Na ação renovatória de contrato de locação, os recursos terão efeitos devolutivo e suspensivo.

Na ação de despejo por falta de pagamento, será concedida liminar para desocupação em 15 dias e independentemente de audiência da parte contrária, mediante caução, se provado que o contrato não previa garantia, ou se a garantia estivesse encerrada ou extinta.

A ação revisional de aluguel traduz exclusivo direito de o locador elevar o valor do aluguel para o valor de mercado.

Na procedência da ação renovatória, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas em ação própria, sendo vedada a cobrança nos próprios autos.