No âmbito do Direito do Trabalho, considere as regras
concernentes à renúncia e à transação dos direitos trabalhistas, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da
jurisprudência dominante e assinale a alternativa correta.

Question

No âmbito do Direito do Trabalho, considere as regras
concernentes à renúncia e à transação dos direitos trabalhistas, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da
jurisprudência dominante e assinale a alternativa correta. Alternativa A: A renúncia de direitos trabalhistas é plenamente válida para as partes da relação de emprego, salvo disposição em contrário em norma coletiva. Ou Alternativa B: A transação que envolva direitos trabalhistas pode
ser celebrada livremente entre empregado e empregador, seja por ato individual ou por norma coletiva. Ou Alternativa C: A renúncia expressa e voluntária de direitos trabalhistas pode ocorrer a qualquer tempo, desde que
seja feita por escrito. Ou Alternativa D: O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, sendo certo que o pedido de dispensa de seu
cumprimento não exime o empregador de pagar o
respectivo valor, salvo comprovação de haver o
prestador dos serviços obtido novo emprego. Ou Alternativa E: A renúncia tácita é admitida no Direito do Trabalho,
desde que decorra de comportamento inequívoco do
empregado que demonstre abdicação de seu direito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, sendo certo que o pedido de dispensa de seu
cumprimento não exime o empregador de pagar o
respectivo valor, salvo comprovação de haver o
prestador dos serviços obtido novo emprego. Gabarito: DFundamento decisivo: TST, Súmula 276: "O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego." A alternativa D reproduz esse entendimento e, por isso, é a correta.Tema central: Irrenunciabilidade do aviso prévioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma validade plena da renúncia de direitos trabalhistas, o que contraria o regime de indisponibilidade/irrenunciabilidade adotado no Direito do Trabalho. A própria CLT limita a autonomia privada: CLT, art. 444, caput: "As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes." Logo, não existe renúncia amplamente válida como regra geral.BErradaEstá errada porque atribui liberdade irrestrita à transação individual entre empregado e empregador. Isso confronta os limites da autonomia contratual trabalhista e a vedação de atos que esvaziem a proteção legal. CLT, art. 444, caput, restringe a livre estipulação às hipóteses que não contrariem as disposições de proteção ao trabalho. Além disso, CLT, art. 9º: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." Portanto, a afirmação de liberdade plena de transação por ato individual está juridicamente errada.CErradaEstá errada porque a forma escrita não torna válida, por si só, a renúncia de direitos trabalhistas a qualquer tempo. O erro da alternativa é transformar manifestação expressa e escrita em requisito suficiente, quando o problema é material: a indisponibilidade do direito. Pela lógica protetiva do sistema e pelos limites do art. 444 da CLT, a autonomia das partes não autoriza renúncia geral de direitos apenas porque foi formalizada por escrito.DCertaA alternativa D está correta porque coincide literalmente com a Súmula 276 do TST, que disciplina especificamente o aviso prévio. O fundamento jurídico é que esse direito é irrenunciável pelo empregado; por isso, mesmo que ele peça dispensa do cumprimento, o empregador continua obrigado ao pagamento. A única exceção admitida pelo entendimento sumulado é a comprovação de que o trabalhador obteve novo emprego.EErradaEstá errada porque admite, como regra geral, renúncia tácita de direitos trabalhistas por comportamento do empregado. Isso não se harmoniza com o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas afirmado na base. A premissa de abdicação tácita é incompatível com o entendimento dominante utilizado na questão, que repele renúncia ampla, inclusive quando inferida apenas de conduta do trabalhador.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre autonomia privada e livre renúncia de direitos trabalhistas. O ponto decisivo era perceber que a questão não cobrava uma liberdade geral de disposição, mas a regra específica e sumulada do aviso prévio, cuja irrenunciabilidade tem exceção expressa apenas quando há comprovação de novo emprego.Dica para questões semelhantesSe a alternativa admitir renúncia ampla, livre, tácita ou meramente escrita de direitos trabalhistas, desconfie: a base é a indisponibilidade/irrenunciabilidade.Em temas de autonomia contratual trabalhista, confronte sempre a afirmação com a limitação do art. 444 da CLT e com a nulidade do art. 9º da CLT.Quando aparecer aviso prévio, procure a regra específica da Súmula 276 do TST: irrenunciabilidade pelo empregado, com exceção apenas se houver prova de novo emprego.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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