Questões de Concurso Público TJ-RO 2019 para Juiz de Direito Substituto
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Q1092896
Legislação Federal
José celebrou um contrato, diretamente com o incorporador, para aquisição de uma unidade autônoma em um
condomínio edilício submetido ao regime do patrimônio
de afetação. No contrato constou que, em caso de desfazimento do contrato, o adquirente estaria sujeito a: i) pena
convencional de 50% das quantias pagas, sem necessidade de prova do prejuízo; ii) dedução do valor da totalidade da comissão de corretagem; iii) pagamento do valor
correspondente à fruição do imóvel, equivalente a 0,5%
(cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do
contrato, pro rata die, em função do período em que teve
disponibilizada a unidade imobiliária. Pode-se afirmar corretamente que são válidos e de acordo com a legislação:
Q1092897
Direito Civil
Maria, divorciada e com três filhos de seu casamento
anterior, iniciou uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, com
Daniela. Elas firmaram uma escritura pública de união
estável, onde adotaram o regime da comunhão parcial
de bens. Maria faleceu e deixou os seguintes bens: i) um
apartamento adquirido antes do início da união estável;
ii) uma casa adquirida após a união estável, onde residia
com sua companheira Daniela. Pode-se afirmar corretamente que Daniela
Q1092898
Direito Civil
No regime da comunhão parcial de bens, pode-se afirmar
corretamente:
Q1092899
Direito Civil
Acerca dos alimentos, pode-se afirmar corretamente que
Q1092900
Direito Notarial e Registral
Joaquim comprou um terreno, com uma pequena construção antiga que pretendia demolir posteriormente.
O título de propriedade descrevia, de acordo com as exigências legais e de modo preciso, o terreno; entretanto, a
construção não estava averbada na matrícula do imóvel.
Quando tentou registrar a escritura pública, o Cartório de
Registro de Imóveis se recusou à prática do ato, exigindo
a prévia averbação da construção na matrícula do imóvel. Acerca do caso retratado, pode-se afirmar corretamente que