Questões de Concurso Público TJ-RO 2019 para Juiz de Direito Substituto
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Q1092931
Direito Penal
Tícia, de 16 anos, há dois anos namora Caio, de 19 anos.
Tícia é virgem e está decidida a apenas manter relação
sexual após o casamento, já marcado para ocorrer no
dia em que ela completará 18 anos. Quando estavam
sozinhos, na sala, assistindo TV, Caio, aproveitando-se
que Tícia cochilava, masturbou-se e ejaculou no corpo
da namorada que, imediatamente, acordou. Sentindo-se
profundamente violada e agredida, Tícia grita e acorda os
pais, que dormiam no quarto da casa. Os pais, vendo a
filha suja e em pânico, impedem Caio de fugir e decidem
chamar a polícia. Acionada a polícia, Caio é preso, em
flagrante delito e, encerradas as investigações, denunciado pelo crime sexual praticado. Diante da situação hipotética, Caio poderá ser processado pelo crime de
Q1092932
Legislação de Trânsito
Mévio, de 70 anos, em função de prescrição de remédio
que não causa dependência, mas que pode comprometer
a capacidade psicomotora, foi proibido de dirigir. Tendo lido
na bula que o comprometimento da capacidade psicomotora acomete menos de 1% dos usuários, Mévio decide
descumprir a proibição médica e continua a dirigir. Em uma
tarde, Mévio foi buscar os netos na escola. Ao retornar, com
os netos no carro, em um trecho de curva, manteve o carro
em reta, vindo a colidir de frente com o muro de uma casa.
No acidente, faleceu o neto mais novo. O mais velho teve
a perna amputada. Feita a perícia, constatou-se que Mévio
dirigia na velocidade permitida, não se apontado falha ou
defeito mecânico. Ao prestar depoimento, Mévio informou
que estava sob efeito de medicação e disse acreditar estar
com a capacidade psicomotora alterada, já que o trajeto
onde o acidente aconteceu lhe era bastante conhecido.
Diante da situação hipotética, tendo em vista os crimes de
trânsito e o Código Penal, é correto afirmar que Mévio
Q1092933
Direito Processual Penal
A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de
redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas,
Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime
Hediondo, assinale a alternativa correta.
Q1092934
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo em conta o Estatuto da Criança e Adolescente,
assinale a alternativa correta.
Q1092935
Direito Penal
A respeito dos crimes e disposições penais constantes
da Lei no
11.101/2005, que regula a recuperação judicial,
a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, assinale a alternativa correta.
Q1092936
Direito Processual Penal
Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática
do crime de induzir o uso ilegal de drogas, previsto no
artigo 33, parágrafo 2° , da Lei n° 11.343/2006 (apenado
com detenção, de 1 ano a 3 anos e multa). Recebida a
denúncia, não sendo possível a citação pessoal, o Juiz
determinou a citação por edital. Publicado o edital, Caio
não compareceu em Juízo e tampouco constituiu advogado. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo
Penal, o Juiz determinou a suspensão do processo e do
prazo prescricional. Na mesma decisão, o Juiz decretou
a prisão preventiva de Caio, fundamentando-a no fato de
ele ter sido definitivamente condenado, há dois anos, por
crime idêntico, bem como para assegurar a aplicação da
lei penal. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q1092937
Direito Processual Penal
Tício foi preso em flagrante por ter praticado o crime de
descumprimento de medida protetiva de urgência (apenado com detenção de 3 meses a 2 anos), em razão de
ter ido à casa da ex-mulher, violando a medida protetiva anteriormente imposta por Juízo Cível. A Autoridade
Policial arbitrou fiança e, uma vez paga, Tício foi posto em liberdade. Intimado posteriormente para prestar
depoimento, Tício não comparece, razão pela qual a
Autoridade Policial considerou quebrada a fiança, determinando a imediata prisão. Tendo em conta a situação
hipotética, assinale a alternativa correta.
Q1092938
Direito Processual Penal
A respeito do assistente da acusação, assinale a alternativa correta.
Q1092939
Direito Processual Penal
Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a
5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta
à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa,
duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido
expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da
jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da
precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de
acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por
não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou
cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno
das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi
proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz
reconheceu a causa de aumento prevista na legislação
de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo
aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética,
assinale a alternativa correta.
Q1092940
Direito Processual Penal
Tício, preso preventivamente por roubo qualificado, foi
interrogado por videoconferência. O estabelecimento em
que foi recolhido não dispunha de sala própria que garantisse a segurança do juiz e dos demais serventuários. O
Juiz, sem motivar a decisão, determinou a realização de
interrogatório de Tício, por videoconferência, intimando as
partes da decisão, com antecedência de 10 (dez) dias. No
dia designado, o defensor do réu acompanhou o ato da
sala de audiência do Fórum. Não houve qualquer defensor
acompanhando Tício na sala do estabelecimento prisional.
Tício e seu advogado também não tiveram entrevista prévia ao interrogatório. Iniciado o ato, o juiz indagou a Tício
se ele teve assegurado o direito de entrevista prévia com o
defensor e, em caso negativo, se desejava realizar contato
telefônico, em linha telefônica própria, com o advogado, no
que ele afirmou ter sido suficientemente orientado por seu
defensor, em diversas outras oportunidades, seguindo-se
o interrogatório. Diante da situação hipotética, assinale a
alternativa correta.
Q1092941
Direito Processual Penal
Tendo em conta as disposições do Código de Processo
Penal relacionadas à prova, exame de corpo e delito e
perícias em geral, assinale a alternativa correta.
Q1092942
Direito Processual Penal
Tendo em conta a Lei das Organizações Criminosas,
assinale a alternativa correta.
Q1092943
Direito Penal
Tendo em vista a Lei de Lavagem de Dinheiro e a Lei de
Prisão Temporária, assinale a alternativa correta.
Q1092944
Direito Penal
A respeito das disposições processuais penais constantes da Lei n° 4.737/65 (Código Eleitoral) e da Lei
n° 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falência), assinale
a alternativa correta.
Q1092945
Direito Constitucional
O constitucionalismo representa uma série de movimentos históricos, culturais, sociais e políticos cujo objetivo
central é a limitação do poder estatal mediante o estabelecimento de uma Constituição. Sobre a sua evolução
histórica e caraterísticas, é correto afirmar:
Q1092946
Direito Constitucional
Sobre as principais concepções a respeito da Teoria das
Constituições, assinale a alternativa correta.
Q1092947
Direito Constitucional
Suponha que o Estado de São Paulo tenha, mediante a Lei
Estadual Z, aprovado o reajuste da cobrança do Imposto
X, de sua competência. Matteo, por entender que a mencionada lei viola a Constituição Federal, ajuiza uma ação
ordinária com pedido de devolução de todos os valores
pagos a título do Imposto X perante a Fazenda Pública do
Estado de São Paulo em desfavor do Estado, defendendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da lei. Ao
analisar o pedido inicial, o Juiz de primeiro grau entendeu
que a Lei Estadual Z respeitou os ditames estabelecidos
pela Constituição Estadual e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado com a questão, Matteo interpõe recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do
Estado, pedindo a revisão do julgado. A partir desse caso
hipotético e considerando as regras a respeito da Cláusula
da Reserva de Plenário, assinale a alternativa correta.
Q1092948
Direito Constitucional
Considere que Joseph, estrangeiro residente no Brasil há
4 anos, tenha solicitado formalmente perante a Prefeitura
de Rondônia que lhe fosse permitido alterar seus dados
pessoais registrados no referido órgão, pois um de seus
sobrenomes estaria incorreto. A Prefeitura de Rondônia,
no entanto, indeferiu o pedido de Joseph, sob o fundamento de que, por não se tratar de brasileiro, não havia a
necessidade de que os seus dados pessoais estivessem
integralmente corretos. Nessa hipótese, caso não concorde com a situação mencionada, e a partir da disciplina
constitucional sobre os remédios constitucionais, Joseph
Q1092949
Direito Constitucional
A partir do quanto previsto pela Constituição Federal a
respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a
alternativa correta.
Q1092950
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação: um Deputado Federal
apresentou um projeto de lei modificando o efetivo das
Forças Armadas. Após a devida tramitação perante as
Comissões da respectiva Casa e sua aprovação, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que confirmou
a sua aprovação. O projeto de lei foi encaminhado ao
Presidente da República que o sancionou imediatamente e, posteriormente, publicou-o no Diário Oficial. Nesse
caso, a partir da previsão constitucional sobre o processo
legislativo, é correto afirmar que a lei é
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