestações da seguridade social devem ser custeadas pela sociedade, por meio de impostos.

D

reserva orçamentária, segundo o qual os entes federados devem manejar seus orçamentos de modo a arcar com as contingências sociais que se apresentarem.

E

universalidade, segundo o qual as prestações devem cobrir apenas as contingências sociais de maior relevância.

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Q4384723

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384723 Direito Previdenciário

Berenice, servidora pública federal filiada ao regime próprio de previdência, percebeu, no mês de maio de 2026, as seguintes parcelas remuneratórias: vencimento-base, dois adicionais por tempo de serviço, auxílio-alimentação e diárias de viagem.
Nessas condições, é correto afirmar que a contribuição previdenciária devida por Berenice incidirá somente sobre a(s) seguinte(s) parcela(s):

A

vencimento-base, dois adicionais por tempo de serviço, auxílio-alimentação e diárias de viagem.

B

vencimento-base, dois adicionais por tempo de serviço e auxílio-alimentação.

C

vencimento-base.

D

vencimento-base, dois adicionais por tempo de serviço e diárias de viagem.

E

vencimento-base e dois adicionais por tempo de serviço.

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Q4384724

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384724 Direito Previdenciário

Pedro, titular de emprego público federal desde 15 de dezembro de 2010, assumiu cargo em comissão na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo aos 17 de março de 2019. No mês seguinte, contudo, Pedro veio a falecer, deixando a companheira e dois filhos menores.
Nessas circunstâncias, os dependentes do servidor fazem jus a pensão por morte devida pelo

A

Regime Próprio dos Servidores da União.

B

Regime Próprio dos Servidores do Estado de São Paulo.

C

Regime Geral de Previdência Social.

D

Regime Geral de Previdência Social e pelo Regime Próprio dos Servidores da União.

E

Regime Geral de Previdência Social e pelo Regime Próprio dos Servidores do Estado de São Paulo.

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Q4384725

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384725 Direito Previdenciário

A Reforma da Previdência, levada a efeito pela Emenda Constitucional no 103/2019, editada com o objetivo de fazer valer o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social,

A

assegurou filiação ao Regime Próprio de Previdência Social a todos os servidores titulares de cargo efetivo.

B

contemplou os dependentes de policiais civis com pensão especial, na hipótese de morte decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

C

condicionou a aposentadoria voluntária à idade mínima de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, em todos os regimes próprios.

D

impôs a exigência de contribuições extraordinárias a todos os regimes próprios que apresentem déficit atuarial.

E

garantiu reajuste paritário às aposentadorias e pensões por morte devidas pelo regime.

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Q4384726

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384726 Direito Previdenciário

Suponha que embora a Emenda Constitucional no 103 tenha sido publicada em 13 de novembro de 2019, a publicação da lei que a referendou em um dado ente subnacional apenas ocorreu aos 7 de março de 2020.
Nesse caso, se um servidor titular de cargo efetivo faleceu em 15 de janeiro de 2020, mas seus dependentes requereram a pensão por ele legada em 15 de abril de 2020, é correto afirmar que esse benefício será calculado na forma estabelecida pela

A

Emenda Constitucional no 103/2019.

B

Emenda Constitucional no 47/2005.

C

Emenda Constitucional no 41/2003.

D

Emenda Constitucional no 70/2012.

E

referida lei do ente subnacional.

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Q4384727

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384727 Direito Previdenciário

A Constituição da República veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social. Admite, no entanto, que, por meio de lei complementar do respectivo ente federativo, sejam estabelecidos

A

idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de policial civil ou de oficial de justiça.

B

forma de cálculo e reajuste diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de policial civil ou de oficial de justiça.

C

forma de cálculo e reajuste diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos, de acordo com a categoria profissional ou ocupação.

D

idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

E

idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos, de acordo com a categoria profissional ou ocupação.

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Q4384728

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384728 Controle Externo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria é exemplo de ato jurídico

A

complexo, que se aperfeiçoa quando o Tribunal de Contas registra o ato concessivo emanado pelo gestor de previdência.

B

simples, que se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas.

C

simples, que se aperfeiçoa com o ato concessivo emanado pelo gestor de previdência.

D

complexo, que se aperfeiçoa quando o gestor de previdência torna público o ato de registro no Tribunal de Contas.

E

composto, que se aperfeiçoa quando o gestor de previdência torna público o ato de registro no Tribunal de Contas.

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Q4384729

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384729 Direito Previdenciário

O § 22, do art. 40 da Constituição da República, estabelece que lei complementar federal contemplará normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência.
Apesar de esse diploma normativo ainda não ter sido editado, algumas normas vigentes fazem suas vezes, estabelecendo, por exemplo, que

A

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão estabelecer alíquota equivalente à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

B

os entes federados são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio somente quando comprovado que as insuficiências decorreram de gestão dos fundos em desacordo com a legislação vigente.

C

os recursos de regime próprio de previdência social não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados.

D

a cobertura alcançará exclusivamente os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os militares, e seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, autorizado ainda o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

E

os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

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Q4384730

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384730 Legislação Federal

Maria trabalhou por 10 (dez) anos como advogada contratada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Em seguida, foi aprovada em concurso público e exerceu cargo efetivo de Procuradora Municipal por 22 (vinte e dois) anos, findos os quais obteve aposentadoria pelo ente gestor de previdência do Município.
Nesse cenário hipotético, é correto supor que

A

o Regime Próprio de Previdência do Município, na condição de regime de origem, compensará financeiramente o Regime Geral de Previdência Social.

B

o Regime Próprio de Previdência da União, na condição de regime de origem, compensará financeiramente o Regime Próprio de Previdência do Município.

C

o Regime Próprio de Previdência do Município, na condição de regime instituidor, compensará financeiramente o Regime Geral de Previdência Social.

D

o Regime Geral de Previdência Social, na condição de regime de origem, compensará financeiramente o Regime Próprio de Previdência do Município.

E

o Regime Geral de Previdência Social, na condição de regime instituidor, compensará financeiramente o Regime Próprio de Previdência do Município.

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Q4384731

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384731 Direito Previdenciário

A respeito do regime de previdência complementar (RPC) para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, é correto afirmar que

A

o RPC somente será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

B

o RPC oferecerá plano de benefícios nas modalidades contribuição definida ou benefício definido.

C

com a instituição do RPC, os benefícios devidos pelo regime próprio observarão o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência.

D

aos entes federados é facultado instituir RPC para seus servidores ocupantes de cargos efetivos.

E

a instituição de RPC implica a migração de todos os servidores vinculados ao respectivo regime próprio para o novo regime.

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Q4384732

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384732 Direito Administrativo

Está sendo redigido um projeto de lei visando autorizar a criação de uma empresa pública no Estado. Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei no 13.303/2016), no projeto de lei, deverá haver diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre

A

constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 15 (quinze) membros.

B

requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 5 (cinco) diretores.

C

avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade quinquenal, dos administradores e dos membros de comitês.

D

prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas.

E

prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.

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Q4384733

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384733 Direito Administrativo

A constituição de consórcio público deve ser realizada mediante o cumprimento dos seguintes atos, nesta ordem:

A

autorização da assinatura do contrato de convênio mediante lei, decreto autorizando a celebração do contrato e publicação do contrato na imprensa oficial.

B

subscrição de protocolo de intenções, publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial, ratificação mediante lei e assinatura do contrato de consórcio.

C

decreto autorizando a subscrição do protocolo de intenções, assinatura do protocolo de intenções, ratificação do protocolo pelo chefe do Poder Executivo e assinatura do contrato de consórcio.

D

publicação de lei autorizando a celebração do protocolo, assinatura do contrato de consórcio e publicação do contrato na imprensa oficial.

E

decreto autorizando a subscrição do protocolo de intenções, assinatura do protocolo de intenções, assinatura do contrato de consórcio e ratificação do contrato mediante lei.

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Q4384734

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384734 Direito Administrativo

Acerca do Conselho de Administração de uma associação qualificada como organização social, nos termos do que dispõe a Lei no 9.637/1998, pode-se corretamente afirmar que

A

o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.

B

os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de dois anos, admitida uma recondução.

C

o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de quatro anos.

D

deve ser composto por 15 a 30% de representantes do Poder Público.

E

os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, nem mesmo ajuda de custo por reunião da qual participem.

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Q4384735

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384735 Direito Administrativo

O Município Z instaurou procedimento licitatório para a aquisição de tablets destinados aos alunos da rede pública de ensino. No Termo de Referência anexo ao edital, constou a indicação expressa da marca do bem a ser adquirido. A justificativa apresentada pelo órgão gestor seria a maior durabilidade, confiabilidade e desempenho do produto em relação às demais opções do mercado.

Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

enseja obrigatoriamente a contratação direta, uma vez que a preferência por marca específica descaracteriza o procedimento licitatório e atrai a hipótese de inexigibilidade de licitação.

B

é legal e legítima, em observância ao princípio da eficiência, desde que a autoridade competente ateste, por parecer motivado, a superioridade tecnológica do produto escolhido.

C

é válida de forma irrestrita, tendo em vista que a restrição de marca é admitida discricionariamente pela Administração quando os bens são destinados a programas sociais de educação.

D

é irregular, pois a alegação genérica de maior durabilidade e desempenho não justifica o direcionamento, devendo a Administração fixar especificações técnicas objetivas no edital ou admitir produto equivalente.

E

é regular, desde que a indicação venha acompanhada de ato de ratificação do prefeito municipal, hipótese que supre formalmente a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

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Q4384736

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384736 Direito Administrativo

A Administração Pública Estadual tomou ciência de que, no último concurso público para o cargo de professor na rede pública de educação, um membro da banca examinadora teria divulgado o conteúdo da prova de seleção para determinadas pessoas. O concurso foi homologado no mês de agosto de 2022. Acerca da possibilidade de anular o ato administrativo de homologação do concurso, tendo em vista o disposto na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal nº 9.784/1999) e na Lei Estadual nº 10.177/1998, considerando eventual controle concentrado de constitucionalidade realizado, pode-se corretamente afirmar que

A

não é mais possível anular o ato administrativo de homologação, tendo em vista o decurso do prazo decadencial de 3 (três anos).

B

o prazo para a anulação é de 10 (dez) anos.

C

eventual anulação deve ser realizada se comprovado prejuízo ao certame, mediante provocação de algum candidato prejudicado, assegurado o contraditório e ampla defesa a todos os envolvidos.

D

a anulação, decorrente de ilegalidade, pode ser feita a qualquer tempo, pois o ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo.

E

o prazo para a anulação é de 5 (cinco) anos.

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Q4384737

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384737 Direito Administrativo

A pessoa jurídica X, permissionária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros por meio de ônibus, passou a registrar expressivo e reiterado desequilíbrio econômico no contrato em razão da brusca elevação no preço do combustível, provocada pela eclosão de um conflito armado internacional em região produtora de petróleo. Diante desse cenário, a permissionária requereu formalmente ao Poder Permitente a revisão da tarifa cobrada dos usuários para recompor a equação econômico-financeira do contrato. O pleito, contudo, foi indeferido pela Administração Pública sob o argumento de que a variação de preços de insumos integra o risco do negócio.
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se corretamente afirmar que

A

a decisão administrativa é regular, uma vez que a oscilação no valor dos combustíveis é classificada juridicamente como álea ordinária, sendo o risco integralmente assumido pelo delegado do serviço público.

B

o reequilíbrio econômico-financeiro por variação de insumos só seria cabível se a elevação do preço do combustível fosse provocada por ato direto e específico do próprio Poder Permitente (fato do príncipe).

C

a negativa do Poder Permitente é ilícita, pois o conflito armado internacional caracteriza evento extraordinário e imprevisível (teoria da imprevisão), assegurando à permissionária o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

a garantia do equilíbrio econômico-financeiro é restrita aos contratos de concessão, não se aplicando à permissão de serviço público dada a sua natureza jurídica precária e unilateral.

E

a elevação do custo do combustível autoriza o aumento automático da tarifa pela própria permissionária, independentemente de prévia concordância ou apuração do impacto financeiro pelo Poder Permitente.

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Q4384738

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384738 Legislação Federal

A pessoa jurídica “Z”, por intermédio de seus diretores, praticou ato lesivo contra a Administração Pública ao fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, conduta tipificada pela Lei no 12.846/2013. Em razão do ilícito, a pessoa jurídica “Z” foi condenada à sanção de multa correspondente a 10% do seu faturamento bruto. Posteriormente à ocorrência dos fatos, a pessoa jurídica “Z” foi objeto de regular operação societária de incorporação pela pessoa jurídica “X”.
Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).

A

Abrange de forma ilimitada o pagamento da multa e a reparação do dano, além de sujeitar a incorporadora às demais sanções administrativas e judiciais previstas na Lei, independentemente da data da operação de incorporação.

B

É restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de atos ocorridos antes da incorporação, salvo comprovada simulação ou fraude.

C

Limita-se exclusivamente à obrigação de reparar o dano causado, ficando a pessoa jurídica sucessora isenta do pagamento da multa pecuniária decorrente do ato lesivo praticado pela incorporada.

D

Fica condicionada ao valor do faturamento bruto da própria pessoa jurídica “X” (incorporadora), que responderá subsidiariamente e apenas no caso de insolvência dos diretores causadores do dano.

E

Fica integralmente extinta a responsabilidade pelo pagamento da multa, uma vez que a sanção administrativa aplicada à incorporada possui caráter pessoal (intuitu personae), respondendo apenas os diretores que praticaram o ato.

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Q4384739

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384739 Direito Administrativo

A companhia X, Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída sob a forma de sociedade por ações, atua como parceira privada em contrato de Parceria Público-Privada (PPP) regido pela Lei nº 11.079/2004. Pretendendo transferir seu controle acionário para outra sociedade anônima, a companhia consulta sua assessoria jurídica sobre a viabilidade e os requisitos legais da operação.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004 e da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

A transferência do controle da SPE é condicionada à autorização expressa da Administração Pública, devendo a pretendente atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, além de comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

B

A transferência do controle societário é livremente permitida entre pessoas jurídicas privadas, bastando a posterior notificação ao Poder Concedente no prazo estipulado contratualmente.

C

A transferência do controle acionário da SPE sem a prévia anuência da Administração Pública enseja apenas a aplicação de penalidade pecuniária (multa), mantendo-se hígido o contrato de parceria.

D

A concordância da Administração Pública com a transferência do controle extingue as obrigações e garantias do contrato original, exigindo a celebração de novo procedimento licitatório.

E

A alteração do controle acionário da SPE é vedada em qualquer hipótese, visto que os contratos administrativos possuem caráter estritamente pessoal (intuitu personae) e insuscetível de modificação subjetiva.

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Questões de Concurso Público TCE-SP 2026 para Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

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