Questões de Concurso Público CAMPREV - SP 2023 para Procurador
Foram encontradas 50 questões
Q2124742
Direito Administrativo
A desistência de desapropriação
Q2124743
Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a respeito da aplicação das inovações que a Lei
nº 14.230/21 promoveu na Lei nº 8.429/92 aos atos de
improbidade administrativa praticados antes do início de
sua vigência, é correto afirmar que
Q2124744
Direito Administrativo
A respeito da evolução história da responsabilidade civil
do Estado, assinale a alternativa correta.
Q2124745
Direito Financeiro
Considere que o Município pretende contratar uma operação de crédito para realizar investimentos na área da
educação, pois houve um decréscimo de arrecadação
no último semestre que inviabiliza a implantação de promessas de campanha do Chefe do Poder Executivo.
O Secretário de Finanças convoca os assessores jurídicos da Secretaria para saber que limites a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/00) impõe para o endividamento do Ente Público.
O Procurador do Município deverá indicar de forma correta que
O Procurador do Município deverá indicar de forma correta que
Q2124746
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDN) incorporou ao ordenamento jurídico um conjunto
de instrumentos e parâmetros de ação que visam aprimorar a gestão pública e a atuação dos órgãos de controle
externo. A respeito do controle externo da Administração,
exercido com base nas inovações empreendidas pela Lei
nº 13.655/18, é correto afirmar que