Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as dívidas não
contratuais de empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de
atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza
concorrencial, prescrevem em
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Considere que a Administração realizou licitação para
comprar computadores e a empresa X se sagrou vencedora. A autoridade competente convocou o licitante vencedor para assinar o contrato. Com base nessa situação
hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto
afirmar que
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