A Reforma da Previdência, levada a efeito pela Emenda Const...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384725 Direito Previdenciário

A Reforma da Previdência, levada a efeito pela Emenda Constitucional no 103/2019, editada com o objetivo de fazer valer o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social,

assegurou filiação ao Regime Próprio de Previdência Social a todos os servidores titulares de cargo efetivo.

contemplou os dependentes de policiais civis com pensão especial, na hipótese de morte decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

condicionou a aposentadoria voluntária à idade mínima de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, em todos os regimes próprios.

impôs a exigência de contribuições extraordinárias a todos os regimes próprios que apresentem déficit atuarial.

garantiu reajuste paritário às aposentadorias e pensões por morte devidas pelo regime.

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