Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Oficial de Justiça
Foram encontradas 100 questões
Q3253549
Direito Penal
Considere que um indivíduo está sendo processado
por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso deixa de considerá-lo crime.
Para que a nova lei beneficie o acusado,
Para que a nova lei beneficie o acusado,
Q3253550
Direito Penal
As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa
disposição legal,
Q3253551
Direito Processual Penal
A ação penal privada é promovida mediante _______________,
de autoria do(a) ________________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
Q3253552
Direito Penal
Imagine que determinado indivíduo fora vítima do crime
de calúnia. O ofendido, contudo, decide fazer as pazes
com o ofensor e até o convida para apadrinhar um
filho seu. Depois da confraternização, todavia, ambos se
desentendem por novo motivo – sem que nessa nova
contenda haja fato que configure crime. Diante do cenário, o indivíduo que fora vítima da calúnia propõe ação
penal privada contra o ofensor por aquele fato inicial.
O ofensor prova ao juiz a relação de compadrio.
Diante desse cenário, é correto afirmar que
Diante desse cenário, é correto afirmar que
Q3253553
Direito Penal
Determinado indivíduo, que tinha 20 anos na data do fato
criminoso, é condenado à pena mínima por um crime que
tem pena privativa de liberdade de 2 a 3 anos. Entre o
fato e o recebimento da denúncia transcorreram 3 anos e
um dia. Entre o recebimento da denúncia e a publicação
da sentença condenatória transcorreram 2 anos e um
dia. Houve trânsito em julgado.
É correto afirmar que
É correto afirmar que
Q3253554
Direito Penal
Figure homicídio culposo, no qual as consequências da
infração atingem o próprio agente de forma tão grave que
a sanção penal se torne desnecessária.
Trata-se de hipótese de
Trata-se de hipótese de
Q3253555
Direito Penal
Existe a possibilidade da aplicação de algum benefício
legal na hipótese das lesões corporais serem recíprocas
e não serem graves?
Q3253556
Direito Penal
Imagine que determinado indivíduo tenha sido condenado pelo crime de violação de domicílio.
Considerando as elementares típicas do delito em questão, é possível afirmar que o fato
Considerando as elementares típicas do delito em questão, é possível afirmar que o fato
Q3253557
Direito Penal
É crime “usar, como próprio, passaporte, título de eleitor,
caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia”. Imagine que Remo utilizou ilicitamente o
documento de seu irmão, Rômulo. E que esse documento
tenha sido prévia e conscientemente cedido pela mãe de
ambos, Capitolina, sem ciência de Rômulo.
Diante desse cenário, nos termos do artigo 308 do CP, é correto afirmar que
Diante desse cenário, nos termos do artigo 308 do CP, é correto afirmar que
Q3253558
Direito Processual Penal
São requisitos legais inafastáveis para a realização de
acordo de não persecução penal:
Q3253559
Direito Processual Penal
No caso de menor de 18 anos ofendido em crime que
demanda ação penal privada e colidindo os interesses do
menor com os de seu(s) representante(s) legal(is),
Q3253560
Direito Processual Penal
No que concerne à competência, será determinada, de
regra, pelo local da infração. Quando incerto o limite
territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando
incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada
ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a
competência se estabelecerá
Q3253561
Direito Processual Penal
É possível a determinação, de ofício, da produção de provas antecipadas pelo juiz antes do início da ação penal?
Q3253562
Direito Processual Penal
Nos termos dos artigos 218 e 219, do Código de Processo
Penal (CPP), a testemunha regularmente intimada que
deixa de comparecer sem motivo justificado fica sujeita a
Q3253563
Direito Processual Penal
De acordo com o artigo 284 do CPP, admite-se o emprego
de força para a execução de prisão na(s) seguinte(s)
hipótese(s):
Q3253564
Direito Processual Penal
No que concerne ao serviço como juiz leigo (jurado) no
Tribunal do Juri, a lei processual penal expressamente
prevê:
Q3253565
Direito Processual Penal
Determina ao oficial de justiça a lei processual penal que,
no rito do Tribunal do Juri, a recolha das cédulas dos
votos dos jurados seja feita em duas urnas: uma para
os votos efetivos e uma outra para os descartes.
De acordo com o texto legal, qual a justificativa de tal determinação?
De acordo com o texto legal, qual a justificativa de tal determinação?
Q3253566
Direito Processual Penal
“As infrações penais de menor potencial ofensivo
quando, por motivo de conexão ou continência, forem
julgadas pelo Juízo Comum ou Tribunal do Júri, ficam
sujeitas à aplicação dos institutos da transação penal e
da composição civil dos danos.”
Diante dessa afirmação e nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Diante dessa afirmação e nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Q3253567
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quando o juiz profere uma decisão de ofício acerca
de uma questão de ordem pública, sem que sobre ela
se tenha garantido às partes oportunidade para prévia
manifestação, é correto dizer que a decisão estará
Q3253568
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João Paulo, brasileiro e domiciliado em São Paulo – SP,
após realizar aposta em jogo virtual divulgado por influenciador na internet, sente-se lesado sob o argumento de
que em nenhum momento o aplicativo ou o influenciador
que divulgou o jogo informaram a ele adequadamente a
respeito dos riscos e probabilidades de perdas envolvidos na aposta. O influenciador é brasileiro, mas domiciliado em Miami-EUA. Já a empresa dona do aplicativo
utilizado para o jogo tem a sua sede administrativa em
Londres, no Reino Unido, e todos os servidores e equipes operacionais localizados em Bucareste, na Romênia,
não contando com representantes legais no Brasil.
A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no Código de Processo Civil que
A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no Código de Processo Civil que
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