O Código de Defesa do Consumidor expressamente reputa como a...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092914 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor expressamente reputa como abusiva e nula a cláusula contida em contrato de consumo que possua o seguinte conteúdo:

determine a renúncia do direito de indenização do consumidor por benfeitorias úteis.

possibilite a violação de normas ambientais.

nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, que atenue quaisquer hipóteses de responsabilidade do fornecedor.

viabilize ao consumidor resilir a avença, sem que igual direito seja conferido ao fornecedor.

autorize o consumidor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, após sua celebração.

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