As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposi...

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Q3253550

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253550 Direito Penal

As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,

não se aplicam aos fatos incriminados por outros diplomas legais.

admitirão interpretação analógica.

aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

não podem ser aplicadas para fatos ocorridos fora do território nacional.

admitirão interpretação extensiva.

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