Questões de Concurso Público Câmara de Nova Odessa - SP 2026 para Assessor Jurídico

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Q3832002
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Litisconsórcio ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3832002 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que trinta professoras aposentadas ajuizaram, em litisconsórcio ativo, uma ação em face do Município X requerendo o recebimento do Adicional de Produtividade, uma vez que ele, na verdade, não teria natureza indenizatória, mas sim remuneratória, já que todos os professores da ativa o recebiam no mesmo percentual, sem qualquer diferenciação. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Em face disso, elas apresentaram cumprimento de sentença em face do Município X, contendo um único demonstrativo atualizado do crédito, o qual discriminava o nome completo e o CPF de cada uma das trinta exequentes, o índice de correção monetária utilizado e os juros aplicados.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3832003
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3832003 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre o Mandado de Segurança.
Alternativas
Q3832004
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3832004 Direito Constitucional
Considere que a Defensoria Pública da União impetrou um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal em favor de uma cidadã que alegou não ter meios necessários para sobreviver, pois vive em situação de rua, está desempregada e tem três filhos. O mandado de injunção tem por finalidade regulamentar benefício assistencial que está previsto em lei há mais de dez anos e solicitar, imediatamente, a fixação do valor da renda básica no patamar de meio salário mínimo mensal até que o benefício seja devidamente regulamentado.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei do Mandado de Injunção, é correto afirmar que
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Q3832005
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Cumprimento de Sentença ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3832005 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que a Associação Mais Saúde Ocular ajuizou uma ação civil pública em face da Seguradora ABC requerendo a nulidade de cláusula contratual que exclui da cobertura do seguro saúde as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do seguro saúde, e, consequentemente, o ressarcimento dos custos indevidamente imputados aos consumidores. No curso do processo de conhecimento, a referida associação foi dissolvida, por decisão judicial, e o Ministério Público a substituiu. Ao final da instrução, a ação foi julgada procedente, e a Seguradora ABC condenada a ressarcir os custos indevidamente imputados. Após quatro anos do trânsito em julgado da ação civil pública, Lúcia, consumidora beneficiada pela decisão, apresentou cumprimento individual de sentença.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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Q3832006
Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção , Termo de ajustamento de conduta ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3832006 Direito Ambiental
A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
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Q3832007
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3832007 Direito Tributário
Considerando a interpretação da Legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as disposições que versem sobre as seguintes matérias
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Q3832008
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3832008 Direito Tributário
Uma medida cautelar fiscal foi concedida à Fazenda Pública em procedimento preparatório. A Fazenda Pública propôs a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de setenta dias, contados da data em que a exigência se tornou irrecorrível na esfera administrativa.
Diante dessa situação hipotética,
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Q3832009
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3832009 Direito Tributário
A entidade assistencial Alfa é proprietária de dois imóveis: uma casa destinada às suas atividades assistenciais, e outra, locada para terceiros.
Considerando as disposições constitucionais constantes no art. 150, VI, alínea “c”, e entendimento dos tribunais superiores, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
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Q3832010
Direito do Trabalho Direito do Trabalho ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3832010 Direito do Trabalho
Relativamente às fontes, aos princípios e aos métodos de interpretação, à integração e à aplicação do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3832011
Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3832011 Direito do Trabalho
No âmbito do Direito do Trabalho, considere as regras concernentes à renúncia e à transação dos direitos trabalhistas, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência dominante e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: D
24: D
25: C
26: A
27: E
28: C
29: C
30: D
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