Questões de Concurso Público TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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Q121261 Direito Civil
Quanto à formalização dos atos previstos na Lei n.o 11.441/07,
I. com o advento da EC 66/10 ficou inviabilizada a possibilidade de restabelecimento de sociedades conjugais por escrituras públicas de casais já separados;

II. não se admite escritura de inventário negativo;

III. se a companheira for a única herdeira, não será possível lavrar-se o inventário extrajudicial.
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Q121262 Direito Civil
Sobre os inventários e partilhas extrajudiciais, é correto afirmar que

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Q121263 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre os prazos de validade de procuração utilizada em escritura, de acordo com previsão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em divórcios, outorgada por um dos divorciandos, seu prazo de validade é de

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Q121264 Direito Notarial e Registral
No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, são praticados os seguintes atos:

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Q121265 Direito Notarial e Registral
Ao examinar o estatuto de uma associação, o oficial registrador civil de pessoa jurídica deverá emitir nota devolutiva quando o estatuto

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Respostas
11: A
12: B
13: A
14: C
15: B