A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDN)...
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Q2124746
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDN) incorporou ao ordenamento jurídico um conjunto
de instrumentos e parâmetros de ação que visam aprimorar a gestão pública e a atuação dos órgãos de controle
externo. A respeito do controle externo da Administração,
exercido com base nas inovações empreendidas pela Lei
nº 13.655/18, é correto afirmar que