A respeito do regime de previdência complementar (RPC) para...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384731 Direito Previdenciário

A respeito do regime de previdência complementar (RPC) para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, é correto afirmar que

o RPC somente será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

o RPC oferecerá plano de benefícios nas modalidades contribuição definida ou benefício definido.

com a instituição do RPC, os benefícios devidos pelo regime próprio observarão o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência.

aos entes federados é facultado instituir RPC para seus servidores ocupantes de cargos efetivos.

a instituição de RPC implica a migração de todos os servidores vinculados ao respectivo regime próprio para o novo regime.

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